Tutela Antecipada Antecedente 0807579-82.2025.8.18.0140 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0807579-82.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO RECLAMADO: GEOVANE DE SOUSA FARIAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807579-82.2025.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Servidão] Trata-se de Tutela de Urgência Antecipada Antecedente proposta por RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO em face de GEOVANE DE SOUSA FARIAS, versando sobre servidão de passagem para instalação de tubulação subterrânea destinada ao escoamento de águas pluviais. Determinada a intimação do requerido para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória no prazo de 5 (cinco) dias, o Oficial de Justiça procedeu à tentativa de comunicação via WhatsApp (ID. 77535839). O requerido apresentou impugnação à validade da intimação (ID. 78351492), alegando que as mensagens não foram entregues, conforme demonstra o print do aparelho do Oficial de Justiça, no qual consta apenas um tique (mensagem enviada, mas não entregue). O requerente, por sua vez, apresentou manifestação (ID. 82564864) alegando que o requerido teria bloqueado o contato do Oficial de Justiça e que haveria ciência inequívoca em razão do acesso aos autos pelo advogado do requerido em 11/06/2025 às 13h, conforme registro do sistema Pje. É o relatório. Decido. Da validade da citação/intimação via WhatsApp A controvérsia cinge-se à validade da comunicação processual realizada via aplicativo WhatsApp, modalidade expressamente regulamentada pelo Provimento Conjunto nº 127/2024 do Tribunal de Justiça do Piauí. O art. 5º, caput do referido Provimento estabelece de forma clara os requisitos para que a comunicação seja considerada válida: "Art. 5º A comunicação do ato processual será considerada realizada no momento em que aparecerem os ícones de confirmação do aplicativo de mensagens que representem tanto o envio, quanto a entrega das mensagens ao aparelho do(a) destinatário(a), assim como da leitura da mensagem, sem necessidade da confirmação expressa da leitura." Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se inequivocamente que: Algumas mensagens enviadas pelo Oficial de Justiça apresentam apenas um tique, indicando que foram enviadas, mas não entregues ao destinatário; Não houve confirmação de identidade do destinatário, requisito previsto no art. 3º, inciso IV do Provimento 127/2024; Não houve visualização das mensagens (ausência de tiques azuis); Não se verificou qualquer dos meios de comprovação de ciência inequívoca previstos no art. 3º, § 2º do Provimento. O § 1º do art. 5º do Provimento 127/2024 prevê hipótese excepcional para aplicativos com confirmação de leitura desabilitada: "§ 1º Para aplicativos cuja confirmação de leitura esteja desabilitada, caso já tenha ocorrido a confirmação da identidade pelo(a) destinatário(a) e enviada a cópia da ordem judicial, na hipótese em que o(a) destinatário(a) se recuse a responder as mensagens posteriores, ele(a) será considerado(a) intimado(a) decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação…" Todavia, esta exceção pressupõe três requisitos cumulativos: a confirmação de leitura desabilitada; prévia confirmação de identidade do destinatário e prévia entrega da cópia da ordem judicial. No caso concreto, não se verificaram os requisitos "b" e "c", uma vez que algumas mensagens sequer foram entregues ao aparelho do destinatário (permanecendo com apenas um tique). Não houve, portanto, qualquer confirmação de identidade nem entrega do mandado. Do argumento do acesso aos autos pelo advogado O requerente alega que o acesso aos autos pelo advogado do requerido em 11/06/2025 às 13h configuraria ciência inequívoca do conteúdo da intimação. Embora o acesso aos autos eletrônicos por advogado constituído possa, em determinadas circunstâncias, caracterizar ciência para fins de contagem de prazos recursais (conforme jurisprudência colacionada pelo requerente), tal situação não se confunde com a validade formal da comunicação processual via WhatsApp, que possui requisitos próprios estabelecidos no Provimento Conjunto nº 127/2024. O Provimento estabelece um procedimento específico para a comunicação via aplicativo de mensagens, com requisitos objetivos de validade. O acesso aos autos pelo advogado, conquanto seja indício de ciência, não supre a ausência dos requisitos formais previstos no ato normativo, notadamente: a entrega da mensagem ao aparelho do destinatário (art. 5º, caput); a confirmação de identidade do destinatário (art. 3º, IV); a comprovação da ciência inequívoca pelos meios previstos no art. 3º, § 2º. O art. 11 do Provimento 127/2024 expressamente determina que: "A eventual arguição de invalidade do ato será decidida pelo juízo competente, diante do caso concreto." Diante do caso concreto, verifico que a comunicação processual via WhatsApp não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Provimento Conjunto nº 127/2024, especialmente quanto à entrega da mensagem e à confirmação de identidade, impondo-se o reconhecimento de sua invalidade. Do princípio da boa-fé processual Embora o requerente alegue violação ao princípio da boa-fé processual por suposto bloqueio do contato do Oficial de Justiça, tal circunstância, ainda que verdadeira, não tem o condão de convalidar ato processual que não atende aos requisitos legais. O bloqueio de contato, se comprovado, poderá eventualmente caracterizar litigância de má-fé, sujeita às sanções previstas nos arts. 79 e 80 do CPC. Contudo, esta é questão diversa da validade formal do ato de comunicação, que deve observar os parâmetros normativos estabelecidos. Diante do exposto, decido: a) ACOLHER a impugnação apresentada pelo requerido e RECONHECER A NULIDADE da intimação via WhatsApp, por inobservância dos requisitos previstos no Provimento Conjunto nº 127/2024 do TJPI, especialmente quanto à ausência de entrega da mensagem ao destinatário e de confirmação de identidade; b) INTIMAR o requerido, em razão da habilitação de patrono, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, especificamente quanto à alegada servidão de passagem e à necessidade de instalação da tubulação subterrânea no lote P23. Ressalvo a possibilidade de apuração de eventual litigância de má-fé, caso se comprove nos autos que houve bloqueio intencional do contato do Oficial de Justiça com o propósito de frustrar a comunicação processual, matéria a ser analisada oportunamente; Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

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Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REBECA DA SILVA SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO em 05/02/2026 23:59.

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