Procedimento Comum Cível 0800275-47.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800275-47.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO DE SOUSAREU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800275-47.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Raimundo de Sousa em face do Banco Itaú Consignado S.A. A parte autora apresentou réplica à contestação, manifestando-se sobre as alegações defensivas apresentadas pela instituição financeira requerida. Na contestação, o banco réu suscitou preliminares de conexão processual, prescrição, abuso no exercício do direito à gratuidade de justiça, ausência de pretensão resistida, além de impugnar o mérito alegando regularidade da contratação digital, comprovação de liberação dos valores, demora no ajuizamento da ação, inexistência de danos materiais e morais, caracterizando ainda a parte autora como litigante habitual. Na réplica, a parte autora refutou as teses preliminares, sustentando a inexistência de conexão entre as ações distribuídas, argumentando que versam sobre contratos distintos com particularidades próprias, razão pela qual não haveria fundamento para reunião dos processos. Quanto à alegação de litigância de má-fé, defendeu que seu comportamento configura mero exercício regular do direito de ação, não caracterizando qualquer das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. No tocante à ausência de reclamação prévia, argumentou que o exaurimento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da demanda, invocando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Relativamente ao mérito, a parte autora reiterou a tese de invalidade do negócio jurídico, sustentando que sua condição de analfabeto funcional e pessoa idosa configuraria vulnerabilidade capaz de macular o consentimento manifestado na contratação digital. Impugnou igualmente a alegação de prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal contado da data do último desconto, em razão da natureza de trato sucessivo da relação obrigacional. Quanto aos pedidos indenizatórios, reafirmou a ocorrência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, bem como o direito à repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira requerida, por sua vez, trouxe aos autos documentação relativa à formalização digital do contrato questionado, incluindo trilha de auditoria com registro das etapas percorridas durante a contratação eletrônica, comprovante de transferência dos valores mediante TED, além de documentos que demonstrariam a manifestação de vontade da parte autora por meio de autenticação biométrica, validação de token, captura de geolocalização e envio de fotografias de documentos pessoais. Sustentou que o procedimento adotado observou as normas aplicáveis aos contratos eletrônicos, especialmente o disposto na Lei n. 14.063/2020, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas, bem como os princípios da equivalência funcional e da liberdade das formas contratuais previstos no artigo 107 do Código Civil. É o relatório. Decido. Observa-se que a controvérsia estabelecida nos autos demanda apreciação judicial criteriosa sobre questões de fato e de direito, mormente no que concerne à validade da contratação digital realizada e à eventual ocorrência de fraude na celebração do negócio jurídico, circunstâncias estas que podem demandar dilação probatória adequada para formação do livre convencimento motivado deste magistrado. A matéria preliminar suscitada pelo banco réu, notadamente a alegação de conexão processual e prescrição, também merece exame acurado antes do enfrentamento do mérito propriamente dito, tendo em vista que eventual acolhimento das referidas teses pode influenciar decisivamente o deslinde da causa. Nesse contexto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a pertinência e a relevância de cada meio probatório requerido, sob pena de indeferimento das diligências manifestamente protelatórias, impertinentes ou desnecessárias. Após o decurso do prazo estabelecido, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUSA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 07/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(35)