Cumprimento de sentença 0802876-37.2022.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802876-37.2022.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA ALICE DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINARES: PRESCRIÇAO TRIENAL. INEPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (ERESP 1.413.542/RS). CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI A CONTRARIO SENSU. RECURSO CONTRÁRIO À SÚMULA DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ARTIGO 932, IV, 'A', DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0802876-37.2022.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob o nº 0802876-37.2022.8.18.0036, movida por MARIA ALICE DOS SANTOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: (...) “a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 20199005798000159000 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela Taxa Selic (nos termos do enunciado no 362 da Súmula do STJ), do arbitramento.” Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs o presente recurso de Apelação (Id. 24899835) alegando preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal, a inépcia da petição inicial, o cerceamento de defesa por falta de oportunidade de produção de provas e não realização de audiência de conciliação. No mérito, a inexistência de ato ilícito e a regularidade da contratação da RMC, a capacidade plena da Apelada, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pela Apelada, a aplicação do princípio da mitigação do próprio prejuízo, a demora no ajuizamento da ação e o suposto fracionamento de ações. Reiterou, também, a improcedência dos danos morais ou, subsidiariamente, a sua minoração, bem como a exclusão dos danos materiais ou a sua restituição na forma simples, e a adequação dos honorários advocatícios. A Apelada apresentou contrarrazões (Id. 24899840), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. Refutou os argumentos do Apelante, enfatizando que o Banco não apresentou prova contundente da contratação ou da transferência de valores, citando a Súmula nº 18 do TJPI. Destacou a natureza consumerista da relação, a responsabilidade objetiva do banco e a vulnerabilidade da Apelada. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé contra o Apelante. É o que importa relatar. Decido. 1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), conheço do recurso interposto. Recurso recebido no duplo efeito. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. 2 – PRELIMINARMENTE Da Prescrição Trienal O Apelante argui a prescrição da pretensão autoral com base no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, a relação jurídica em análise é claramente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). No âmbito do CDC, o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27. Considerando que a ação foi distribuída em 11/07/2022 e a inclusão da RMCC ocorreu em 16/05/2019 (ID. 24899757 - Pág. 1), o quinquênio legal não foi superado, tornando a pretensão da Apelada plenamente válida. Da Inépcia da Petição Inicial O Apelante sustenta a inépcia da inicial pela ausência de extratos bancários comprobatórios dos descontos e de comprovante de residência em nome da Apelada. Tal argumento não prospera. A inicial descreve de forma clara e precisa a causa de pedir e o pedido, preenchendo os requisitos do artigo 319 do CPC. Quanto aos extratos bancários, a inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira a obrigação de apresentar a documentação comprobatória da relação contratual e da efetiva transferência de valores. A hipossuficiência da consumidora justifica a impossibilidade de produção de prova negativa. Ademais, o próprio Juízo de primeiro grau determinou a juntada de extratos bancários e comprovante de residência (Id. 24899759 e Id. 24899825), sendo que a Apelada justificou a dificuldade e posteriormente apresentou os extratos (Id. 24899828 e Id. 24899829), e a questão do comprovante de residência foi sanada pela juntada da certidão de casamento comprovando a residência com o companheiro (Id. 24899761 e Id. 24899763). A inicial, portanto, não é inepta. Do Cerceamento de Defesa: O Banco Apelante alega cerceamento de defesa por não ter tido oportunidade de produzir provas e pela não realização de audiência de conciliação. No caso em exame, vê-se não haver demonstração, pelo banco Apelante, da imprescindibilidade da produção de outras provas e/ou realização de audiência, podendo a controvérsia dos autos ser solucionada por meio do acervo documental já carreado aos autos. Tanto o é que devidamente fundamentado pelo juízo singular, em Id. 24899833 - Pág. 1/2, conforme trecho transcrito: (...) “Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF -RE 101.171-8-SP).” Portanto, o feito foi julgado antecipadamente por entender o magistrado que os elementos presentes nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o que é permitido pelo artigo 355, inciso I, do CPC, não configurando cerceamento de defesa. A decisão judicial está devidamente fundamentada nos documentos acostados e na legislação aplicável. Rejeito a presente preliminar. 