Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851202-70.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851202-70.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BARTOLOMEU BRANDAO CARDOSO REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0851202-70.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação proposta em desfavor de entes públicos. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, em relação à ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, entendo que não merece prosperar, haja vista que o requerente aduz ter adquirido promoção/progressão ainda antes da sua aposentadoria que se deu em 2019 e que “em dezembro 2015, a SEADPREV, sem justificativa, resolveu revogar a promoção do autor, rebaixando-o da letra ‘E’ para a ‘D’ (…) onde permanece até a presente data, conforme faz prova com os contracheques em anexo (…)”. Assim, remanesce a responsabilidade subsidiária do Estado do Piauí, suficiente para manter a sua legitimidade no polo passivo da demanda em litisconsorte com a Fundação Piauí Previdência. Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito. A Requerente pretende com a presente Ação: […] d) A revisão da aposentadoria para que haja o reenquadramento do Autor com o vencimento correspondente a Classe III, Padrão “E”, conforme estabelece a Lei Estadual; e) Condenação do Requerido ao pagamento das diferenças salariais correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, incluindo reflexos em férias e décimo terceiro salário, posto o prejuízo mensal sofrido pelo autor, uma vez que o mesmo cumpriu os requisitos exigidos em lei para a sua progressão, fazendo jus ao pagamento das diferenças remuneratórias para a classe e padrão pretendidos devendo ainda ser acrescido de correção monetária e juros e das parcelas vincendas no curso do processo.(…) (grifo nosso) Após emenda da petição inicial, o autor apresentou planilha de cálculos atribuindo novo valor à causa nos seguintes termos: Observando-se os referidos critérios, em relação às parcelas vencidas, tem-se como termo inicial o mês de agosto de 2022 (mês do requerimento administrativo) e como termo final o mês de setembro de 2023 (mês anterior ao do ajuizamento da ação). Considerando o referido período, de agosto de 2022 a setembro de 2023, em relação as parcelas vencidas, o valor devido perfaz um total de R$ 3.952,70 (três mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), já considerando a correção monetária, conforme o demonstrativo de cálculo abaixo: O Requerido alega: […] A presente inicial trata de pedido de BARTOLOMEU BRANDAO CARDOSO para revisar sua aposentadoria em razão de promoção publicada após a concessão do benefício. O ordenamento jurídico brasileiro é claro ao estabelecer que a progressão funcional é direito restrito a servidores em atividade, não se estendendo a aposentados. No caso concreto, o autor intenta a progressão de nível funcional. Ocorre que a citada progressão apena foi prolatada após a aposentadoria do requerente. (…) (grifo nosso) Da documentação acostada aos autos, não se verifica que o Requerido efetivou o enquadramento pleiteado pela Requerente, tendo em vista que os valores percebidos por este não correspondem ao estabelecido em lei. O Requerente comprova através dos contracheques anexados à exordial que exerceu o cargo de Analista de Pesquisa desde 10/05/1986 e, como já dito, pretende o seu enquadramento conforme a “lei 6.471 de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Fundação CEPRO, estabelece que o servidor que possuir a partir de 29 anos de serviços efetivos, ascenderá da “classe III letra D” a “Classe III “letra E”,’ progressão máxima na carreira”. A Lei 6.471 de 19 de dezembro de 2013 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí - CEPRO, e traz previsão expressa acerca do enquadramento, veja-se abaixo da Tabela III: “o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos listados nas Tabelas I-B, II-B e III-B em qualquer cargo criado por esta Lei fica condicionado ao atendimento dos requisitos listados nos arts. 18 a 20 desta Lei”, quais sejam: […] Art. 18. O Enquadramento dos servidores efetivos da CEPRO em qualquer dos cargos criados por esta Lei será feito com base no cargo ocupado e no tempo de efetivo exercício em cargo da Fundação, desde que observado o nível de escolaridade e as atribuições do cargo anterior. § 1° O exercício atual ou anterior de atividades listadas nos artigos 1° e 6° será comprovado pela publicação ou expedição devidamente assinada do ato de designação, sendo exigido o exercício por pelo menos 1 (um) ano nessas atividades. § 2° Para efeito de enquadramento somente serão admitidos certificados de cursos (…) Art. 28. As disposições da presente Lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria dos servidores da CEPRO, bem como as pensões pagas aos seus dependentes, na forma prevista nas disposições constitucionais. (…) (grifo nosso) Da documentação acostada aos autos, destaca-se o contracheque referente ao mês 07 de 2015 (id 47692135) em que consta o enquadramento do autor sendo classe “III”, padrão “E”, cargo Analista de Pesquisa, enquadramento que está de acordo com os fatos e documentos anexados ao processo administrativo anexado ao id 47692511. Ocorre que o contracheque referente ao mês 12 de 2015 (id 47692500) consta o enquadramento do autor sendo classe “III”, padrão “D”, cargo Analista de Pesquisa em dissonância à progressão anteriormente devidamente implantada, furtando-se a parte ré de justificar em contestação a sua motivação. Assim, indicando que o Requerente tem direito ao enquadramento na Classe III, Referência E, de acordo com