Procedimento Comum Cível 0800018-60.2020.8.18.0082 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800018-60.2020.8.18.0082 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:35

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:35

Decorrido prazo de JOANA DA CONCEICAO SOUSA E SILVA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

15/10/2025, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA DA CONCEICAO SOUSA E SILVA Endereço: CJ Osorio do Vale, 05, QUADRA E, CENTRO, AROAZES - PI - CEP: 64310-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Andar 1 a 16, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800018-60.2020.8.18.0082 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA DA CONCEICAO SOUSA E SILVA Endereço: CJ Osorio do Vale, 05, QUADRA E, CENTRO, AROAZES - PI - CEP: 64310-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Andar 1 a 16, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800018-60.2020.8.18.0082 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:05

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 12:05

Despacho

•07/10/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOANA DA CONCEICAO SOUSA E SILVA Endereço: CJ Osorio do Vale, 05, QUADRA E, CENTRO, AROAZES - PI - CEP: 64310-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Andar 1 a 16, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800018-60.2020.8.18.0082 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos e etc. Na resolução do Tema 1300, o STJ definiu a seguinte tese quanto ao ônus probatório nas ações em que o participante contesta, inclusive, saques em sua conta individualizada do PASEP, definindo que cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, no que tange aos possíveis saques indevidos realizados, aplico a divisão do ônus acima determinada, permanecendo o ônus padrão do art. 373 do CPC quanto às demais situações de má administração alegadas pela parte autora, tendo em vista não se tratar de causa consumerista, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova do CDC ao caso. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, inclusive em eventual audiência, sob pena de preclusão, com os consectários legais do ônus probatório. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOANA DA CONCEICAO SOUSA E SILVA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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