Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800982-73.2024.8.18.0030 - TJPI

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800982-73.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA, JOSE DOMINGOS DE SOUSA MIRANDA, MARIA DAS GRACAS DE SOUZA COSTA, RAIMUNDA MIRANDA FERNANDES, FIRMINO JOSE DE SOUSA NETO, EDNA DE SOUSA MIRANDA SILVA, CONCEICAO DE MARIA DE SOUSA REIS, CARLOS EMERSON DE SOUSA MIRANDA, IZANI MARQUES DE SOUSA MIRANDA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800982-73.2024.8.18.0030 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Retificação de Nome] Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CASAMENTO E/OU NASCIMENTO formulado por ROSILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA E OUTROS. A parte autora é composta pelos herdeiros de Marcolina Dantas de Souza e sustenta a existência de erro no nome da sua mãe, tanto na 2ª via da Certidão de Nascimento quanto na certidão de casamento. Com a inicial foram juntados documentos que fundamentam devidamente o pleito, conforme o Id 56157009. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu um parecer favorável ao pleito dos autores. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, o escopo dos registros públicos é garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 6.015/1973. Dessa maneira, uma vez verificado ausência do assentamento no Registro Civil, cabe ao interessado promover ação de suprimento, de acordo com o artigo 109 da lei supramencionada. Inicialmente, a possibilidade de retificação do registro tanto de nascimento quanto de casamento está prevista no art. 109 da lei nº 6.015/73, ora transcrito: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Compulsando os autos, verifico que realmente o caso dos autos envolve um erro material ocasionado na emissão da 2ª via da Certidão de Nascimento dos autores e em alguns casos, na certidão de casamento, eis que o nome da mãe dos herdeiros do de cujus está escrito como Marcolina de Sousa, Marcolina de Sousa Miranda e Marcolina de Sousa Dantas, sendo que o nome correto da sua genitora é na verdade, Marcolina Dantas de Souza. Com efeito, destaco que além das hipóteses previstas na Lei n. 6.015/73, a correta identificação dos ancestrais tem sido reconhecida pela jurisprudência como justificativa para o suprimento dos registros, na medida em que as incorreções no registro de nascimento ou casamento torna-se obstáculos na vida civil. Pelos documentos anexados, verifico que a autora demonstrou de forma clara o equívoco na escrita do nome da sua mãe nos documentos anexados. A jurisprudência corrobora este entendimento, consoante as ementas transcritas abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE NOME - ERRO DE GRAFIA DO CARTÓRIO - NECESSIDADE DEMONSTRADA QUANTO À MANUTENÇÃO DO NOME JÁ UTILIZADO - EXCEPCIONALIDADE DO ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS(LRP) DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. 1. Para a alteração do nome, com base no permissivo do art. 57 da Lei de Registros Publicos(LRP), é necessária a demonstração da excepcionalidade prevista na lei. 2. Os elementos coligidos, tais como carteira de identidade, CNPJ e documentos bancários, servem para demonstrar o uso corrente do nome da parte. 3. Se não há prova de que possa causar prejuízos a terceiro, a grafia sempre utilizada pela parte deve ser adotada definitivamente e retificado o registro civil. 4. Recurso provido.(TJ-MG - AC: 10000160041125001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 05/02/0017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. ERRO NA GRAFIA DO NOME. Nos termos dos art. 109 da Lei de Registros Publicos, comprovada a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de nascimento, cabível sua retificação. Portanto, é de ser retificado o registro público que, por erro de grafia, deu origem ao nome usado pela parte por mais de 40 anos. Ademais, não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção do registro equivocado. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70060549565, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/10/2014). (Não negritado na original)." "APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. ERRO NA GRAFIA DO NOME. Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos, comprovada a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de nascimento, cabível sua retificação. Ademais, sendo a parte conhecida pelo nome "equivocado" e não advindo da retificação nenhum prejuízo a terceiros, não há motivo para a manutenção do registro equivocado. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047230453, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2013) (Não negritado na original)." Assim, diante da situação relatada e dos documentos acostados aos autos, entendo pela devida retificação dos registros de nascimento e casamento pleiteados, devendo esta demanda ser julgada procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido inicial, determinando que o Cartório de Registro competente retifique o registro de nascimento de ROSILENE MARIA DE SOUZA MIRANDA, FIRMINO JOSE DE SOUSA NETO, CARLOS EMERSON DE SOUSA MIRANDA, IZANI MARQUES DE SOUSA MIRANDA e a certidão de casamento de JOSÉ DOMINGOS DE SOUSA MIRANDA, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA COSTA, RAIMUNDA MIRANDA FERNANDES, EDNA DE SOUSA MIRANDA SILVA, CONCEIÇÃO DE MARIA DE SOUSA REIS no sentido de corrigir o nome da mãe para MARCOLINA DANTAS DE SOUZA. Assim, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente, para providenciar a retificação no assento dos registros de nascimentos ou casamentos mencionados acimas, independente do pagamento de custas e emolumentos, devendo acompanhar este ofício, cópia da presente sentença, e documentos constantes no Id 56157039. Esta Sentença tem Força de Ofício e de Mandado de Intimação. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realizado todos os expedientes, não havendo qualquer providência pendente no processo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(48)