Agravo Interno Cível 0757761-33.2024.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0757761-33.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COMERCIO DE PETROLEO SAO LUCAS LTDA, GASOLLINE PETROLEO LTDA, M FRANCISCO OLIVEIRA, M A DA SILVA COMERCIO, M A DA SILVA COMERCIO, M A DA SILVA COMERCIO, PETROLEO PIRIPIRIENSE LTDA, PETROPAULO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA, PREMIUM PETROLEO LTDA, SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA, GOLD DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA, G T OLIVEIRA & CIA LTDA, G T OLIVEIRA & CIA LTDA AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM QUE OBJETIVA A HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. RELATÓRIO Agravantes: a celebração de um acordo extrajudicial abrangendo a integralidade da matéria discutida no processo de execução principal (Processo nº 0814413-72.2023.8.18.0140). O Agravo Interno foi interposto para discutir a manutenção ou liberação de valores bloqueados naquele processo de execução. Com a formalização de um acordo entre as partes, que prevê a homologação judicial e a extinção da execução com resolução de mérito, a controvérsia sobre os valores bloqueados e as garantias perde completamente sua utilidade. A decisão final sobre a liberação ou manutenção dos valores, que seria objeto do julgamento deste Agravo Interno, foi superada pela manifestação de vontade das partes em resolver a lide por meio de transação. A perda superveniente do objeto ocorre quando a situação fática ou jurídica que deu origem ao recurso deixa de existir ou é modificada de tal maneira que a decisão sobre o recurso se torna inócua, ou seja, não terá qualquer efeito prático para as partes. Aqui, o acordo sobre o mérito da execução é o "fato novo" que esvazia a razão de ser deste Agravo Interno. Dessa forma, qualquer pronunciamento deste Tribunal sobre a adequação da liberação dos valores ou a suficiência do seguro garantia não teria o condão alterar a realidade jurídica das partes, que optaram por uma solução consensual e definitiva da lide. A legislação processual civil brasileira confere ao relator o poder de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que incumbe ao relator: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (…) Nesta situação, o Agravo Interno se torna prejudicado pela perda do seu objeto, tornando-se, por conseguinte, inadmissível. O interesse em recorrer se esvai quando o provimento jurisdicional buscado se mostra inútil ou desnecessário diante dos novos fatos. O artigo 1.021 do CPC, que trata especificamente do Agravo Interno, pressupõe a existência de matéria a ser discutida, o que, no caso, deixou de ocorrer. Portanto, diante da notícia do acordo extrajudicial que resolve a controvérsia principal, a ausência de interesse recursal no Agravo Interno é manifesta, impedindo o seu conhecimento. III. DISPOSITIVO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0757761-33.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Efeitos] Trata-se de Agravo Interno interposto por COMERCIO DE PETROLEO SAO LUCAS LTDA e OUTROS (Agravantes) contra a decisão monocrática que deferiu a tutela antecipada recursal em favor da IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (Agravada), determinando a liberação de valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814413-72.2023.8.18.0140), mediante a apresentação de seguro garantia. Os Agravantes, em suas razões, pleitearam a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, a necessidade de manutenção do bloqueio dos valores, a suposta controvérsia da matéria objeto do recurso em face de uma alegada suspeição da juíza de primeiro grau, bem como a necessidade de uniformidade nas decisões judiciais. A Agravada, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão monocrática, reiterando a equiparação do seguro garantia a dinheiro para fins de substituição da penhora, o que não traria prejuízo ao exequente, e a incidência do princípio da menor onerosidade para o devedor. Contudo, sobreveio aos autos a notícia de que as partes, Agravantes e Agravada, celebraram um acordo extrajudicial no processo de execução de origem (Processo nº 0814413-72.2023.8.18.0140), visando à rescisão dos contratos que originaram a demanda e à consequente extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, conforme documentos de ID 25199890 e ID 75747349. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise do presente recurso exige, preliminarmente, a verificação dos seus requisitos de admissibilidade, dentre os quais se destaca o interesse recursal. O interesse recursal pressupõe a utilidade e a necessidade da obtenção de um provimento jurisdicional por meio do recurso. Em outras palavras, para que um recurso seja admitido, é fundamental que a parte demonstre que o julgamento do recurso lhe trará algum benefício prático e que não há outro meio para alcançar tal benefício. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de um fato superveniente que fulmina o interesse recursal dos Diante do exposto, por reconhecer a perda superveniente do objeto recursal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno Cível e NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de setembro de 2025.

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de G T OLIVEIRA & CIA LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de G T OLIVEIRA & CIA LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE PETROLEO SAO LUCAS LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de M FRANCISCO OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GASOLLINE PETROLEO LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de M A DA SILVA COMERCIO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de M A DA SILVA COMERCIO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO PIRIPIRIENSE LTDA em 03/11/2025 23:59.

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