Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800321-77.2024.8.18.0068 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800321-77.2024.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO Advogado: Cesar Wyllanne de Paula Alves Geronço OAB/PI nº 12.848 APELADAS: MARIA DIVINA DE PAIVA FREITAS, e ROSIANE ANDRADE DA SILVA Advogado: Josyel Kennedy Vaz da Silva - OAB/PI 19.920 Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR. DESISTÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Porto/PI contra sentença que homologou acordo judicial celebrado com as autoras, aprovadas em concurso público para o cargo de professora, reconhecendo-lhes o direito à nomeação diante do exercício precário da função por contratos temporários. O Município alegou nulidade do acordo por ausência de autorização do prefeito e por ilegitimidade do procurador signatário, supostamente exonerado à época da transação. Posteriormente, a própria municipalidade apresentou novos termos de acordo e requereu sua homologação, mas, em nova manifestação, voltou a contestar os atos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a homologação judicial de acordo celebrado por procurador municipal supostamente exonerado; (ii) estabelecer se houve perda superveniente do interesse recursal, diante da posterior prática de atos incompatíveis com a apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A sentença homologatória de acordo limita-se a juízo de delibação, nos termos dos arts. 840 e 487, III, “b”, do CPC, e produz coisa julgada material, sendo incabível apelação salvo vício insanável, a ser arguido por ação própria. 2. A alegada exoneração do procurador não revoga automaticamente os poderes de representação processual, nos termos do art. 105, §1º, do CPC, inexistindo revogação formal da procuração nos autos. 3. O instrumento de mandato constante dos autos conferia poderes expressos para transigir, inclusive com cláusula ad judicia et extra, tornando válidos os atos praticados pelo procurador. 4. O acordo não gerou nova obrigação ao Município, mas apenas regularizou vínculo funcional de servidoras já contratadas, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. 5. A prática de atos posteriores pelo Município requerendo a homologação de novos acordos e demonstrando aceitação tácita da sentença caracteriza desistência tácita do recurso, conforme jurisprudência consolidada. 6. A tentativa de anular o acordo homologado por simples manifestação posterior de nova gestão municipal ofende a boa-fé, a estabilidade dos atos processuais e a segurança jurídica. 7. A impugnação do acordo homologado, por pretensos vícios de vontade ou representação, deve ser feita por ação anulatória ou rescisória, não cabendo rediscussão em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A exoneração administrativa de procurador não implica, por si só, a revogação da procuração judicial regularmente juntada aos autos. É válida a sentença que homologa acordo judicial celebrado por procurador municipal com poderes expressos para transigir. A prática de atos incompatíveis com a insurgência recursal configura desistência tácita e acarreta a perda superveniente do interesse recursal. A impugnação da sentença homologatória deve ser feita por ação própria, não sendo cabível recurso com base em alegações genéricas de nulidade. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0800321-77.2024.8.18.0068 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Porto-PI Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO/PI contra sentença que homologou acordo judicial celebrado com as autoras, MARIA DIVINA DE PAIVA FREITAS e ROSIANE ANDRADE DA SILVA, no âmbito de ação declaratória com pedido de obrigação de fazer, cujo objeto é o reconhecimento do direito à nomeação ao cargo de professora, em virtude de aprovação em concurso público e ocupação precária da função mediante contratos temporários. Na origem, após regular tramitação do feito, foi feita proposta de acordo subscrita pelo então procurador do Município (Dr. Vânio José Gomes Bacelar de Carvalho) com poderes constantes nos autos (ID. 21449588). Tal acordo foi expressamente aceito pelas autoras (ID. 21449593), e o juízo de primeiro grau o homologou por sentença (ID 21449595). Não obstante, o Município de Porto/PI interpôs apelação contra a sentença homologatória (ID 21449598), sob a alegação de que o procurador anterior já havia sido exonerado do cargo em 07/08/2024, e que, portanto, não detinha mais legitimidade para atuar nos autos. Sustentou, ainda, que o acordo não teria sido previamente aprovado por autoridade competente (prefeito), que a homologação do acordo implicaria violação ao interesse público, uma vez que não haveria disponibilidade orçamentária nem autorização legislativa para nomeação de novas servidoras, e que haveria nulidade da sentença homologatória, por vício de consentimento e extrapolação dos poderes conferidos. Pleiteou, por fim, a reforma da sentença, para que seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado na inicial. Contrarrazões apresentadas pela parte contrária (ID. 21449612). Após a distribuição dos autos à minha Relatoria, os Procuradores do Município de Porto juntaram aos autos novos Termos de Acordo Extrajudicial assinados pelas autoras/apeladas, e pelo advogado das mesmas (id. 23397464; ID. 23397565). Visto que o então Procurador do Município havia se limitado a juntar os termos de acordo, sem apresentar nenhuma manifestação ou formular qualquer pedido, foi determinada a intimação do MUNICIPIO DE PORTO para esclarecimento (ID. 23562372). Em resposta, a Municipalidade requereu a homologação dos Acordos juntados aos autos (ID. 23601276). Todavia, o Município de Porto, com nova gestão municipal, voltou a requerer: a) a declaração da invalidade da manifestação protocolada pelo ex-procurador municipal, Dr. Vânio José Gomes Bacelar de Carvalho, peticionada no ID 62347780; b) o desentranhamento dos acordos protocolados sob os Ids. 23397464 e 23397565, sem análise de sua homologação neste momento processual; e c) o prosseguimento da análise da Apelação de ID 21449598, interposta Procuradoria do Município de Porto, por ser tempestiva e válida, com a consequente apreciação das matérias fáticas e de direito nela contidas (ID. 24158582). