Procedimento Comum Cível 0808856-72.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808856-72.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODIVAL BATISTA VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808856-72.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, Intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive colacionando outras provas, entre as quais: 1) renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos, para tanto, considera-se renda familiar e entidade familiar o que está disposto no art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 026/2012 – CSDP - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí; 2) colacionar aos autos documentos aptos à avaliação da sua situação econômico-financeira, tais como contracheques, declaração de imposto de renda dos últimos 5 (cinco) anos, comprovantes de água e energia, boletos de escola e planos de saúde, esta limitou-se a juntar extratos bancários referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, declaração de hipossuficiência e documento de passe livre, este com data de vencimento expirada. Da análise dos extratos apresentados, verifica-se a existência de transferências que ultrapassam a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), realizadas da conta corrente do autor para conta poupança de sua titularidade, cujos extratos, contudo, não foram juntados aos autos. Além disso, constatam-se o recebimento de transferências via PIX efetuadas pelo próprio autor a si mesmo, indicando a existência de outras contas bancárias não apresentadas, o que compromete a transparência e integridade das informações prestadas. Ressalte-se, ainda, que há registro de pagamento de fatura de cartão de crédito em valores superiores aos proventos recebidos, o que denota a possibilidade de outras fontes de renda não declaradas. Com efeito, a prova documental carreada não se mostra suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco a precariedade da situação financeira do requerente, que o impossibilitaria de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Dessarte, as provas apresentadas não se revelam aptas a formar juízo seguro acerca da condição de miserabilidade alegada, impondo-se o indeferimento do benefício pleiteado. Friso que os recursos públicos são limitados e que as hipóteses de isenção de tributos — no caso dos autos, a taxa judiciária — devem ser interpretadas literal ou restritivamente (art. 111, II, do CTN). As custas processuais arrecadadas revertem-se em benefício do próprio Poder Judiciário e de toda a coletividade jurisdicionada, razão pela qual não podem ser concedidas de forma leviana. Outrossim, eventual dificuldade de pagamento das custas, quando o devedor se vê diante de escolhas financeiras, não se confunde com prejuízo à subsistência, especialmente diante da possibilidade de parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, determinando à parte autora que proceda ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 13 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ODIVAL BATISTA VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808856-72.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, Conforme disposto no art. 98 do NCPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, o Magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que o mesmo comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, vislumbro que a demanda versa sobre ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, tendo sido apresentado pedido de gratuidade da justiça, em que a parte autora não comprova qual valor percebe, realizando apenas pedido genérico de gratuidade da Justiça, o que pode levar ao entendimento de que ela não preenche os requisitos ensejadores dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sendo assim, deve a parte requerente comprovar: 1) renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos, para tanto, considera-se renda familiar e entidade familiar o que está disposto do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 026/2012 – CSDP - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí; 2) Colacionar aos autos documentos aptos a avaliação da sua situação econômico-financeira, tais como, contracheques, declaração de imposto de renda dos últimos 5 anos, comprovantes de água e energia, boletos de escola e planos de saúde. Assim, em conformidade com o art. 321 do CPC c/c art. 99 § 2º do NCPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando provas, entre outro material probatório, sob pena de indeferimento do pedido. Diligências e intimações necessárias. PARNAÍBA-PI, 3 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

08/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1328

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(35)