Execução Fiscal 0819300-02.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0819300-02.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: JOSE BEZERRA VERAS JUNIOR DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819300-02.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Bezerra Veras Júnior, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Teresina, visando à cobrança de créditos de IPTU/TCL referentes aos exercícios de 2018 e 2021, consubstanciados nas CDAs nº 49972222 e 3960482202. Sustenta o excipiente a prescrição parcial dos créditos e a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que celebrou, em 01/09/2010, contrato particular de compromisso de venda de imóvel para entrega futura, com firma reconhecida em cartório, pelo qual teria adquirido o imóvel objeto da tributação. O Município manifestou-se pela rejeição da exceção, defendendo a tempestividade do ajuizamento e a legitimidade do executado como contribuinte do imposto. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393/STJ. Da prescrição Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos contados da constituição definitiva. A execução foi ajuizada em 15/04/2023, e o despacho citatório proferido em 17/05/2023 interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura (art. 240, §1º, CPC e Súmula 106/STJ). Assim, os créditos de 2018 e 2021 foram regularmente exigidos dentro do quinquênio legal. Da alegada ilegitimidade passiva O contrato particular de compromisso de venda de imóvel para entrega futura, ainda que com reconhecimento de firma em cartório, não transfere a propriedade imobiliária, que somente se opera com o registro do título no cartório competente, conforme art. 1.245, §1º, do Código Civil. Ademais, o art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, e o art. 123 do mesmo diploma veda a oponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.202/SP (Tema 122), firmou entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor direto) quanto o proprietário registral (possuidor indireto) são contribuintes do IPTU, sendo legítima a cobrança de qualquer deles. Portanto, o excipiente, na condição de promitente comprador, permanece sujeito passivo legítimo da execução fiscal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento regular da execução fiscal. Intimem-se desta decisão. Intime-se o exequente para atualizar o valor do débito no prazo de 30 dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA VERAS JUNIOR em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Todas as movimentações(47)