Embargos à Execução 0023003-52.2015.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0023003-52.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ABRAÃO RODRIGUES VIANA FILHO Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO LAGE FORTES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interposto contra acórdão que rejeitou embargos anteriores manejados no âmbito de recurso de apelação. O embargante alegou ausência de fundamentação e omissão quanto às razões recursais inicialmente apresentadas, requerendo a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos argumentos apresentados, justificando, assim, o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, visam exclusivamente esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. As razões apresentadas pelo embargante foram analisadas de forma fundamentada no acórdão embargado, inexistindo omissão ou qualquer outro vício que justifique a modificação do julgado. Os aclaratórios não constituem via adequada para reapreciação da matéria decidida, tampouco para imprimir efeitos infringentes, salvo em caso de vício claro, o que não se verifica no presente caso. O mero inconformismo com o teor da decisão não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. O pleito de prequestionamento de matéria constitucional não pode ser examinado pelo STJ, sendo atribuição exclusiva do STF, conforme jurisprudência pacífica da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo limitar-se às hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo vícios na decisão embargada, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. A ausência de prequestionamento de matéria constitucional não autoriza o exame pelo STJ, cuja competência é restrita à legislação federal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.492.962/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.09.2015, DJe 12.02.2016; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.12.2015, DJe 03.02.2016. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0023003-52.2015.8.18.0140 Cuida-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, impugnando o Acórdão prolatado, que julgou provido Aclaratórios em Recurso de Apelação, interposto pelo recorrente. Vale aqui citar a ementa do acórdão impugnado: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração, devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e as hipóteses de erro material). 2. Embargos conhecidos e rejeitados.” Nas razões recursais, o embargante sustenta ausência de fundamentação do julgado e que fundamento de que pretende o recorrente rediscutir matérias atinentes ao processo não deve prosperar. Afirma que razões recursais levantadas pelo ente público estadual não foram minimamente enfrentadas, do que decorreu a necessidade de oposição dos embargos de declaração anteriores. Pugnando assim pela reforma do julgado. Devidamente intimada, a parte embargada se manifestou pela manutenção do acordão impugnado. Era o que bastava relatar. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Senhores julgadores, CONHEÇO dos ACLARATÓRIOS, eis que o mesmo se encontra com os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Passo a análise do mérito. O art. 1.022, do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O que se observa na hipótese, é o inconformismo do recorrente em aceitar o julgado, deixando de providenciar o recurso próprio e adequado, haja vista que o cabimento dos Aclaratórios não tem como objetivo reformar o julgado, quanto ao mérito propriamente dito, e sim esclarecer, suprir omissão e corrigir erro material, o que não restou evidenciado nos autos. Assim, o que se verifica na hipótese, é a inconformidade da parte recorrente com o posicionamento deste Tribunal, visto que os argumentos suscitados foram fundamentadamente analisados. Inexistindo assim, omissão a ser sanada. Desta feita, consigno que os Embargos Declaratórios são inservíveis para o fim de rediscutir a causa. O festejado mestre, Araken de Assis, no seu livro “Manual dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2007, pág. 580”, assim preleciona quando, reapresenta a decisão dada pela 6ª. T. Do STJ, no EREsp. 252.867-SP, 01.03.2001, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 1903.2001, p. 146, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não sevem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.” 2. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser competência reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão da inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC (Súmulas nºs 282 e 283 do STF, 7 e 211 desta Corte). 3. Este Tribunal Superior entende que o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo no tocante às matérias de ordem pública, como ocorre, no caso, em relação à prescrição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)” Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, REJEITO estes Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão vergastado em todos os seus fundamentos. É o voto. / / / Teresina, 04/11/2025