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. As apeladas voltaram a se pronunciar nos autos reiterando a validade do acordo homologado, a continuidade da prestação de serviço público pelas requerentes desde longa data, e alegando que a postura do Município caracteriza manobra político-administrativa que viola os princípios da boa-fé e da estabilidade dos atos processuais. É o relatório. VOTO A apelação foi interposta em tempo hábil e subscrita por procurador com poderes nos autos. Presentes os requisitos extrínsecos, passo ao exame do interesse recursal. Evidencia-se que a sentença homologatória, ora recorrida, limitou-se ao juízo de delibação da transação, nos termos dos arts. 840, 842 e 487, III, "b", do CPC, estando, portanto, em plena consonância com os requisitos legais de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC). Nos termos do art. 1.000 do CPC, a parte que aceitar, expressa ou tacitamente, a sentença não poderá recorrer. Em se tratando de sentença homologatória de acordo, a aceitação é presumida pelo simples fato de as partes haverem transigido, de modo que a homologação judicial já confere ao título a força de coisa julgada material (art. 487, III, “b”, do CPC). Conforme jurisprudência do STJ, “o acordo judicial homologado possui a mesma eficácia da sentença de mérito, materializando coisa julgada nos termos do art. 487 do CPC; e a insurgência contra os termos do acordo homologado, acaba por violar os artigos 502 e 503 do CPC." (STJ - REsp: 2130296, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 25/04/2024) Assim, a própria natureza da decisão impugnada torna incabível a apelação, salvo na hipótese de vício insanável na manifestação de vontade ou na representação processual, o que deve ser arguido por meio de ação anulatória ou, eventualmente, ação rescisória (art. 966 do CPC), e não por recurso. Nesse cenário, a apelação interposta pelo Município revela-se via inadequada e destituída de interesse recursal legítimo, pois não há espaço para insurgência contra decisão que se funda em acordo livremente celebrado e validamente homologado em juízo. Ressalte-se, ainda, que o Município, após interpor a presente apelação, apresentou nos autos novos termos de acordo ( Ids. 23397464 e 23397565), por meio de procurador regularmente constituído, chegando a requerer sua homologação, sem qualquer ressalva à sentença já homologada. Tal conduta configura verdadeira desistência tácita da apelação, porquanto absolutamente incompatível com a insurgência recursal anteriormente manifestada. A jurisprudência reconhece que, quando a parte pratica ato que revela aceitação da decisão recorrida ou manifesta intenção de dar-lhe cumprimento, opera-se a renúncia tácita ou desistência do recurso, o que reforça, no caso, a ausência de interesse recursal superveniente (STJ - AgInt no REsp: 1565569 RS 2015/0281885-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020). Dessa forma, verifica-se perda superveniente do interesse recursal, pois os atos processuais posteriores à apelação são frontalmente incompatíveis com a pretensão recursal, o que torna a apelação juridicamente inócua. E por fim, após a juntada dos novos termos de acordo, o Município de Porto ainda voltou a se pronunciar nos autos contra a homologação dos mesmos, mas desta vez, através de nova gestão municipal, e pediu desentranhamento dos acordos protocolados sob os Ids. 23397464 e 23397565, bem como o prosseguimento da análise da apelação. Todavia, permitir que sucessivas gestões municipais anulem atos válidos de seus antecessores, praticados por procuradores regularmente constituídos, equivaleria a instaurar grave insegurança jurídica, afrontando os princípios da boa-fé, da lealdade processual e da estabilidade das decisões judiciais. Importa salientar que não há norma que condicione a validade de acordos judiciais firmados por procuradores municipais à prévia autorização formal do Prefeito. A transação foi celebrada nos autos com base em instrumento de mandato regularmente juntado (ID 21449589), outorgando expressos poderes para transigir ao então procurador municipal, inclusive com cláusula ad judicia et extra. Quanto à alegada ilegitimidade do procurador exonerado, cabe sopesar que inexiste nos autos qualquer revogação da procuração judicial outorgada antes da prática do ato. A exoneração administrativa de cargo em comissão não implica revogação automática da procuração judicial (art. 105, §1º, CPC). Sem revogação formal, o procurador permanecia habilitado nos autos, sendo válidos os atos por ele praticados. A apelação busca reacender discussão acerca da legalidade do vínculo funcional das autoras, matéria já resolvida em sede de transação válida e eficaz. O acordo não criou obrigação nova para o Município, mas apenas regularizou vínculo funcional de servidoras que já prestavam serviços, adequando-se aos princípios da legalidade e moralidade. Entendo, portanto, que a homologação do acordo não afronta o interesse público. Pelo contrário, corrige situação irregular de contratação precária, prestigia o concurso público e atende à necessidade comprovada da rede municipal de ensino. A regularização do vínculo não onera o erário, já que as servidoras já recebiam remuneração pelos serviços prestados. Repita-se que a tentativa de desconstituir judicialmente o acordo homologado deveria ter sido realizada por meio de ação própria, fundamentada em vícios de vontade ou nulidade da procuração — o que não ocorreu. Dispositivo Diante do exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO da apelação interposta pelo Município de Porto/PI, por ausência de interesse recursal e por desistência tácita, mantendo-se íntegra a sentença que homologou o acordo judicial celebrado entre as partes. É como o voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de outubro de 2025. DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Presidente / Relator

