Procedimento Comum Cível 0800342-88.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800342-88.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE À CONVERSÃO DO CRUZEIRO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV em face do ESTADO DO PIAUÍ, pleiteando a condenação do Réu na obrigação de fazer para incorporar o percentual de 11,98% à sua remuneração, em virtude de alegada perda salarial oriunda da conversão do Cruzeiro Real para URV em 1994, com fundamento na Lei nº 8.880/1994. O Autor, Agente Técnico de Serviço (Datilógrafo), pertence ao quadro do Poder Executivo (Secretaria da Saúde). Requereu, ainda, a condenação ao pagamento das diferenças retroativas (relativas ao quinquênio anterior), correção monetária, juros de mora e indenização por danos morais. A parte Autora teve deferidos os benefícios da justiça gratuita e juntou a nova procuração, conforme solicitado. O ESTADO DO PIAUÍ apresentou Contestação, arguindo, como Prejudicial de Mérito, a prescrição de fundo de direito. Sustentou que a Lei Complementar Estadual nº 38/04, publicada em 24 de março de 2004, instituiu um novo regime remuneratório, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal. Alternativamente, requereu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. No mérito, o Réu pugnou pelo julgamento de total improcedência dos pedidos, argumentando que a pretensão do índice de 11,98% aplica-se apenas aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público que comprovadamente recebiam seus vencimentos no dia 20 dos meses antecedentes à conversão. O Réu destacou que o Autor, sendo servidor do Poder Executivo, não se desincumbiu do ônus de provar que percebia seus vencimentos no dia 20 dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, prova essencial para o reconhecimento do direito pleiteado (Art. 373, I, do CPC). O Réu também alegou que eventual direito à incorporação já foi absorvido por reestruturações remuneratórias e que não há dano moral indenizável. A parte Autora foi intimada a apresentar réplica, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. As partes foram intimadas para especificar provas, e o prazo decorreu sem que houvesse manifestação de ambas. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC. Confirmo o benefício da justiça gratuita a parte autora, não havendo elementos probatórios capazes de infirmar referida presunção de hipossuficiência econômica. No que tange a prejudicial de mérito alegada pelo réu, não se verifica a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. No caso em comento, verifica-se que o autor é servidor público do Poder Executivo. Registra-se que por meio da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, foram introduzidas regras dispondo sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, sendo instituída a Unidade Real de Valor - URV, com o objetivo de implementar uma reforma monetária que pusesse fim ao processo inflacionário então vigente. O art. 21 da Medida Provisória n.º 434/1994 disciplinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos nestes termos: Art. 21. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares serão convertidos em URV em 1º de março de 1994: I - dividindo-se o valor nominal, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês de competência, de acordo com o Anexo I desta Medida Provisória; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Após alterações de texto, veio a ser convertida na Lei nº 8.880, de 27 de março de 1994, também chamada de Plano Real. Há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o direito à diferença de 11,98% decorrente da conversão da URV está intrinsecamente ligado à data do efetivo pagamento dos vencimentos. O direito é reconhecido, em regra, aos servidores que percebiam seus salários no dia 20 dos meses antecedentes à conversão (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), tendo em vista a perda do valor real da remuneração dos servidores. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DEVENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALORES (URV). DIFERENÇA SALARIAL DE11,98%. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que "o sindicato Apelante em nenhum momento da instrução processual juntou qualquer documento capaz de comprovar que seus substituídos perceberam seus vencimentos e proventos exatamente no dia 20 dos meses de novembro e dezembro de1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Somente com tal prova seria possível verificar que os mesmos teriam direito a perceber a citada diferença de 11,98%. Se outra fosse a data, outro também seria o percentual." (fl. 209, e-STJ) 2. Conforme se observa, o acórdão proferido na instância ordinária está assentado em fundamentos fático-probatórios, de modo que não épossível infirmar sua conclusão, sob pena de violação da Súmula7/STJ.3. Não assiste razão ao agravante quando afirma que não é necessária a instrução probatória para concluir que o pagamento dos servidores é feito sempre no dia 20 de cada mês. Em verdade, determina o art. 168 da CF que o repasse dos recursos orçamentários do PoderesLegislativo e Judiciário, do Ministério Público e da DefensoriaPública será feito em duodécimos, até o vigésimo dia do mês. 4. Dessarte, não se pode concluir que os pagamentos dos servidores são feitos exatamente no mesmo dia 20 em todos os meses. É por este motivo que o Tribunal de origem exigiu a prova do dia em que houve o efetivo pagamento, e o recorrente não logrou demonstrar. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 108975 PI 2011/0246768-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013) Ocorre que o Autor é servidor do Poder Executivo. Consoante jurisprudência, a presunção de pagamento no dia 20 se aplica, em regra, apenas aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, por força do art. 168 da Constituição Federal. A pretensão autoral não merece acolhimento por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, ônus que competia à parte Autora (Art. 373, I, do CPC). No presente caso, o Autor não logrou êxito em comprovar o pagamento de seus vencimentos no dia 20 dos meses de referência, e, após a apresentação da Contestação, a parte Autora não apresentou réplica nem especificou as provas que pretendia produzir para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, em virtude da ausência de comprovação do direito alegado, a pretensão autoral não merece acolhimento. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo inocorrentes violação aos direitos da personalidade. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800342-88.