Execução Fiscal 0002943-70.2010.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2010

Valor da Causa

R$ 12.529,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO

OAB/PI 7593·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

R N NASCIMENTO - ME

CNPJ

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 17:28

Conclusos para despacho

21/05/2026, 17:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

21/05/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/05/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 00:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:51

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

24/03/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 00:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2026, 10:37

Todas as movimentações(280)

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 17:28

Conclusos para despacho

21/05/2026, 17:28

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

21/05/2026, 16:52

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 12:43

Decisão

•26/01/2026, 10:37

15/05/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 00:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:51

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

24/03/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 00:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2026, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:17

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/01/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

10/01/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 07:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/11/2025, 07:42

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:22

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

19/11/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:52

Conclusos para despacho

04/11/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 08:41

em cooperação judiciária

04/11/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Despacho em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI REQUERIDO: R N NASCIMENTO - ME DESPACHO Considerando a manifestação do ente público exequente, na qual informa a existência de parcelamento administrativo do débito objeto desta execução fiscal, com inadimplência pontual de parcela (ID nº 83177409), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0002943-70.2010.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] defiro o pedido formulado pela Procuradoria do Estado. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o pagamento das parcelas em atraso, sob pena de cancelamento do parcelamento e prosseguimento dos atos expropriatórios no presente feito. Cumpra-se. Parnaíba/PI, 28 de setembro de 2025. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:56

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 21:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:23

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:33

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:33

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

24/06/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:24

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 08:12

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 09:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:36

Deferido o pedido de

13/11/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 08:12

Conclusos para despacho

23/09/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 10/09/2024 23:59.

13/09/2024, 03:03

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2024, 11:15

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:41

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 03:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:13

Outras Decisões

27/05/2024, 12:03

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:51

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2024, 11:11

Juntada de Petição de diligência

27/02/2024, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:04

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:33

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 04:46

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:26

Juntada de Petição de certidão

22/01/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2024, 10:01

Conclusos para despacho

09/01/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 11:22

Conclusos para despacho

13/12/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2023, 09:43

Juntada de Petição de diligência

24/11/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:59

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:21

Juntada de certidão

17/10/2023, 08:40

Expedição de Ofício.

17/10/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:46

Nomeado outro auxiliar da justiça

05/10/2023, 09:46

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:45

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:18

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2023, 08:06

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/06/2023, 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 08:38

Conclusos para despacho

23/03/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 08:56

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 09:47

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 19/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 19/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 08:22

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:39

Juntada de certidão

22/02/2022, 11:37

Juntada de certidão

22/02/2022, 11:37

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de MANOEL BARROS DA COSTA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de MANOEL BARROS DA COSTA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de MANOEL BARROS DA COSTA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 11:21

Outras Decisões

10/01/2022, 11:21

Conclusos para despacho

11/10/2021, 10:46

Juntada de certidão

11/10/2021, 10:46

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 09:56

Conclusos para despacho

12/08/2021, 09:32

Juntada de certidão

12/08/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 10:24

Conclusos para despacho

22/05/2021, 08:17

Juntada de certidão

22/05/2021, 08:17

Juntada de certidão

22/05/2021, 08:16

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 21:43

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:18

Conclusos para despacho

17/02/2021, 08:18

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 08:24

Conclusos para despacho

18/01/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 14:24

Conclusos para despacho

15/12/2020, 09:53

Juntada de certidão

15/12/2020, 09:53

Decorrido prazo de R N NASCIMENTO - ME em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:46

Decorrido prazo de CARTORIO ALMENDRA em 24/07/2020 23:59:59.

07/11/2020, 05:21

Juntada de Petição de diligência

28/10/2020, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2020, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2020, 08:32

Expedição de Mandado.

26/10/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 15:22

Juntada de certidão

08/07/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 12:03

Juntada de ofício

01/07/2020, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 11:34

Juntada de certidão

11/06/2020, 11:13

Conclusos para despacho

04/05/2020, 16:09

Juntada de certidão

04/05/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2020, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2019, 16:48

Conclusos para despacho

13/09/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 10:55

Distribuído por dependência

13/09/2019, 10:53

[ThemisWeb] Juntada de Informações

13/09/2019, 10:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

02/09/2019, 13:08

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line

02/07/2019, 09:00

[ThemisWeb] Revogada a suspensão do processo

02/07/2019, 08:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/06/2019, 11:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 11:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/06/2019, 11:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

04/06/2019, 17:02

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

16/04/2019, 09:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos

05/04/2019, 13:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 12:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/03/2019, 11:00

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2018, 10:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/10/2017, 12:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/10/2017, 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 10:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/09/2017, 10:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/09/2017, 10:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/09/2017, 08:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 11:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos

27/09/2017, 10:58

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

18/07/2017, 11:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

01/06/2017, 13:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

31/05/2017, 09:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

31/05/2017, 09:43

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

27/01/2017, 09:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

18/01/2017, 07:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/11/2016, 11:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/10/2016, 10:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 13:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/10/2016, 14:01

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

20/05/2016, 09:58

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

20/05/2016, 09:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

22/10/2015, 11:52

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

18/05/2015, 10:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

30/06/2014, 10:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/04/2014, 08:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

26/02/2014, 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

30/09/2013, 08:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

11/09/2013, 08:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/09/2013, 13:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/11/2011, 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

04/11/2011, 09:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/07/2011, 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

03/06/2011, 10:37

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

30/05/2011, 08:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/04/2011, 10:39

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2010, 13:14

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

12/11/2010, 11:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/11/2010, 11:20

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

04/11/2010, 08:51

Distribuído por sorteio

04/11/2010, 08:51

Decisão

•25/11/2025, 07:42

Despacho

•05/11/2025, 10:52

Despacho

•05/11/2025, 10:52

Despacho

•07/10/2025, 13:17

Despacho

•07/10/2025, 13:17

Despacho

•16/09/2025, 21:40

Decisão

•26/06/2025, 09:09

Despacho

•06/05/2025, 09:58

Decisão

•13/11/2024, 09:34

Decisão

•27/05/2024, 12:03

Decisão

•15/01/2024, 10:01

Despacho

•13/12/2023, 11:22

Despacho

•13/12/2023, 11:22

Todos os documentos(29)

Decisão

•30/03/2026, 12:43

Decisão

•26/01/2026, 10:37

Decisão

•25/11/2025, 07:42

Despacho

•05/11/2025, 10:52

Despacho

•05/11/2025, 10:52

Despacho

•07/10/2025, 13:17

Despacho

•07/10/2025, 13:17

Despacho

•16/09/2025, 21:40

Decisão

•26/06/2025, 09:09

Despacho

•06/05/2025, 09:58

Decisão

•13/11/2024, 09:34

Decisão

•27/05/2024, 12:03

Decisão

•15/01/2024, 10:01

Despacho

•13/12/2023, 11:22

Despacho

•13/12/2023, 11:22

Decisão

•05/10/2023, 09:46

Decisão

•05/10/2023, 09:46

Despacho

•19/09/2023, 09:45

Despacho

•19/09/2023, 09:45

Despacho

•28/03/2023, 08:38

Despacho

•24/05/2022, 08:22

Decisão

•10/01/2022, 11:21

Despacho

•29/09/2021, 09:56

Despacho

•09/06/2021, 10:24

Despacho

•19/04/2021, 21:43

Despacho

•19/01/2021, 08:24

Despacho

•17/12/2020, 14:24

Despacho

•17/06/2020, 11:34

Decisão

•21/02/2020, 10:58