Procedimento Comum Cível 0802418-25.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802418-25.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M C R M LUSTOSA REU: BIJUISIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802418-25.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Marca, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M C R M LUSTOSA COMÉRCIO, nome fantasia BIJUICES, em face de BIJUISIS LTDA, visando, entre outros pedidos, a tutela dos direitos de propriedade industrial em razão do uso indevido de marca. O valor da causa foi atribuído em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A petição inicial foi instruída com o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A Autora, M C R M LUSTOSA COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.837.957/0001-79, e qualificada como Empresário (Individual), requer a concessão da gratuidade de justiça sob a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Para fundamentar o pedido, a Autora invoca o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, que estende o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, aplica-se, taxativamente, àquela deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, a Autora é uma pessoa jurídica, ainda que na modalidade de Empresário Individual.É necessário que a pessoa jurídica, ao pleitear a gratuidade de justiça, comprove cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, demonstrando que a sua situação financeira inviabiliza o pagamento das custas. Neste juízo de cognição sumária, os documentos anexados pela própria Autora indicam que se trata de uma empresa ativa desde 03/03/2018, com atuação no comércio de maquiagens, cosméticos, perfumaria e bijuterias. A Autora alega, inclusive, que sua marca, BIJUICES, está "amplamente difundida no mercado", gozando de notoriedade, reconhecimento público, e possui um engajamento significativo em redes sociais (18,7 mil seguidores), além de atuar ativamente em diversos municípios piauienses, notadamente Pedro II/PI. Tais fatos indicam uma atividade comercial consolidada e um potencial de geração de receitas, que se contrapõe à mera alegação de hipossuficiência. Dessa forma, a presunção legal de insuficiência não beneficia a Autora, sendo necessária a demonstração inequívoca de que suas finanças a impedem de suportar as custas. Pelo exposto, em observância ao art. 321 do Código de Processo Civil, e diante da necessidade de comprovação da real insuficiência financeira da pessoa jurídica requerente, determino a intimação da parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos seguintes termos: a) Comprove a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada de documentos idôneos e atualizados, a exemplo de balanços patrimoniais, demonstrações do resultado do exercício (DRE), declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e/ou do sócio administrador (Mayara Cordélia Rodrigues Martins Lustosa), e quaisquer outros documentos aptos a demonstrar a efetiva incapacidade de arcar com as custas processuais; OU b) Recolha as custas e despesas processuais iniciais. Fica a Autora advertida de que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e, consequentemente, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c art. 485, IV, do CPC. Cumpra-se PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

08/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(64)