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Procedimento Comum CívelBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 33.888,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Esperantina

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO SOUSA DE CARVALHO

CPF

Autor

MARCOS HENRIQUE FORTES REBELO

Terceiro

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI

CNPJ

Reu

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA DE CARVALHO em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA DE CARVALHO em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Concedida em parte a Medida Liminar

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(22)