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO (convocado) para compor o quorum no processo.número 0005992-78.2013.8.18.0140 - Apelação Cível, para substituir o des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedido neste processo, FRANCISCO GOMES COSTA NETO E JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR, convocados para ampliação de quorum no processo nº.0001059-29.2012.8.18.0033 - Apela~]ao Cível. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800840-75.2024.8.18.0028 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LUSIMAR BATISTA RODRIGUES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAM no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, mantendo, incólume, a sentença de Primeiro Grau, em atenção à teoria do fato consumado.. Ordem: 2 Processo nº 0800439-02.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) Polo passivo: FABIO DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana/PI. Em consequência, fica o MUNICÍPIO DE PAULISTANA condenado a: 1. Pagar os valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de agosto de 2017 a março de 2022, calculados com base na remuneração do Apelado à época do labor, conforme notas fiscais apresentadas nos autos. 2. Sobre a condenação, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/1997) a partir da data de citação, até a data de início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Após a data de vigência da referida Emenda, os juros e correção monetária incidirão exclusivamente pela taxa SELIC (Art. 3º da EC 113/2021). 3. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Apelado. 4. Pagar honorários recursais, que ora majoro para 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem acrescidos aos honorários já fixados em primeiro grau, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. O Município Apelante fica isento do pagamento de custas processuais, conforme Art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016.. Ordem: 3 Processo nº 0836521-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: KLEBERT RUBENS PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAM, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para o montante de quinze por cento (15%) do valor da condenação. Ordem: 6 Processo nº 0840633-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, VOTAM pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0800001-49.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LINOMAR VIEIRA DA SILVA SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: POR UNANIMIDADE, votam pela integral manutenção do acórdão constante do ID nº 12149416.. Ordem: 8 Processo nº 0760422-82.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RUBENS HEINAR DA SILVA LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: GAMA - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votam no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 9 Processo nº 0005992-78.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA COSTA CARDOSO PIRES REBELO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votam no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de responsabilidade tributária da autora ANTÔNIA COSTA CARDOSO PIRES REBELO pelas CDAs indicadas na petição inicial, determinando, ainda, se necessário, a expedição de certidão negativa de débitos. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, considerando que estão no patamar máximo.. Ordem: 10 Processo nº 0860112-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA FERNANDA CLERTON DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR DA ESCOLA EXPERT (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conformidade com o parecer ministerial de segundo grau, votam pelo conhecimento da Remessa Necessária e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau inalterada.. Ordem: 11 Processo nº 0000686-97.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CAMILA NEMEZIA BEZERRA LIMA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0023003-52.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ABRAÃO RODRIGUES VIANA FILHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR estes Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão vergastado em todos os seus fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0801202-05.2020.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: Tony Lima (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e art. 1.012, § 1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, e no art. 14 da Lei nº 7.347/1985, CONHECER do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível apenas no efeito devolutivo.. Ordem: 14 Processo nº 0800213-68.2020.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IRANEYDE PINHEIRO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, negar-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0766896-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIELE ALVES WAQUIM (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que determinou a nomeação da agravada no cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária do Município de Uruçuí-PI.. Ordem: 16 Processo nº 0756550-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: ELVIS GOMES MARQUES FILHO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que determinou a nomeação da agravada no cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária do Município de Uruçuí-PI.. Ordem: 17 Processo nº 0000265-98.2010.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA MISTA DOS ARTESOES DE TERESINA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive em sede de reexame necessário. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do apelado, considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal. Custas recursais pelo apelante, observada a isenção legal da Fazenda Pública.. Ordem: 18 Processo nº 0801580-49.2018.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAM pelo PARCIAL PROVIMENTO deste Aclaratórios, apenas para reconhecer a omissão e saná-la, contudo manter o IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo embargante.. Ordem: 19 Processo nº 0757473-85.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, com a fundamentação supra, e com fulcro no art. 55, §3º, e art. 955, caput, ambos do Código de Processo Civil, este Relator CONHECER do presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, JULGA-O PROCEDENTE para DECLARAR A COMPETÊNCIA do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Processo nº 0011408-56.2015.8.18.0140) e a Ação Revisional de Contrato (Processo nº 0008043-91.2015.8.18.0140). Em consequência, determina-se as seguintes providências: 1. Reunião dos Processos: Que a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Processo nº 0011408-56.2015.8.18.0140) seja reunida à Ação Revisional de Contrato (Processo nº 0008043-91.2015.8.18.0140) no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, para julgamento conjunto, em observância ao princípio da segurança jurídica e da economia processual. 2. Comunicação: Comunique-se esta decisão, com urgência, aos Juízos Suscitante (5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) e Suscitado (9ª Vara Cível da Comarca de Teresina), para as providências cabíveis e cumprimento imediato. 3. Manutenção de Medidas Urgentes: Mantenham-se as medidas urgentes eventualmente deferidas pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, conforme já determinado na decisão preliminar deste conflito, até ulterior deliberação do juízo competente. 4.Baixa dos Autos: Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa dos autos à origem, com as cautelas de praxe. Ordem: 21 Processo nº 0714634-21.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BOCAINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELIA ISABEL DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BOCAINA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.. ADIADOS: Ordem: 20 Processo nº 0001059-29.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WILSON DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0803655-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO BISPO DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0768309-20.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DIEME PEREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023003-52.2015.8.18.0140. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ABRAÃO RODRIGUES VIANA FILHO Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2025, 00:00

