Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800331-07.2025.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800331-07.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELOI DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800331-07.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PERMANENTE RURAL c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ELOI DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos respectivos foram juntados no id. 70693665. A parte autora afirma que sempre exerceu atividade rural, como lavrador e já recebeu auxílio por incapacidade temporária. Aduz que é acometido com sequelas motoras em membros superiores e inferiores, com dificuldade de fala devido a AVC isquêmico (CID10 I 69.4). Ressalta, que continua incapacitada para a atividade laboral e para qualquer outro trabalho, porém a autarquia federal negou a prorrogação do benefício argumentando a falta de constatação de incapacidade laborativa. Assim, diante da impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral, requer a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Determinada a realização de perícia médica judicial (ID. 70866460), foi apresentado laudo técnico (ID. 74682201), no qual o perito concluiu que o requerente se encontra com incapacidade total e permanente para as atividades laborativas, em razão de sequelas decorrentes de acidente vascular encefálico (CID-10: I69.4). A perícia apontou que o autor apresenta limitação ativa e passiva de mobilidade, marcha claudicante, sequelas neurológicas compatíveis com lesão encefálica isquêmica definitiva, além de exames de imagem demonstrando dilatação ventricular compensatória e áreas hipodensas sugestivas de infarto cerebral crônico. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID. 78159093), a qual não foi aceita pela parte autora (ID. 78836182). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente envolve a verificação de diversos requisitos legais no caso concreto, sendo regida pelo art. 42, caput da Lei nº 8.213/91, como se transcreve: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Assim, a parte autora deve atender aos requisitos: a) condição de segurado, torna-se imprescindível o preenchimento de dois outros requisitos legais, quais sejam: b) carência mínima, quando exigida, e c) a incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Como a parte autora pede o benefício na condição de segurada especial, como trabalhadora rural, analiso a qualidade de segurada e a carência exigida de forma conjunta. Segundo o art. 11, VII e §1º da Lei 8.213/91, o segurado especial deve comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, praticando atividade essencial à sobrevivência. Outrossim, o art. 25, I da mesma lei exige, como período de carência para a aposentadoria por incapacidade permanente, 12 (doze) contribuições mensais. A parte autora, na condição de rurícola deve demonstrar, para fins de carência, o exercício de atividade rural em período correspondente ao número de meses exigidos pela carência do benefício requerido. No presente caso, a própria autarquia previdenciária não contestou o exercício do labor rural pelo autor, reconhecendo inclusive sua qualidade de segurado especial quando da concessão anterior do benefício por incapacidade temporária e na proposta de acordo. Ademais, a documentação juntada aos autos constitui início razoável de prova material.. Assim, resta reconhecida a qualidade de segurado especial. É sabido que a concessão do benefício de auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e aos segurados especiais rurícolas independe do cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, II e III da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...)” Assim, para os segurados especiais rurícolas é necessário apenas comprovar que exerceram atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. A atividade deve ter sido exercida pelo mesmo número de meses que é normalmente exigido de carência, ainda que de forma descontínua, no caso de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, abaixo colacionada: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (...)” Com efeito, ante as peculiaridades das demandas previdenciárias e a especial proteção aos trabalhadores rurais diante das inúmeras dificuldades enfrentadas para comprovação dos seus direitos, especialmente a obtenção de documentos formais contemporâneos, além da hipossuficiência comum à categoria, permite-se maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, não se exigindo, portanto, prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, o que me faz considerar que a parte requerente demonstrou o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao pleito. Posto isso, por todos os documentos acostados aos autos, tenho como demonstrado o exercício de atividade rural na condição de segurado especial da parte autora, no período correspondente à carência exigida. Por fim, quanto à c) incapacidade definitiva do autor, tem-se que esta restou devidamente demonstrada, pelos atestados médicos apresentados, bem como pelo laudo pericial de ID. 74682201, no qual o Perito nomeado concluiu pela incapacidade laborativa total e permanente do demandante, o que o impossibilita de exercer suas atividades laborais habituais, acrescentando não ser viável sua reabilitação profissional, diante de sua idade avançada, baixa escolaridade, ausência de capacitação e limitações motoras permanentes. O laudo médico atesta diagnóstico CID-10: I69.4, evidenciando que a limitação funcional afeta a autonomia laboral, impedindo o desempenho de qualquer ocupação compatível com o perfil profissional do periciado, uma vez que há sequelas