Agravo Interno Cível 0760749-90.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0760749-90.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REQUERIDO: MICHELLI ELLEN DUARTE VIEIRA, BIANCA ARAGAO SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO: Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Presidência do Tribunal de Justiça PROCESSO Nº: 0760749-90.2025.8.18.0000 CLASSE: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR formulado pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de decisões interlocutórias proferidas pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, nos autos dos Mandados de Segurança nº 0845662-70.2025.8.18.0140 e nº 0844993-17.2025.8.18.0140, impetrados, respectivamente, por Michelli Ellen Duarte Vieira e Bianca Aragão Silva. Nos referidos mandados de segurança, o juízo “a quo” deferiu liminar para que as impetrantes prosseguissem para a 2ª fase do concurso público realizado para o cargo de Procurador do Estado do Piauí. Contra esta decisão, o Estado do Piauí move este pedido de suspensão de segurança no qual alega que as impetrantes submeteram-se à prova objetiva do concurso público para provimento de 10 (dez) cargos vagos de Procurador do Estado Substituto do Piauí, porém, não foram aprovadas como prova o Edital nº 7 – PGE/PI, de 7 de agosto de 2025, publicado no DOE nº 151, de 07 de agosto de 2025, que divulgou o resultado final da prova objetiva e convocou os não eliminados para prova subjetiva e para a prova prática. Afirma o Estado do Piauí que as impetrantes Michelli Ellen Duarte Vieira e Bianca Aragão Silva fizeram 78 pontos, conforme gabarito preliminar, porém, após a divulgação do gabarito definitivo e a modificação do gabarito da questão nº 11, ficaram com 77 pontos na prova objetiva, abaixo da nota de corte estabelecida em 78 pontos. Não incluídas na lista de aprovados, impetraram mandados de segurança e obtiveram liminares para que seja anulada a questão nº 11, a fim de que pudessem realizar a segunda etapa do concurso (prova subjetiva). Contudo, o Estado do Piauí, nas razões do pedido de suspensão de liminar, argumenta que a questão 11 não deve ser anulada, já que o gabarito está de acordo com o entendimento firmado pelo STF no Tema nº 173 (RE nº 587970). Aduz o Estado do Piauí que o deferimento da liminar implica grave violação à ordem pública e administrativa com a desorganização e desrespeito às regras de classificação fixadas pelo edital do concurso público. Além disso, esclarece o ente público que não cabe ao Poder Judiciário no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo permitido excepcionalmente, ao Judiciário, juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, conforme entendimento fixado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 632853. Requer, portanto, a suspensão da liminar ante a ausência de probabilidade do direito invocado pelas impetrantes. O pedido de suspensão está acompanhado de documentos. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: O pedido de suspensão de segurança tem fundamento no art. 15 da Lei 12.016/2009, que assim dispõe: Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 4º O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. Conforme a jurisprudência do STJ, ao apreciar o pedido de suspensão de liminar, o presidente do tribunal examina se houve grave lesão à ordem, à saúde, à economia ou à segurança públicas. Tradicionalmente, a jurisprudência entende que o presidente do tribunal, ao analisar o pedido de suspensão, não adentra o âmbito da controvérsia instalada na demanda, não incursionando o mérito da causa principal (STJ, Corte Especial, Rcl 541/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 12.4.1999; JSTJ 5:68; STJ, Corte Especial, AgInt na SS 3.135/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16.4.2020; STJ, Corte Especial, AgInt na SS 3.039/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 10.8.2020; STJ, Corte Especial, AgInt na SLS 2.487/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 27.8.2020). Embora o Presidente do Tribunal não possa apreciar o mérito da causa, para ser deferida a suspensão é necessário que haja um mínimo de plausibilidade jurídica na tese da sustentada pela fazenda pública, pois o pedido de suspensão tem natureza jurídica de tutela provisória de natureza acautelatória e requer, portanto, a demonstração de “fumus boni iuris e periculum in mora”. Para pleitear a suspensão de segurança, o Estado do Piauí deve demonstrar que o risco de lesão ao bem jurídico é grave e iminente, o que não está configurado nos autos. Além do mais, é imprescindível a cabal demonstração de que a manutenção do decisum atacado obstaculiza o exercício da atividade pública ou causa intensa e grave desorganização na administração pública ou prejuízos financeiros que impossibilitem a prestação dos serviços públicos, situação essa não identificada na análise dos autos. No caso sub judice, embora o Estado do Piauí alegue que a decisão proferida pelo magistrado possa causar grave lesão à ordem pública, aí incluída a ordem administrativa, parece-me que isso não acontece, porque a mera inclusão de candidatos para próxima etapa do concurso não é capaz de gerar tamanha lesão irreparável ao Estado e à sociedade. Embora a decisão do juízo de 1º grau – que determinou a permanência das candidatas no concurso – possa não ser, eventualmente, a mais acertada do ponto de vista técnico, tal fato não implica, por si só, grave lesão à ordem pública. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II - In casu, a simples decisão que permite a participação de candidatos em fases subsequentes de concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJPI, até a verificação da legalidade dos critérios de correção utilizados pela banca organizadora do certame, não causa grave lesão à ordem pública, como quer ver reconhecida o recorrente, apta a ensejar o deferimento do pedido excepcional. (grifou-se) III - A caracterização do efeito multiplicador exige a comprovação cabalde que seja iminente a ocorrência de proliferação de decisões de mesma natureza, o que não ficou evidenciado, especialmente em razão das peculiaridades do caso (Precedente da Corte Especial). Agravo regimental desprovido. (AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.648 - PI (2013/0011030-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ) Além disso, ainda que a decisão interlocutória do juízo “a quo” possa estar contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de suspensão de segurança não é a via adequada para avaliar o mérito, o acerto ou equívoco do magistrado no seu livre convencimento motivado. Com base nisso, mantenho a decisão do juízo de origem proferida nos autos dos Mandados de Segurança 0845662-70.2025.8.18.0140 e nº 0844993-17.2025.8.18.0140, impetrados, respectivamente, por Michelli Ellen Duarte Vieira e Bianca Aragão Silva, e indefiro o pedido de suspensão da liminar. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. TERESINA-PI, 27 de agosto de 2025.

08/10/2025, 00:00

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Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Presidência do Tribunal de Justiça

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BIANCA ARAGAO SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLI ELLEN DUARTE VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

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