Execução de Título Extrajudicial 0829953-05.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0829953-05.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIANE GORETTI DE SA BEZERRA LEAL EXECUTADO: FATIMA GILDA FERREIRA ALMEIDA DE SOUSA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829953-05.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque, Levantamento de Valor] Trata-se de execução de título extrajudicial de cheque. Citados, os executados no ID 11837708 indicaram um bem (casa) à penhora registrado Cartório da 3ª Circunscrição de Teresina, sob o nº 98974, à ficha 01 do livro de registro geral nº 02. - avaliada no valor de R$ 190.000, 00. Em seguida, no ID 60587971 a parte exequente informou se tratar de fraude à execução, tendo em vista que o bem não se encontrava mais sob a propriedade do executado quando colocado como garantia da execução, vez que consta data de venda em 16.08.2021, conforme o Registro de Imóvel acostado aos autos, e o peticionamento oferecendo o bem à penhora ocorreu em 11/09/2020. Então, a exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, que seja determinada a penhora do bem, indicou outro bem imóvel à penhora e requereu seja realizada busca de bens e valores existentes em nome dos executados por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Através da decisão de ID 67761636, deferiu-se o pedido de bloqueio de bens e valores existentes em nome dos executados por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD e a penhora do imóvel pertencente aos executados, qual seja, lote de nº 2, quadra 17, Ladeira do Uruguai, Teresina – PI, conforme certidão apresentada em ID. 60588621. Resultado de busca de valores via Sisbajud no ID 70542365. No ID 71521091, os executados apresentam requerimento de desbloqueio, sob a alegação de que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis e no ID 71521091, pugnou pela improcedência do reconhecimento de fraude à execução. Em seguida, a parte exequente manifestou-se requerendo sejam mantidas as penhoras das quantias bloqueadas e informou que o executado, Sr. Matheus, é médico e possui em conjunto com a executada FATIMA, a empresa Med Thorpe (Clinica Medica Med Thorpe Ltda). No ID 72941273, requereu a emissão e inclusão do auto ou termo de penhora do imóvel, tendo em vista a impossibilidade de fazê-lo junto ao Cartório. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Ab initio, verifica-se que a matéria alegada pelos executados envolve questão de ordem pública, relacionada a suposta penhora em verbas de caráter alimentar. Assim, passo a analisar a impugnação à penhora. Dispõe o artigo 833, incisos IV e X, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Também não podem ser objeto de penhora a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Compulsando os autos, verifico que em 07/02/2025 foi bloqueado o valor total de R$ 6.098,78 (seis mil, noventa e oito reais e setenta e oito centavos) nas contas de FÁTIMA GILDA FERREIRA ALMEIDA DE SOUSA, com o seguinte detalhamento: o importe de R$ 5.947,96 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) junto ao BANCO DO BRASIL, de R$ 94,25 (noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) junto ao NU PAGAMENTOS - IP, de R$ 29,19 (vinte e nove reais e dezenove centavos) junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, de R$ 17,38 (dezessete reais e trinta e oito centavos) junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e de R$ 10,00 (dez reais) junto ao BCO XP S.A. Na conta do executado MATHEUS ALMEIDA THORPE foi bloqueado o valor de R$ 3.403,92 (três mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos). Verifica-se que assiste razão em parte à executada FÁTIMA GILDA FERREIRA ALMEIDA DE SOUSA, vez que parte do valor encontrado na conta corrente mantido junto ao Banco do Brasil S.A. é impenhorável, pois resta comprovado mediante extratos e contracheques que parte da quantia indisponibilizada decorre do exercício da sua profissão de Professora no IFPI e que recebeu em conta no dia 03/02/2025, a título de salário, o valor de R$ 4.959,93 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos). Contudo, o bloqueio atingiu, além do salário, outros valores que já estavam em conta antes do bloqueio. Não obstante se verificar que da quantia bloqueada em 07/02/2025 no valor de R$ 6.098,78 (seis mil e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) abrangeu o salário depositado em conta no dia 03/02/2025, observa-se também dos extratos anexados que a executada percebe em conta valores estranhos à atividade laborativa, quais sejam, de R$ 120,00 (cento e vinte reais), R$ 1.045,70 (um mil e quarenta e cinco reais e setenta centavos) e de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), e que não utiliza todo valor a título de salário para sua subsistência, tendo em vista que por várias vezes fez aplicações financeiras em poupança, a exemplo da movimentação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para poupança apenas 3 dias antes do bloqueio efetuado por este Juízo, sendo então possível a incidência de penhora sobre créditos/ saldos existentes quando a executada recebia valores de outra natureza depositado na conta corrente. Ressalto que, embora salários sejam impenhoráveis, a proteção não pode servir como salvaguarda absoluta na hipótese de recusa flagrante em cumprir com obrigações financeiras. Assim, no caso em apreço, é possível a mitigação da regra do art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, devendo ser mantida a penhora de 30% dos rendimentos líquidos como forma de assegurar a efetiva quitação da dívida, vez que se faz necessária por questão de justiça e de maneira que não compromete a dignidade e subsistência da executada FÁTIMA GILDA FERREIRA ALMEIDA DE SOUSA. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Logo, de rigor na hipótese a manutenção do bloqueio referente a 30% do rendimento líquido da executada que perfaz a quantia de R$ 1.487,97 (um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), devendo ser desbloqueado em favor da executada a quantia remanescente, correspondente a 70% que perfaz R$ 3.471,96 (três mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) da conta bancária número 114679-3, da agência nº 3178-X, do Banco do Brasil. Nesses termos, considerando que foi bloqueada a quantia de R$ 6.098,78 (seis mil e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) e deve ser desbloqueado em favor da executada o valor de R$ 3.471,96 (três mil quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), deve ser liberado em favor da exequente o valor de R$ 2.626,82 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos). De outra banda, com relação aos valores bloqueados em conta do executado MATHEUS ALMEIDA THORPE, verifica-se apesar de juntar extrato alegando que se trata de conta salário, que não se juntou qualquer outro documento que corrobore as suas alegações, de modo a demonstrar eventual relação de trabalho/emprego e a efetiva utilização da citada conta bancária para recebimento da contraprestação laboral. Portanto, o valor bloqueado na conta do executado MATHEUS ALMEIDA THORPE deve ser mantido e então liberado o valor em favor da exequente, correspondente a R$ 3.403,92(três mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos). Assim, proceda-se com o DESBLOQUEIO no sistema Sisbajud do valor de R$ 3.471,96 (três mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), na conta bancária de FÁTIMA GILDA FERREIRA ALMEIDA DE SOUSA, número 114679-3, da agência nº 3178-X, do Banco do Brasil. Junte-se extrato do sistema Sisbajud. Preclusa esta decisão, determino A CONVERSÃO EM PENHORA da quantia bloqueada de R$ 2.626,82 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) na conta da executada FÁTIMA GILDA FERREIRA ALMEIDA DE SOUSA e do valor de R$ 3.403,92 (três mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos) na conta do executado MATHEUS ALMEIDA THORPE. Depois, expeça-se os ALVARÁS em favor da exequente. Da penhora do imóvel indicado no ID 60588621 No mais, tendo em vista a manifestação de ID 72941273, LAVRE-SE o respectivo termo de penhora dos direitos do bem imóvel indicado pela parte exequente (documento no ID 60588621), usando como base a última planilha atualizada no valor de no valor de R$ 193.996,61 (cento e noventa e três mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). A executada deverá ser nomeada como fiel depositária do bem imóvel, independente de outra formalidade. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para retirar em Secretaria o termo de penhora sobre o bem imóvel e averbar tal informação à margem do registro do bem imóvel no CRGI competente, nos termos do art. 844, do CPC, onde deverá pagar os emolumentos devidos, bem como comprovar documentalmente tais diligências, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da penhora. Após, INTIME-SE a parte executada e, se for casada, se seu cônjuge, pessoalmente, para ciência da constrição realizada (art. 841, §2º, do CPC). Determino que a Secretaria expeça ofício de indisponibilidade do bem, como forma de garantir a satisfação da execução e evitar alienação. Da alegada fraude a execução Tendo em vista a alegação de fraude à execução, relacionada à venda da casa no 38, Quadra G, no Residencial Jardins do Leste, na Avenida dr. Nicanor Barreto, Bairro verde lar, zona leste de Teresina - PI, INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 10(dez) dias informar nome e qualificação do terceiro adquirente do imóvel, para o fim de chamá-lo ao feito para lhe oportunizar a defesa cabível. Com a informação, INTIME-SE o terceiro adquirente, para, se quiser, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada no sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

08/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FATIMA GILDA FERREIRA ALMEIDA DE SOUSA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANE GORETTI DE SA BEZERRA LEAL em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ALMEIDA THORPE em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATHEUS ALMEIDA THORPE em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA GILDA FERREIRA ALMEIDA DE SOUSA em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Todas as movimentações(81)

legal