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Índice de 11,98%] Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC), REJEITO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO do pleito autoral e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte Autora ao pagamento dos ônus de sucumbência, as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE À CONVERSÃO DO CRUZEIRO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV em face do ESTADO DO PIAUÍ, pleiteando a condenação do Réu na obrigação de fazer para incorporar o percentual de 11,98% à sua remuneração, em virtude de alegada perda salarial oriunda da conversão do Cruzeiro Real para URV em 1994, com fundamento na Lei nº 8.880/1994. O Autor, Agente Técnico de Serviço (Datilógrafo), pertence ao quadro do Poder Executivo (Secretaria da Saúde). Requereu, ainda, a condenação ao pagamento das diferenças retroativas (relativas ao quinquênio anterior), correção monetária, juros de mora e indenização por danos morais. A parte Autora teve deferidos os benefícios da justiça gratuita e juntou a nova procuração, conforme solicitado. O ESTADO DO PIAUÍ apresentou Contestação, arguindo, como Prejudicial de Mérito, a prescrição de fundo de direito. Sustentou que a Lei Complementar Estadual nº 38/04, publicada em 24 de março de 2004, instituiu um novo regime remuneratório, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal. Alternativamente, requereu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. No mérito, o Réu pugnou pelo julgamento de total improcedência dos pedidos, argumentando que a pretensão do índice de 11,98% aplica-se apenas aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público que comprovadamente recebiam seus vencimentos no dia 20 dos meses antecedentes à conversão. O Réu destacou que o Autor, sendo servidor do Poder Executivo, não se desincumbiu do ônus de provar que percebia seus vencimentos no dia 20 dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, prova essencial para o reconhecimento do direito pleiteado (Art. 373, I, do CPC). O Réu também alegou que eventual direito à incorporação já foi absorvido por reestruturações remuneratórias e que não há dano moral indenizável. A parte Autora foi intimada a apresentar réplica, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. As partes foram intimadas para especificar provas, e o prazo decorreu sem que houvesse manifestação de ambas. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC. Confirmo o benefício da justiça gratuita a parte autora, não havendo elementos probatórios capazes de infirmar referida presunção de hipossuficiência econômica. No que tange a prejudicial de mérito alegada pelo réu, não se verifica a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. No caso em comento, verifica-se que o autor é servidor público do Poder Executivo. Registra-se que por meio da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, foram introduzidas regras dispondo sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, sendo instituída a Unidade Real de Valor - URV, com o objetivo de implementar uma reforma monetária que pusesse fim ao processo inflacionário então vigente. O art. 21 da Medida Provisória n.º 434/1994 disciplinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos nestes termos: Art. 21. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares serão convertidos em URV em 1º de março de 1994: I - dividindo-se o valor nominal, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês de competência, de acordo com o Anexo I desta Medida Provisória; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. Após alterações de texto, veio a ser convertida na Lei nº 8.880, de 27 de março de 1994, também chamada de Plano Real. Há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o direito à diferença de 11,98% decorrente da conversão da URV está intrinsecamente ligado à data do efetivo pagamento dos vencimentos. O direito é reconhecido, em regra, aos servidores que percebiam seus salários no dia 20 dos meses antecedentes à conversão (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), tendo em vista a perda do valor real da remuneração dos servidores. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DEVENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALORES (URV). DIFERENÇA SALARIAL DE11,98%. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que "o sindicato Apelante em nenhum momento da instrução processual juntou qualquer documento capaz de comprovar que seus substituídos perceberam seus vencimentos e proventos exatamente no dia 20 dos meses de novembro e dezembro de1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Somente com tal prova seria possível verificar que os mesmos teriam direito a perceber a citada diferença de 11,98%. Se outra fosse a data, outro também seria o percentual." (fl. 209, e-STJ) 2. Conforme se observa, o acórdão proferido na instância ordinária está assentado em fundamentos fático-probatórios, de modo que não épossível infirmar sua conclusão, sob pena de violação da Súmula7/STJ.3. Não assiste razão ao agravante quando afirma que não é necessária a instrução probatória para concluir que o pagamento dos servidores é feito sempre no dia 20 de cada mês. Em verdade, determina o art. 168 da CF que o repasse dos recursos orçamentários do PoderesLegislativo e Judiciário, do Ministério Público e da DefensoriaPública será feito em duodécimos, até o vigésimo dia do mês. 4. Dessarte, não se pode concluir que os pagamentos dos servidores são feitos exatamente no mesmo dia 20 em todos os meses. É por este motivo que o Tribunal de origem exigiu a prova do dia em que houve o efetivo pagamento, e o recorrente não logrou demonstrar. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 108975 PI 2011/0246768-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2013) Ocorre que o Autor é servidor do Poder Executivo. Consoante jurisprudência, a presunção de pagamento no dia 20 se aplica, em regra, apenas aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, por força do art. 168 da Constituição Federal. A pretensão autoral não merece acolhimento por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado, ônus que competia à parte Autora (Art. 373, I, do CPC). No presente caso, o Autor não logrou êxito em comprovar o pagamento de seus vencimentos no dia 20 dos meses de referência, e, após a apresentação da Contestação, a parte Autora não apresentou réplica nem especificou as provas que pretendia produzir para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, em virtude da ausência de comprovação do direito alegado, a pretensão autoral não merece acolhimento. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo inocorrentes violação aos direitos da personalidade. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800342-88.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Índice de 11,98%] Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC), REJEITO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO do pleito autoral e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte Autora ao pagamento dos ônus de sucumbência, as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

08/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

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