Cumprimento de sentença 0800039-81.2023.8.18.0130 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800039-81.2023.8.18.0130 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FERNANDO JOAO DA SILVA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n°9.099/95. A parte requerida apresentou comprovante de depósito a título de cumprimento da obrigação, id. 78156023. Em id. 83975197, a parte autora apresentou manifestação concordando com o valor depositado e requerendo a expedição de alvará no valor R$ 3.005,15 (três mil e cinco reais e quinze centavos). Nos termos do art. 526, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Sem grifos no original Na forma do art. 924, II, CPC, constitui hipótese legal de extinção da execução a satisfação da obrigação pelo executado, o que ocorreu conforme noticiado pelo próprio titular do crédito, sendo medida imperiosa a sua extinção. Esta extinção, porém, na dicção do art. 925, do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Expeça-se alvará em favor da parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800039-81.2023.8.18.0130 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Cancele-se as possíveis constrições de bens realizadas por este juízo, caso tenha sido feita. Com a expedição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Expedientes necessários.

24/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)