Apensado ao processo 0005010-26.1997.8.18.0140

29/09/2022, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/11/2021, 12:48

Distribuído por dependência

24/11/2021, 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

24/11/2021, 11:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 11:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 15:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 15:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

20/08/2021, 12:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-08-02.

02/08/2021, 06:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-07-30

30/07/2021, 18:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 11:12

Documentos

•27/10/2025, 00:00

Certidão de Inclusão em Pauta

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO (convocado) para compor o quorum no processo.número 0005992-78.2013.8.18.0140 - Apelação Cível, para substituir o des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, impedido neste processo, FRANCISCO GOMES COSTA NETO E JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR, convocados para ampliação de quorum no processo nº.0001059-29.2012.8.18.0033 - Apela~]ao Cível. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLEANDRO ALVES DE MOURA, comigo, ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800840-75.2024.8.18.0028 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LUSIMAR BATISTA RODRIGUES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAM no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, mantendo, incólume, a sentença de Primeiro Grau, em atenção à teoria do fato consumado.. Ordem: 2 Processo nº 0800439-02.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) Polo passivo: FABIO DA SILVA OLIVEIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulistana/PI. Em consequência, fica o MUNICÍPIO DE PAULISTANA condenado a: 1. Pagar os valores relativos aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de agosto de 2017 a março de 2022, calculados com base na remuneração do Apelado à época do labor, conforme notas fiscais apresentadas nos autos. 2. Sobre a condenação, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/1997) a partir da data de citação, até a data de início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Após a data de vigência da referida Emenda, os juros e correção monetária incidirão exclusivamente pela taxa SELIC (Art. 3º da EC 113/2021). 3. Pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono do Apelado. 4. Pagar honorários recursais, que ora majoro para 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem acrescidos aos honorários já fixados em primeiro grau, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. O Município Apelante fica isento do pagamento de custas processuais, conforme Art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016.. Ordem: 3 Processo nº 0836521-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: KLEBERT RUBENS PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAM, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para o montante de quinze por cento (15%) do valor da condenação. Ordem: 6 Processo nº 0840633-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, VOTAM pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.. Ordem: 7 Processo nº 0800001-49.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LINOMAR VIEIRA DA SILVA SOBRINHO (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: POR UNANIMIDADE, votam pela integral manutenção do acórdão constante do ID nº 12149416.. Ordem: 8 Processo nº 0760422-82.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RUBENS HEINAR DA SILVA LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: GAMA - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votam no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 9 Processo nº 0005992-78.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA COSTA CARDOSO PIRES REBELO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, votam no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo a sentença que reconheceu a inexistência de responsabilidade tributária da autora ANTÔNIA COSTA CARDOSO PIRES REBELO pelas CDAs indicadas na petição inicial, determinando, ainda, se necessário, a expedição de certidão negativa de débitos. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, considerando que estão no patamar máximo.. Ordem: 10 Processo nº 0860112-86.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA FERNANDA CLERTON DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: DIRETOR DA ESCOLA EXPERT (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, em conformidade com o parecer ministerial de segundo grau, votam pelo conhecimento da Remessa Necessária e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau inalterada.. Ordem: 11 Processo nº 0000686-97.2012.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CAMILA NEMEZIA BEZERRA LIMA (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0023003-52.