Procedimento Comum Cível 0802419-10.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802419-10.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUZANIRA LEITE DE OLIVEIRA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802419-10.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por MARIA LUZANIRA LEITE DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe conceda, em caráter definitivo, benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. A parte requerente relata, em síntese, que requereu a aposentadoria rural, por entender que preenche adequadamente os requisitos para concessão do benefício, tendo sido indeferido pela autarquia previdenciária, conforme documento de ID 83084407. Em sede de tutela provisória, requer que a autarquia requerida inicie imediatamente o pagamento do benefício previdenciário. Ao pedido juntou os documentos que instruem a inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC. Passo a analisar o pedido de tutela de evidência. O Código de Processo Civil elenca duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas, as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. O Código de Processo Civil, em seu art. 311, disciplina a tutela de evidência, estabelecendo suas hipóteses de cabimento: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a busca e apreensão do objeto custodiado; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A parte autora fundamenta seu pedido no inciso IV do referido dispositivo, alegando que a documentação anexada seria suficiente para demonstrar inequivocamente o direito pleiteado. Para a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, IV, do CPC, é necessário que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, de modo que não reste dúvida razoável quanto ao direito pleiteado. Em outras palavras, o direito deve ser "evidente" a partir da documentação. No caso dos autos, a prova material juntada pela Autora inclui o Contrato de Parceria Rural referente ao imóvel "ARATICUM", onde ela atuaria como parceira outorgada (lavradora). Este contrato, datado de 08 de janeiro de 2025, estabelece um prazo de 02 (dois) anos, com término previsto para 08/01/2027, e confere à Autora uma gleba de 1.0 hectare para plantio de milho e feijão para subsistência familiar. Entretanto, para satisfazer o requisito da carência, a lei exige a comprovação do exercício da atividade rural por um número de meses idêntico ao da carência do benefício. Para a Requerente (nascida em 1966), a carência é tipicamente de 180 meses, ou 15 anos, imediatamente anteriores ao requerimento (DER: 14/01/2025). A documentação apresentada, notadamente o Contrato de Parceria Rural, é datada de janeiro de 2025, abrangendo apenas o período atual. O próprio INSS indeferiu o benefício administrativamente por falta de comprovação de atividade rural na quantidade de meses idênticos à carência. A Tutela de Evidência baseada no Art. 311, IV, exige que a prova documental dos fatos constitutivos seja suficiente e inequívoca, a ponto de não permitir que o Réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No presente caso, a comprovação do direito depende crucialmente da análise de um período de tempo extenso, conforme exige o art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91. A prova material anexada, por si só, configura um início de prova material, mas é insuficiente, neste momento processual inicial, para demonstrar de forma cabal e inquestionável todo o período de carência legalmente exigido. Essa recusa administrativa, fundamentada na insuficiência probatória, por si só, já configura um indício de que a prova documental pré-constituída não se mostra com a robustez e suficiência necessárias para afastar, de plano, a dúvida razoável sobre a efetiva comprovação da atividade rural pelo período de carência. Nesse sentido, o STJ possui entendimento consolidado que, em casos como este, o conjunto probatório deve ser orientado pela harmonia das provas material e testemunhal idônea, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. A jurisprudência do STJ admite como início de prova material para a comprovação da atividade rural certidões de casamento e nascimento dos filhos nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador e contrato de parceria agrícola em nome da segurada, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal. Vale ressaltar que para o reconhecimento do tempo rural não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos. 4. No caso dos autos, o Tribunal a quo, com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, reconheceu o exercício de atividade rural pela autora. 5. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1650963 PR 2017/0019579-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) grifei. Ainda que a Súmula 14 do TNU mencione que "não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", tal entendimento não dispensa a necessidade de complementação da prova material por outros meios de prova, notadamente a prova oral, a ser produzida em sede de instrução processual. Assim, a natureza da controvérsia, que envolve a efetiva comprovação de fatos (exercício de atividade rural em período determinado) que foram expressamente negados na esfera administrativa por insuficiência probatória, impede que se considere o direito como "evidente" neste estágio processual, sem a devida angularização da lide e a produção de provas sob o crivo do contraditório. O cenário em que a própria autarquia previdenciária, que detém conhecimento técnico sobre a matéria, aponta a falta de comprovação da atividade rural, já enseja uma dúvida razoável que a mera reiteração dos mesmos documentos em juízo, sem instrução probatória complementar, não é capaz de dissipar para fins de tutela de evidência. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência. Quanto à designação de audiência de conciliação, cumpre frisar que a autarquia requerida, de forma reiterada, não comparece, nem formula proposta de acordo nas demandas em que figura como ré nesta comarca. Assim, a designação de uma audiência de conciliação tem se mostrado algo inócuo para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação de interesse da autarquia requerida na realização do ato. Cite-se a autarquia requerida. Advirto o réu que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data da citação. Seguidamente, com a apresentação de contestação pelo requerido, intime-se o autor, para no prazo legal, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória na petição inicial ou na contestação, devendo, neste momento, indicarem especificamente as provas que pretendem produzir, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder a intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Verifico, no caso em tela, a necessidade de realização de audiência para aferição da qualidade alegada, razão pela qual DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26 de fevereiro de 2026 às 09h30min. LINK DO MICROSOFT TEAMS: https://link.tjpi.jus.br/06754f Caberá à parte providenciar a intimação das testemunhas (art. 455, caput, CPC) e juntar o respectivo rol no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC). As partes e suas testemunhas poderão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Considerando os termos da Resolução nº 481 do CNJ, as partes poderão formular nos autos, dentro do prazo de quinze dias, a contar da designação da audiência, requerimento para adoção de modalidade diversa do formato híbrido para realização da audiência, devendo apresentar justificativa para tal requerimento, a fim de que seja analisada a sua viabilidade. É facultado aos Advogados, Ministério Público, Defensores e Procuradores participarem do ato por videoconferência, acessando a sala virtual criada na plataforma Microsoft Teams pelo link supramencionado. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

08/10/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Homologada a desistência do pedido de

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Decorrido prazo de INSS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUZANIRA LEITE DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)