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 10/10/2025 a 17/10/2025 No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0848973-40.2023.8.18.0140 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO DURO - PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PI (SUSCITADO) Terceiros: JULIANA JESUS DE ASSIS (Autor) (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. (Réu) (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801877-70.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROBERTO BRODER CONST LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGADO) Terceiros: DIEGO SILVA FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), INACIO ANTONIO MORAES GUIMARÃES (TERCEIRO INTERESSADO), REGINALDO FERREIRA FREITAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0835659-66.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITURA DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0764589-45.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UNIÃO-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO EVANGELISTA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), ARLENE DE OLIVEIRA PINTO (TERCEIRO INTERESSADO), REGINALDO ROSSY FERREIRA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), RUAN MAYKO GOMES VILARINHO (ADVOGADO), JEANY PERANY FEITOSA NUNES (ADVOGADO), ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0764669-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RANIELLY DE CARVALHO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0761190-08.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0811926-71.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DAMIANA MARIA DE SOUZA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000364-45.2016.8.18.0030 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LAYANE SILVA SANTANA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0814948-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0836687-30.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAIARA LUCIA ALMEIDA SANTOS EVANGELISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0830318-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800729-23.2017.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: MARIA SUZANE DE OLIVEIRA COSTA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0838489-97.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0758354-96.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WERVERTON DA FONSECA EDUARDO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0834281-07.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NOGUEIRA PACHECO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803120-11.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAICON RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANGELO JOSE SENA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0826876-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RODRIGO MATEUS ESTEVAO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0807857-56.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Q ODOR INDUSTRIA QUIMICAS DO NORDESTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800321-77.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PORTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DE PAIVA FREITAS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0761270-69.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS HERMINO DO MONTE (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000463-02.2014.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GRACILDA MARIA DA SILVA COSTA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0840388-62.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIZ PEREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0760715-52.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800154-11.2019.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (EMBARGANTE) Polo passivo: NEUSA DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0750825-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE PORTO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA SILVA DOS SANTOS SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0755079-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ADALGISA OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800774-46.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0756781-86.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ECO FM LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0821262-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TICKET SERVICOS SA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0817873-38.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0000079-77.2012.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE SENA MACHADO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), reconheço, de ofício, a nulidade da sentença, devendo os autos retornar a vara de origem para que seja promovida a regular suspensão do feito e demais providências previstas no § 2º, do artigo 313, do CPC, diante do falecimento do executado no curso da demanda.. Ordem: 38 Processo nº 0754165-07.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONSENHOR GIL (SUSCITANTE) Polo passivo: 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0758373-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: LEILA MARIA DA COSTA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0834434-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARCOS VICTOR DE MACEDO QUEIROZ (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0759126-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (AGRAVANTE) Polo passivo: MICRORREGIAO DE AGUA E ESGOTO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0800094-56.2019.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAILSON GUERRA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CURIMATA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0828479-62.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0756224-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0849809-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: JAKELINE DA COSTA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0839956-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ROGERIO PIRES DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

20/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DIVINA DE PAIVA FREITAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE ANDRADE DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 28/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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