Execução de Título Extrajudicial 0800646-35.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800646-35.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOANA MARTINS DE FREITAS EXECUTADO: FELINTO FERNANDES LIMA NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800646-35.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOANA MARTINS DE FREITAS em desfavor de FELINTO FERNANDES LIMA NETO, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a exequente afirma-se credora do executado no valor de R$ 22.113,88 (vinte e dois mil e cento e treze reais e oitenta e oito centavos) materializado em cheque não compensado por falta de fundos, o qual requer o pagamento forçado. As custas de ingresso foram recolhidas (id 17435258). A exequente requereu o registro da ação na matrícula de imóvel e em eventuais veículos automotores (id 18216993). O Juízo da 5ª Vara Cível determinou emenda à inicial para apresentação das cártulas à serventia (id 24948319). A serventia certificou a apresentação dos títulos originais (id 25111833). Foi determinada a citação do executado (id 44911925). O executado foi citado, todavia não foi realizada penhora de bens no local (id 48581970). A exequente requereu a penhora de imóveis (id 48794273). O executado se habilitou nos autos por meio da Defensoria Pública Estadual, comunicando a oposição de embargos à execução, autuados sob nº 0812283-75.2024.8.18.0140 (id 54517649). O Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre possível prescrição da pretensão (id 58110129). A exequente requereu a reabertura do prazo para manifestação (id 59454938). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). Este Juízo destacou que não foi concedido efeito suspensivo à defesa do executado, determinando a intimação da exequente para impulsionar o feito (id 71627846). A exequente requer a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (id 77681986). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o Juízo da 5ª Vara Cível determinou a intimação do exequente para se manifesta a respeito da possível inexigibilidade do título por incidência da prescrição (id 58110129). O exequente, por sua vez, apesar de ter pugnado pela reabertura do prazo (id 59454938), emitiu a última manifestação em id 77681986 sem nada dizer sobre a matéria, limitando-se a requerer o prosseguimento da execução por meio de medidas constritivas. No entanto, os documentos acostados à inicial, como pontuado, flagrantemente não possuem força executiva, eis que o suposto título a ser executado é o cheque constante em id 14019140, firmado pelo executado e dado em pagamento com a finalidade de cobrir os débitos em aberto em seu nome, estes decorrentes de outros cheques de terceiros que ofereceu anteriormente e que também não foram compensados. Ocorre que o título exequendo foi emitido em 25.05.2019, e a presente ação foi ajuizada em 11.01.2021, configurando nítida prescrição, sobre a qual o Juízo da 5ª Vara Cível determinou a intimação da exequente a se manifestar, tendo esta atravessado petições posteriores (ids 59454938 e 77681986) sem se pronunciar sobre a prejudicial de mérito suscitada. A respeito da prescrição dos cheques, são aplicáveis as disposições do art. 59 da Lei nº 7.357/85: “Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado”. Note-se que o termo inicial do prazo não é a data estampada na cártula, mas a data da apresentação do cheque, entendimento do C. STJ, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa. 2. No caso, o cheque foi emitido em 28 de março de 2017. Tendo em vista que o dia 27 de abril de 2017 foi o termo final para sua apresentação - 30 (trinta) dias - e contando-se o prazo prescricional de 6 (seis) meses a partir de 28 de abril de 2017, tem-se como termo final o dia 28 de outubro de 2017 (sábado). Não há falar em prescrição da presente ação, ajuizada no dia 30 de outubro de 2017 (segunda-feira). 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível fazer prova do inadimplemento da obrigação por meio do protesto.Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2086618 CE 2023/0254239-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024) Dessa forma, o prazo de apresentação do cheque para compensação é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça; ou de 60 (sessenta) dias, se de praça diversa (art. 33 da Lei nº 7.357/85). No caso em análise, a praça de pagamento é Teresina-PI (id 14019140) e, consequentemente, o cheque deveria ser apresentado em 24.06.2019, iniciando-se a partir daí o prazo prescricional, que se findou em 24.12.2019. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 11.01.2021, a pretensão autoral se encontra prescrita, o que torna o título inexigível pela via executiva. Assim, ante a inexigibilidade do título executivo extrajudicial nos autos, impõe-se a aplicação da máxima nula executio sine titulo (art. 803, I, CPC). Não há, portanto, como se instaurar juízo executivo sem título hábil para tanto, sendo este um dos pressupostos específicos da ação de execução, não atendido pela exequente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c 786 c/c 771, parágrafo único, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, conforme determinação do Provimento Conjunto nº 11/2016, ocorrendo o pagamento de custas iniciais do processo em autos eletrônicos, é dispensado o pagamento de novas custas processuais. Transitada em julgado a presente sentença, comunique-se o seu teor via SEI ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível desta Comarca de Teresina-PI, que apesar da redistribuição do acervo cível da Capital e sua parcial reversão pelo Provimento Conjunto nº 123/2024, ainda preside os embargos à execução de nº 0812283-75.2024.8.18.0140. Após, arquive-se o feito, dando-se a devida baixa na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

07/11/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELINTO FERNANDES LIMA NETO em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FELINTO FERNANDES LIMA NETO em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

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