Cumprimento de sentença 0803067-18.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803067-18.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIM REU: MOTEL FRANLI LTDA - ME SENTENÇA 01. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803067-18.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Prestação de Serviços] Trata-se ação de cobrança na qual a parte autora alega em síntese que há mais de 02 (dois) anos possui contrato verbal de vendas de calcinhas para o Grupo Franly, no que a aludida empresa entraria em contato com o autor para o compra/aquisição das calcinhas a serem expostas e vendidas nos motéis do grupo. No último dia 09.11.2024, haveria o autor recebido, por meio do aplicativo Whatsapp, mensagem da funcionária da empresa solicitando o fornecimento dos produtos, 300 (trezentas) calcinhas, sendo aperfeiçoada a negociação. No dia 19.11.2024, as calcinhas haveriam sido entregues com pagamento pactuado mediante boleto, data de vencimento estipulada para o dia 26.11.2024, no valor de R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais), sendo recibo de entrega assinado por funcionária do reclamado. Alega o autor que, mesmo após o aperfeiçoamento do contrato e entrega da mercadoria, a empresa recusou o pagamento do boleto referente ao produto entregue, tão somente, negando- se a pagar o boleto bancário no valor de R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais), motivo pelo qual haveria ingressado com a presente ação de cobrança, referente ao valor não adimplido pela ré, proveniente do contrato de compra e venda ora firmado. Demais dados do relatório dispensados nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 02. DO MÉRITO Inicialmente, mostra-se necessário asseverar que a presente lide não trata de relação de consumo, mas de relação contratual de compra e venda nos termos do Código Civil de 2002, uma vez que a parte requerida, que figura como compradora na relação jurídica sub judice, não se enquadra sob a definição de consumidor nos termos do art. 2º do CODECON, no âmbito dos fatos e relação jurídica discutidos nesta lide. Preleciona o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90 em seu Art. 2°: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifo nosso)". Não é o caso da parte requerida MOTEL FRANLI, pessoa jurídica atuante no ramo de hotelaria, grupo econômico com diferentes filiais/motéis na cidade de Teresina-PI, que além do serviço de hospedagem oferece, aos seus clientes, em seus estabelecimentos, venda de produtos diversos, entre estes, calcinhas e demais itens de vestuário, não sendo o requerido MOTEL FRANLI o destinatário final do produto, requisito necessário para que se caracterize como consumidor nos termos do art. 2º do CODECON, mas utiliza o produto referido e objeto do contrato discutido na lide – 300(trezentas) calcinhas conforme documentação juntada aos autos id 67886067- para revenda para seus clientes. Uma vez que o produto adquirido/ objeto da relação contratual entre as partes é destinado à revenda e não a uso do réu como destinatário final, não caracteriza-se o requerido como consumidor nos termos da lei, não se aplicando os ditames da Lei nº 8.078/90- Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Neste sentido, não há o que se falar em aplicação da inversão do ônus probatório conforme art. 6º, VIII do CDC. Aplica-se, portanto, a disciplina do Código Civil de 2002 para a relação contratual sub judice. Da análise da documentação juntada aos autos e fundamentos fáticos alegados pelas partes, entendo que assiste razão à parte autora, quanto ao pleito veiculado em sua exordial. A parte ré, em sua contestação, afirma que realiza negócios com o requerente habitualmente, para fornecimento de materiais e peças de vestuário para os motéis do grupo empresarial requerido, todavia, haveriam considerado demasiado elevados/ acima do habitual os valores empregados pelo vendedor no âmbito do contrato de compra e venda especificamente discutido nestes autos. Alega o requerido que entrou em contato com o vendedor autor para renegociar o preço, contudo, não foi possível pactuar novo valor para o contrato por exclusiva negativa do autor, pelo que o requerido reservou/ guardou a mercadoria, sem utilizá-la para revenda, para que seja devolvida ao vendedor/ parte autora, com a consequente rescisão do contrato de compra e venda sem ônus adicionais às partes. Verifica-se que controvérsia instaurada nesta lide diz respeito à validade/ cabimento, ou não, do pleito de devolução do produto por parte do réu, após o recebimento, com a consequente rescisão do contrato de compra e venda e extinção da obrigação de pagar o valor exigido pelo autor. Há de se asseverar que não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CODECON, posto que o caso dos autos não se trata de relação de consumo. Ademais, ainda que a legislação consumerista restasse aplicável, não foi comprovado, pela parte requerida, a realização de tratativa administrativa/ pedido extrajudicial para devolução do produto em até 07(sete) dias após o recebimento da mercadoria – este ocorrido em 19.11.2024 conforme ID 67886065), não havendo sido juntado pelo réu qualquer prova de realização de pedido de devolução e/ou renegociação dos termos da compra e venda neste sentido. Tampouco foram demonstrados vícios no produto/ bem móvel vendido, supostamente aptos a caracterizar o direito de devolução da mercadoria e rescisão do contrato de compra e venda. Quanto às alegações de onerosidade excessiva, observa-se que a parte ré não juntou qualquer documento apto a demonstrar os valores anteriormente cobrados pelo vendedor autor no âmbito de fornecimento do produto discutido, em tratativas anteriores entre as partes, não logrando êxito em demonstrar a existência de onerosidade excessiva e/ou reajuste desproporcional no preço cobrado no contrato discutido nos autos. Assim, restando comprovada a existência de contrato de compra e venda entre as partes, mediante documentos ID 67886067, comprovada a tradição/entrega da mercadoria mediante recibo assinado em 19.11.2024 por funcionária representante da parte ré ID 67886065, ressaltada pelo documento ID 80282932 (este juntado pelo próprio réu e que demonstra que a mercadoria já se encontra em posse do requerido) e caracterizada a mora do devedor ante inexistência de comprovante de pagamento do boleto ID 67886062, entendo que a obrigação ora discutida reveste- se de exigibilidade e liquidez, no que julgo os pedidos autorais procedentes, para condenação do réu no pagamento de R$ 2.610,00 (dois mil e seiscentos e dez reais) referente aos valores da compra de mercadoria fornecida pelo autor, não adimplidos pelo requerido. 03. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais), com a devida atualização monetária a partir da data de vencimento da dívida pelo IPCA (art. 397 c/c art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde o vencimento da dívida, conforme art. 397 do Código Civil, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. Indefiro à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT

08/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOTEL FRANLI LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Todas as movimentações(63)