neurológicas graves com déficit motor severo em hemicorpo esquerdo, prejudicando inclusive atividades simples e laborais mais exigentes. Ressalta-se que conforme o laudo pericial, o autor não necessita de assistência permanente para atividades da vida diária, atestando que o periciando mantém relativa autonomia para atividades básicas, embora com limitação funcional importante. O critério para concessão da aposentadoria por invalidez não se limita apenas à existência da doença, mas sim à incapacidade laborativa, devendo ser analisado o caso concreto, considerando fatores como idade, grau de escolaridade e experiência profissional. Nesse contexto, o autor possui baixo grau de escolaridade, o que dificulta a adaptação a outras funções no mercado de trabalho. Diante da impossibilidade de reabilitação e da constatação da incapacidade total e definitiva, resta preenchido o requisito para a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Desta feita, restando comprovada a qualidade de segurado, bem como restando patente a invalidez definitiva para o trabalho, do autor, por meio de atestado médico e de perícia médica, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, a qual deverá retroagir à data de cessação do benefício (28.12.2024), conforme previsão contida no 43 da Lei nº 8.213/91. Em casos como o dos autos, a jurisprudência pátria vem reconhecendo o direito à aposentadoria por incapacidade permanente desde quando era devido o auxílio por incapacidade temporária, como no seguinte julgado: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa. Os requisitos insertos na Lei de Benefícios devem ser observados em conjunto com as condições sócio-econômica, profissional e cultural do trabalhador - O fato de a parte autora ter deixado de contribuir por mais de doze meses até a data da propositura da ação não importa perda da qualidade de segurado se o afastamento decorreu do acometimento de doença grave - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF-3 - ApCiv: 51525001920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 09/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2021)” “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para a atividade laborativa tem direito ao benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data em que a prova produzida demonstra a superveniência de incapacidade total definitiva para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de recuperação. (TRF-4 – AC: 50163196420194047009 PR, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA)” “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC nº 103/2019, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente a comprovação da incapacidade laborativa, o pedido é procedente - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50627812120234039999 SP, Relator: GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 28/06/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/07/2023) “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.213/1991. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONVERSÃO. TERMO INICIAL. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual - No caso, o laudo médico produzido considerou o autor, então, com 53 anos de idade, ensino médio completo, formação em técnico de informática e que laborou como contínuo, manobrista, vendedor autônomo, técnico em informática júnior e auxiliar técnico de informática, portador de sequela de fratura de coluna lombar, espondilose e transtorno de discos intervertebrais, que o incapacitam para as suas funções habituais e limitam o desempenho de atividades que demandem mobilização de coluna toracolombar, longos períodos em pé ou sentado e esforço de membros inferiores - O perito vislumbrou a possibilidade de exercício, pelo autor, de outras atividades de nível técnico-profissional inferior àquelas habitualmente desempenhadas, tais como a de vigia ou atendente, após reabilitação profissional - Conquanto o autor tenha sido submetido a processo de reabilitação profissional a cargo do INSS, cujo Certificado de Reabilitação Profissional atesta sua aptidão para o exercício da função de auxiliar administrativo, desperta atenção que, tanto o relatório de avaliação de treinamento emitido pela área técnica de reabilitação profissional da autarquia securitária, apenas, dois dias antes da emissão do aludido certificado, como o atestado de saúde ocupacional, emitido após o treinamento ministrado, consideraram-no inapto, por tempo indeterminado, para o desempenho da função proposta - Além disso, o mencionado Certificado de Reabilitação Profissional realça as limitações do autor, para "atividades que envolvam esforços, levantamento de peso, movimentação constante da coluna lombar, agachamento e posturas viciosas", restrições estas que, consorciadas àquelas postas no laudo pericial, obstam o desempenho eficaz das tarefas atinentes à função de auxiliar administrativo, consoante descrição extraída da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho, visto que, sequer, pode manter-se sentado por longos períodos, ou, tampouco, permanecer em pé ou movimentar a coluna toracolombar, mesmas limitações que impactam o desempenho das funções propostas pelo perito, de vigia ou atendente, para as quais seria, até mesmo, despicienda a descrição técnica, pela obviedade das condições físicas exigidas para tanto - Embora o laudo tenha concluído pela possibilidade de reabilitação da parte autora para outras atividades de nível técnico-profissional inferior ao que possuía à época do acidente, e, a despeito de problematizar a não conformidade do Certificado de Reabilitação Profissional expedido pelo INSS, em relação ao parecer da sua área técnica e ao atestado