Procedimento Comum Cível 0001001-69.2011.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001001-69.2011.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREU: NESTOR LUIS DE ARAUJO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001001-69.2011.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA que tramita desde o ano de 2011. Chamo o feito à ordem para promover o seu regular processamento. Em seguida, o exequente manifestou em 04/09/2013, conforme Id 8179595, fls. 28, requerendo a suspensão do processo, sendo a primeira manifestação após a ciência da ausência de cumprimento da obrigação de pagar. Em seguida, o processo sofreu diversas suspensões a pedido da parte autora com base na Lei nº 12.844/2013 (em 12/09/2013, 24/07/2014, 25/01/2017, 10/04/2019). Importante consignar que, uma das hipóteses da ocorrência da prescrição intercorrente é em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, sendo o termo inicial do prazo prescricional, a data da entrada em vigor do CPC/2015(18/03/2016), conforme dispõe o art. 1.056 do CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ em julgamento de recurso repetitivo (RESP nº 1.340.553- RS). Assim, verifico nos autos que, na data da entrada em vigor do CPC/2015, dia 18/03/2016, o processo encontrava suspenso, conforme despacho em 24/07/2014 de Id 8179595, fls. 34, informando a suspensão dos autos. Na pág. 45 do documento deste mesmo id consta manifestação do polo exequente, datada de 03/01/2017, dando ciência e requerendo nova suspensão do feito. Diante disso, considero o termo inicial do prazo prescricional, a data da entrada em vigor do CPC/2015, dia 18/03/2016, conforme asseverado acima, tendo iniciado a partir daquela data o prazo de suspensão de 1 ano, o que se seguiu, independente de provimento judicial, do início do prazo prescricional de 5 anos. Insta ressaltar que, o caso dos autos se amolda ao instituto da prescrição intercorrente da execução extrajudicial, uma vez passados quase 14 (quatorze) anos sem que a parte interessada produzisse qualquer ato para impulsionar o processo, o que evidencia sua inércia. No caso em análise, entendo ser plenamente cabível à aplicação da prescrição intercorrente na presente ação de cobrança, consoante o entendimento firmado pelo STJ, pois, restou constatada a ausência de atuação do exequente, limitando-se a requerer diversos pedidos de suspensão, sem a realização de diligências necessárias ao deslinde do feito. Neste ponto, cabe trazer os entendimentos da atual jurisprudência, ora transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Caso concreto em que a parte autora, por diversos equívocos cometidos por si, levou mais de cinco anos para promover a citação dos requeridos, estando caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que flagrante a desídia do credor na busca da satisfação do seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084002997 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 31/07/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020); RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Dessa forma, nos termos do art. 921, § 4º - A c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(124)