Execução de Título Extrajudicial 0800509-79.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 13.855,29

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:51

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:51

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:51

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:51

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:44

Conclusos para decisão

01/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de AGEU ALVES DE SOUSA FILHO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/02/2026, 15:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/02/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

21/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 19/02/2026.

21/02/2026, 00:04

Todas as movimentações(99)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:51

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:51

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:51

Baixa Definitiva

08/04/2026, 13:51

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:44

Conclusos para decisão

01/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de AGEU ALVES DE SOUSA FILHO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/02/2026, 15:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/02/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

21/02/2026, 00:04

Publicado Intimação em 19/02/2026.

21/02/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 16:11

Ato ordinatório praticado

14/02/2026, 16:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/12/2025, 14:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/12/2025, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2025, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2025, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

12/10/2025, 00:34

Publicado Intimação em 09/10/2025.

12/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: MARCIO KLEBERT RODRIGUES DA SILVA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800509-79.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente pleiteia a adoção de medidas coercitivas atípicas, diante das diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, notadamente via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. É sabido que o art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive aquelas não expressamente previstas em lei, desde que adequadas e proporcionais. No caso em análise, verifica-se que o executado permanece inadimplente e oculta patrimônio, em manifesta resistência ao cumprimento da obrigação. Assim, a adoção de medida atípica, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mostra-se cabível e proporcional, de modo a estimular o devedor a satisfazer a obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tais medidas são legítimas quando esgotados os meios típicos de execução. “É possível a adoção das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em especial quando se esgotaram os meios típicos de satisfação do crédito.” (STJ, REsp 1.864.071/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/12/2019). “A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que se inserem no poder geral de efetivação, desde que utilizadas de forma subsidiária, diante da ineficácia das medidas típicas de execução.” (STJ, REsp 1.788.950/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/04/2019). Diante do exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, a ser efetivada junto ao órgão de trânsito competente, até ulterior deliberação ou comprovação do adimplemento da obrigação. Intime-se o executado para ciência da presente decisão, bem como indique outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Teresina

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:05

Outras Decisões

07/10/2025, 10:05

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Outras Decisões

23/09/2025, 13:50

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:11

Processo Reativado

23/09/2025, 11:04

Processo Desarquivado

23/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/07/2025, 12:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 08:50

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: MARCIO KLEBERT RODRIGUES DA SILVA, MUJACY DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800509-79.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: MARCIO KLEBERT RODRIGUES DA SILVA, MUJACY DA SILVA CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Compulsando os autos, evidencia-se, conforme Certidão (ID n. 68422157 e 68 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800509-79.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino]

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2025, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/05/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:24

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP EXECUTADO: MARCIO KLEBERT RODRIGUES DA SILVA, MUJACY DA SILVA CARDOSO ATO ORDINATÓRIO Compulsando os autos, evidencia-se, conforme Certidão (ID n. 68422157 e 68 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800509-79.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino]

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2024, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 09:06

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:17

Conclusos para despacho

19/11/2024, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 10:59

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 12:49

Decorrido prazo de EINSTEIN SISTEMA DE ENSINO LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 19:28

Decorrido prazo de MARCIO KLEBERT RODRIGUES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

17/06/2024, 08:44

Decorrido prazo de MUJACY DA SILVA CARDOSO em 11/03/2024 23:59.

17/06/2024, 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/03/2024, 23:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/03/2024, 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2024, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 22:16

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:40

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

16/02/2024, 23:07

Distribuído por sorteio

16/02/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 13:03

Sentença

•08/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•14/02/2026, 16:10

Decisão

•07/10/2025, 10:05

Decisão

•07/10/2025, 10:05

Sentença

•30/05/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 10:09

Despacho

•03/12/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:24

Despacho

•12/09/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 19:28

Despacho

•21/02/2024, 22:16