de saúde ocupacional, conclusivos pela inaptidão, por tempo indeterminado, para o desempenho da função proposta, os elementos coligidos aos autos demonstram que, a rigor, a incapacidade da parte autora se revela total e permanente, uma vez que, associando-se suas limitações, idade, grau de instrução, experiência e formação profissionais e as atuais condições do mercado de trabalho, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente - O autor recebeu o benefício de auxílio-doença NB 138.429.462-4, no período de 02/09/2005 a 27/11/2009, e NB 538.800.194-2, com DIB em 28/11/2009 e DCB prevista para 26/04/2017, detendo, assim, a qualidade de segurado, quando do ajuizamento da demanda, em 20/10/2014 - Presentes os requisitos legais, é devida a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir de 13/04/2017, data em que concluído o processo de reabilitação profissional do demandante, apto a demonstrar a impossibilidade de recuperação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos exigidos pelo art. 62 da Lei nº 8.213/91, à época vigente, c/c o art. 92 da mesma Lei - Manutenção do benefício de auxílio-doença precedente, até a data de início da aposentação - Juros de mora, correção monetária e custas processuais fixados na forma explicitada - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação - Apelação da parte autora parcialmente provida - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Tutela antecipada de mérito concedida. (TRF-3 - ApCiv: 00000776220204039999 SP, Relator: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/08/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020)” “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO RURAL. CONSECTÁRIOS. - Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC nº 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC nº 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios)- Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, especialmente, a comprovação da incapacidade laborativa e da qualidade de segurado, o pedido é procedente - In casu, para comprovar o labor rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: - cópia da declaração de residência na Aldeia Recanto Buriti/MS desde 2018, emitida pela FUNAI; e - cópia da certidão emitida pela FUNAI/Ministério da Justiça, que informa o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo autor, no período de 02.03.2018 a 21.05.2020. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50006951420234039999 MS, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 20/04/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/04/2023)” Portanto, a instrução dos autos revela que a parte demandante preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Uma análise mais apurada do contexto probatório permite concluir que a incapacidade do autor já existia na época do requerimento do auxílio por incapacidade temporária indeferido. Isto é corroborado pela afirmação do perito judicial que as enfermidades passaram a impossibilitar o autor para o seu trabalho a partir de 17/11/2022. Por fim, entendo devido o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente a partir do dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária datado de 28/12/2024 (id. 70694064). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a demanda deve ser julgada procedente com a sua consequente implantação e pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: 1) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, observando o disposto no art. 42, art. 43 e art. 44 da Lei 8.213/91; 2) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos valores vencidos desde à cessação do benefício por incapacidade temporária datado de 28/12/2024 (id. 70694064), respeitada a prescrição quinquenal. Verificada a probabilidade do direito, o que deflui da própria procedência do pedido após cognição exauriente amparada em prova documental e pericial; bem como perigo da demora, evidenciado no caráter alimentar da prestação devida, na precária condição econômica do requerente e no largo lapso temporal em que ficou desamparado, sendo maior o risco da não efetivação de seus direitos fundamentais do que o risco da irreversibilidade do provimento, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Nisso, DETERMINO a implantação, no prazo de 30 (trinta) dias, do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a partir deste prazo e em benefício do autor, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art.85, § 3º, I do CPC/2015). Sem custas, na forma da lei estadual vigente. Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data em que cada prestação vencida se tornou devida. Os juros e a correção monetária sobre as prestações vencidas devem seguir os seguintes parâmetros: - até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja: i1: atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais (Manual de Cálculos da Justiça Federal). i.2: juros de mora de 1% ao mês. ii) a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015: (Data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97) ii.1: a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2: juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF) iii.1: atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). iii.2: juros monetários nos débitos: Poupança iv) A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art.3º da EC nº 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o INSS com remessa dos autos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30(trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

07/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ELOI DE SOUSA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)