Execução de Título Extrajudicial 0008163-86.2005.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0008163-86.2005.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GOTA D'AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008163-86.2005.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Citação] Defiro o requerimento de id 43967264 formulado por JOSÉ ANTÔNIO DE SIQUEIRA NUNES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, devendo o advogado ser cadastrado nos autos como terceiro interessado. Tal habilitação se dá por afirmativa de acordo realizado entre as partes e, que presente termo não passou por conhecimento do causídico. Sobre o tema têm-se jurisprudências do C. STJ e, de Tribunais superiores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. NE CESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. SÚMULA 83/STJ. AQUIESCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da aquiescência do patrono quanto ao acordo firmado entre as partes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2391024 SE 2023/0196615-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Agravantes sustentaram que, por terem celebrado acordo extrajudicial com instituição financeira, tornaram-se indevidos honorários advocatícios estipulados, no curso da ação primitiva. Transação realizada sem a presença dos advogados do banco e em data posterior ao arbitramento de honorários nos autos do processo nº 1027246-63.2020.8.26.0224. Patronos que não manifestaram qualquer anuência para que fosse suprimida a verba honorária a eles devida. Impossibilidade das agravantes ou da instituição bancária formalizarem avença, em nome ou sobre direito de outrem, sem poderes para tanto. Incidência do artigo 24, § 4º, da Lei 8.906/94 ( EOAB). Ilegitimidade ativa das agravantes não configurada vez que, se legítimas eram para o pagamento de valores nos autos da ação primitiva, assim permaneciam para responder por débitos advindos daquela demanda. Precedentes da Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2197279-91.2022.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) Neste condão, determino a inclusão de JOSÉ ANTÔNIO DE SIQUEIRA NUNES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, no rol processual, como terceiro interessado. Ato contínuo, verificado que o Réu/Executado encontra-se sem Advogado e, o feito tem audiência designada para o dia 24 de outubro às 09:30 horas, determino a intimação da parte Executada, de forma pessoal, a ser cumprida em Rua E – Lote 121 – A, Distrito Industrial, Teresina, Estado do Piauí CEP- 64065-020, Teresina, Estado do Piauí, para, constituir novo Advogado nos autos, bem como comparecer em audiência designada em id 80522766. Expeça-se mandado para intimação, via Oficial de Justiça, a ser cumprido de forma urgente, para que a presente audiência não seja prejudicada. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de FRANCISCO MARQUES DE MELO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOTA D'AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERALUCIA MENDES DE MORAES MELO em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de documentos

Todas as movimentações(150)