Procedimento Comum Cível 0809505-98.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809505-98.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO BRUNO DA SILVA REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809505-98.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório] Vistos, etc. Trata-se de ação de responsabilidade por vício oculto cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por FERNANDO BRUNO DA SILVA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, na qual se discute a ocorrência de defeito em televisor adquirido pelo autor e a eventual responsabilidade da requerida, especialmente à luz da teoria da vida útil do produto. A parte requerida apresentou contestação (ID 74082882), arguindo, em preliminar, a revogação do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor demonstraria condição financeira incompatível com a hipossuficiência, uma vez que adquiriu bem de valor elevado e contratou advogado particular. No mérito, alega ausência de vício oculto, decadência do direito à reclamação (art. 26, II e §3º do CDC) e nega a existência de dano moral indenizável. Refutou a aplicação da inversão do ônus da prova. Apresentou documentos comprobatórios das ordens de serviço e atendimentos prestados. A parte autora, por sua vez, apresentou réplica (ID74448275), rebatendo integralmente os argumentos da contestação, defendendo a manutenção da justiça gratuita, a configuração do vício oculto, a aplicação da teoria da vida útil do produto, e reiterando os pedidos de indenização e de inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência técnica do consumidor. Pois bem. Mantenho, por ora, o deferimento da justiça gratuita ao autor, considerando a presunção legal estabelecida no art. 99, §3º, do CPC, não tendo a parte requerida demonstrado, de forma cabal, a capacidade financeira do autor de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio. Ressalto que a matéria poderá ser revista a qualquer tempo, se sobrevier prova inequívoca em sentido contrário. Passo à organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Delimito as questões de fato e de direito relevantes pata o julgamento do feito: a) A ocorrência de vício oculto no televisor Samsung modelo QN55Q80BA adquirido pelo autor; b)A aplicabilidade da teoria da vida útil do produto ao caso concreto; c) A eventual decadência do direito de reclamar pelos vícios apontados; d)A responsabilidade civil da ré nos termos do art. 18 do CDC; e)A existência ou não de danos morais e materiais indenizáveis; f)A pertinência da inversão do ônus da prova em favor do consumidor; g)A manutenção ou revogação da justiça gratuita concedida ao autor. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança das alegações, especialmente por envolver defeito técnico de difícil comprovação por consumidor leigo. Assim, caberá à parte ré demonstrar a inexistência de vício no produto. Fixo, portanto, como ponto controvertido, a existência ou não de vício de fabricação na televisão. Digam as partes se há possibilidade de conciliação no feito, bem como se há novas provas a serem produzidas em audiência, no prazo de 15 (QUINZE) dias, especificando-as, caso afirmativa a resposta. A não manifestação das partes implica na possibilidade, a critério do Juízo, de julgamento antecipado da lide. Tal decisão, no entanto, não impede que as partes conciliem em qualquer momento até a prolação da sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Expedição de Informações.

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