Procedimento Comum Cível 0800533-90.2024.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800533-90.2024.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Ao examinar a procuração, o contrato de honorários e a declaração de hipossuficiência colacionados aos autos, verifica-se que a grafia do ano “2024” se apresenta destoante do restante do texto. Nota-se diferença de fonte, nitidez e alinhamento em relação às demais palavras e números, o que sugere que tal elemento não integrou a confecção original do documento, mas foi inserido posteriormente. Esse padrão indica a possibilidade de que o ano tenha sido artificialmente modificado para aparentar contemporaneidade com o ajuizamento da ação. Se confirmada, tal alteração descaracteriza a autenticidade temporal das peças apresentadas e impede que sejam aceitas como instrumentos válidos para comprovar poderes de representação, contratação e declaração de hipossuficiência. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800533-90.2024.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, obedecendo ao disposto nos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, deverá apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: a) procuração contemporânea ao ajuizamento do feito (últimos seis meses); b) documentos comprobatórios de sua atual condição socioeconômica, tais como: declaração atualizada (últimos seis meses) sob as penas da lei (assinada de próprio punho pelo autor ou, se este for analfabeto, com impressão digital, assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas), contracheque, declaração completa do imposto de renda ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou qualquer outro documento que possa comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Matias Olímpio, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Matias Olímpio-PI

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA MENDES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(55)