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ABRAÃO RODRIGUES VIANA FILHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, REJEITAR estes Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão vergastado em todos os seus fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0801202-05.2020.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II - Ministério Público do Estado do Piauí (APELADO) e outros Terceiros: Tony Lima (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e art. 1.012, § 1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, e no art. 14 da Lei nº 7.347/1985, CONHECER do Agravo Interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível apenas no efeito devolutivo.. Ordem: 14 Processo nº 0800213-68.2020.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IRANEYDE PINHEIRO DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, negar-lhes provimento, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0766896-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO WAGNER PIRES COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIELE ALVES WAQUIM (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que determinou a nomeação da agravada no cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária do Município de Uruçuí-PI.. Ordem: 16 Processo nº 0756550-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: ELVIS GOMES MARQUES FILHO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que determinou a nomeação da agravada no cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária do Município de Uruçuí-PI.. Ordem: 17 Processo nº 0000265-98.2010.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA MISTA DOS ARTESOES DE TERESINA LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CANAVIEIRA PIAUÍ e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive em sede de reexame necessário. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em favor dos advogados do apelado, considerando o trabalho adicional realizado em sede recursal. Custas recursais pelo apelante, observada a isenção legal da Fazenda Pública.. Ordem: 18 Processo nº 0801580-49.2018.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, VOTAM pelo PARCIAL PROVIMENTO deste Aclaratórios, apenas para reconhecer a omissão e saná-la, contudo manter o IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo embargante.. Ordem: 19 Processo nº 0757473-85.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, com a fundamentação supra, e com fulcro no art. 55, §3º, e art. 955, caput, ambos do Código de Processo Civil, este Relator CONHECER do presente Conflito Negativo de Competência e, no mérito, JULGA-O PROCEDENTE para DECLARAR A COMPETÊNCIA do JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Processo nº 0011408-56.2015.8.18.0140) e a Ação Revisional de Contrato (Processo nº 0008043-91.2015.8.18.0140). Em consequência, determina-se as seguintes providências: 1. Reunião dos Processos: Que a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Processo nº 0011408-56.2015.8.18.0140) seja reunida à Ação Revisional de Contrato (Processo nº 0008043-91.2015.8.18.0140) no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, para julgamento conjunto, em observância ao princípio da segurança jurídica e da economia processual. 2. Comunicação: Comunique-se esta decisão, com urgência, aos Juízos Suscitante (5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) e Suscitado (9ª Vara Cível da Comarca de Teresina), para as providências cabíveis e cumprimento imediato. 3. Manutenção de Medidas Urgentes: Mantenham-se as medidas urgentes eventualmente deferidas pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, conforme já determinado na decisão preliminar deste conflito, até ulterior deliberação do juízo competente. 4.Baixa dos Autos: Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa dos autos à origem, com as cautelas de praxe. Ordem: 21 Processo nº 0714634-21.2019.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE BOCAINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCELIA ISABEL DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BOCAINA e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.. ADIADOS: Ordem: 20 Processo nº 0001059-29.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO WILSON DO NASCIMENTO SOUSA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0803655-10.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BRUNO BISPO DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0768309-20.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DIEME PEREIRA DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. ELISA PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

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Apensado ao processo 0005010-26.1997.8.18.0140

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Distribuído por dependência

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-08-02.

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-07-30

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

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