3 - DO MÉRITO De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 18 no sentido de que “"A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil." O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMCC) supostamente formalizado entre as partes e na configuração dos danos materiais e morais alegados pela Apelada. O Banco Apelante argumenta que a RMC é uma margem informativa e que não houve desconto indevido, apenas a reserva. Contudo, a essência da demanda não se limita à nomenclatura, mas à efetiva comprovação da contratação e, principalmente, da transferência do valor correspondente ao mútuo para a conta da consumidora. A relação entre as partes é de consumo, e a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso concreto, a Apelada, pessoa idosa e com pouca instrução, alegou não ter contratado o referido cartão de crédito consignado, nem ter recebido qualquer valor. De modo que cabia ao Banco Apelante comprovar a regularidade da contratação, ou seja, que a Apelada anuiu expressamente com o contrato de cartão de crédito consignado, que as informações foram claras e adequadas, e que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado em sua conta. No entanto, não se desincumbiu de seu ônus. Ora, o enunciado da sumula 18 citada alhures é claro: a não comprovação da transferência do valor do contrato para a conta bancária do mutuário é suficiente para ensejar a nulidade da avença. O Apelante não apresentou prova cabal e idônea da efetiva liberação do crédito à Apelada, seja por comprovante de TED/DOC em conta de titularidade da consumidora, seja por outra forma inequívoca de recebimento. As alegações do apelante são insuficientes para afastar a responsabilidade do banco diante da ausência de prova da liberação dos valores. Ademais, a simples existência de uma "reserva de margem" sem a efetiva utilização e comprovação da disponibilização do valor do empréstimo configura falha na prestação do serviço. O Banco Apelante tenta ainda desqualificar a vulnerabilidade da Apelada alegando sua plena capacidade civil, mesmo sendo idosa ou analfabeta. Embora a idade avançada ou o analfabetismo, por si só, não configurem incapacidade legal, a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, em face de uma instituição financeira de grande porte, é um fator relevante na análise da relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova e a necessidade de clareza e transparência na contratação. Além disso, a alegada "demora no ajuizamento da ação" ou a invocação do "princípio da mitigação do próprio prejuízo" não podem legitimar uma contratação que se mostra viciada pela falta de comprovação da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. O direito de acesso à justiça é inalienável, e a inércia da consumidora em buscar o judiciário não convalida atos ilícitos por parte do fornecedor. Quanto a tese de fracionamento de ações é uma tentativa do Banco Apelante de desqualificar a legitimidade das demandas individuais. Contudo, cada caso deve ser analisado individualmente, e a existência de outras ações com temas similares não retira o direito de cada cidadão de buscar a tutela jurisdicional para a reparação de eventuais danos sofridos. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a repetição do indébito na forma dobrada. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto "dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese" do dispositivo legal em estudo, firmou o entendimento de que a restituição em dobro "dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor", a teor da ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA[...]RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança.[...]24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.[...](EAREsp n. 600.663/RS, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Como se vê em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deva nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, haja vista a alteração do posicionamento até então dominante no âmbito da Segunda Seção daquele Sodalício, competente para o julgamento de recursos relativos a relações jurídicas estritamente privadas. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSEVERADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003577-60.2021.8.24.0020, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). Logo, deverá se dar na forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, sendo a restituição em dobro para os descontos realizados após mencionada data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A falha na prestação do serviço, caracterizada pela contratação indevida de um empréstimo/cartão consignado e os consequentes descontos (ou retenção de margem que inviabiliza outros empréstimos legítimos), sem a comprovação da efetiva disponibilização do valor à Apelada, transcende o mero dissabor. Gera angústia, preocupação e insegurança financeira, especialmente para uma pessoa idosa e aposentada que depende integralmente de seu benefício. A situação de ver seu benefício comprometido por algo que não contratou ou recebeu é vexatória e passível de indenização. O valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela sentença de primeiro grau se mostra razoável e proporcional aos transtornos experimentados pela Apelada e à capacidade econômica do ofensor, cumprindo a dupla função compensatória e pedagógica da indenização por dano moral, sem configurar enriquecimento sem causa. 4 – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, conheço do Apelo interposto por, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente, para: a) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma dobradas, posto que os descontos foram efetuados após 30.03.2021. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Sem parecer do Ministério Público Superior. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

08/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MARIA ALICE DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(67)

legal