a tabela III da Lei 6.471 de 19 de dezembro de 2013 e com o decreto 21.186 de 20 de junho de 2022 (id 47692509) bem como ressaltando que, de acordo com a tabela de id 49299790, o impacto financeiro mensal foi de R$ 257,37 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), de agosto de 2022 (mês do requerimento administrativo) ao mês de setembro de 2023 (mês anterior ao do ajuizamento da ação). Observa-se ainda que o requerente foi aposentado em 11/09/2019 de acordo com o contracheque de julho de 2022, constante no processo administrativo de id 47692511, do qual se percebe que não houve a implantação do enquadramento do Requerente na classe e na referência aqui vindicada. Em caso análogo, o Egrégio TJPI já se manifestou acerca da obrigatoriedade de cumprimento da Lei 6.201/2012, inclusive tendo rebatido a argumentação trazida na contestação de gasto não previsto na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária, bem com de violação à lei de Responsabilidade Fiscal, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – LEI ESPECÍFICA VIGENTE – DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO - APELAÇÃO – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – DESNECESSIDADE – RESPONSABILIDADE FISCAL – INOPONIBILIDADE AOS DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES – SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBRIGAÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO 1. A Lei Estadual n. 6.201/2012, ao criar plano de cargos e salários de servidores do quadro do Estado do Piauí, impôs novos padrões de vencimentos para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, com as obrigações dela decorrentes. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal e alegações quanto à não previsão de dados gastos nas leis orçamentárias não são argumentos capazes de afastar os direitos subjetivos dos servidores, assegurados legalmente. 3. Não se aplica a Súmula Vinculante n. 37 quando a atuação do Poder Judiciário, pautada dentro dos seus limites institucionais, não aumenta os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, cuidando, ainda, de não incorrer sobretudo, na usurpação da função legislativa. 4. Não se vislumbram violações aos princípios da legalidade e da independência dos poderes quando o Poder Judiciário impõe ao Estado Administração o cumprimento de obrigação legal voluntariamente não observada. 5. Recurso não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.007294-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2016 ) (grifo nosso) Dessa forma, considerando o arcabouço probatório constante dos autos, resta demonstrado que assiste razão ao Requerente, que a partir de agosto de 2022 tem direito ao enquadramento como Classe III, Referência E, conforme pedido constante na emenda à inicial de id 49299790. Como o Requerente tem direito ao enquadramento a partir de agosto de 2022, tem-se que o vencimento devido a ele a partir de tal mês deve obedecer ao disposto na tabela constante na Lei nº 6471, de 19 de dezembro de 2013. Neste ponto, importante mencionar que o pedido do requerente se limita ao período de agosto de 2022 (mês do requerimento administrativo) ao mês de setembro de 2023 (mês anterior ao do ajuizamento da ação), verificando-se que há contracheques de 07/2022 (id 47692511) e de 09/2023 (id 47692504), constando valores recebidos de acordo com o enquadramento classe III padrão D, presumindo-se que assim se deu durante todo o período delimitado pelo requerente e não impugnado pelos requeridos. Consoante o contracheque de 07/2022 (id 47692511), o Requerente percebeu, a título de vencimento, o valor de R$ 5.147,36 (cinco mil cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), quando deveria ter recebido R$ 5.404,73 (cinco mil quatrocentos e quatro reais e setenta e três centavos) de acordo com o contracheque paradigma referente à classe III padrão E (id 49300049). Assim, o valor da diferença mensal corresponde a R$ 257,37 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos). Desta forma, apura-se que o valor nominal total devido, corresponde ao montante de R$ 3.603,18 (três mil seiscentos e três reais e dezoito centavos), que devem ser acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei. PERÍODO Nº DE PARCELAS VALOR TOTAL Agosto a dezembro de 2022 5 R$ 257,37 / por mês R$ 1.286,85 Janeiro a setembro de 2023 9 R$ 257,37 / por mês R$ 2.316,33 ID 49299790 (planilha de cálculo) - - R$ 3.603,18 Em relação ao pedido de justiça gratuita, há nos autos prova (contracheque) de que a Requerente percebe remuneração compatível com situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade do ESTADO DO PIAUÍ suscitada pelo requerido, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido a realizar o enquadramento da requerente nos termos da Lei 6.471 de 19 de dezembro de 2013 e decreto 21.186 de junho de 2022, na Classe III, referência E, no quadro de Analista de Pesquisa e do Grupo Ocupacional de Nível Superior, com o consequente pagamento do vencimento de acordo com o referido enquadramento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado; bem como os condeno, ainda, no pagamento de R$ 3.603,18 (três mil seiscentos e três reais e dezoito centavos) correspondente ao período retroativo de agosto de 2022 ao mês de setembro de 2023, referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis III-D para III-E, tardiamente, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

07/11/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de BARTOLOMEU BRANDAO CARDOSO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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