Execução de Título Extrajudicial 0800832-39.2022.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800832-39.2022.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANOEL PEREIRA DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800832-39.2022.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração (ID 68471501) opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença de ID 63627622, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. O embargante alega, em suma, a nulidade da intimação da referida sentença. Sustenta que, apesar de ter requerido expressamente na petição de ID 61893864 que as publicações fossem realizadas em nome de quatro advogados específicos, a intimação não observou tal requerimento, sendo intimado apenas um dos advogados, violando o disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Os autos foram desarquivados para análise da petição. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, por manifesta intempestividade e pela ocorrência da coisa julgada. Conforme se extrai dos autos, a sentença foi proferida em 17/09/2024. A parte embargante, por meio de seu advogado Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior, registrou ciência da intimação no sistema PJe em 19/09/2024, às 08:42:52, momento em que teve início a contagem do prazo recursal, que se encerrou em 10/10/2024. A inércia da parte durante o prazo legal resultou no trânsito em julgado da sentença, devidamente certificado nos autos em 11/10/2024 (ID 64986733), com o consequente arquivamento do processo (ID 64986736). Contudo, os presentes embargos de declaração, que também visam a anulação da intimação, somente foram protocolados em 17/12/2024, mais de dois meses após o término do prazo recursal e a consolidação da coisa julgada. O argumento de nulidade da intimação não se sustenta. Embora a parte exequente tenha solicitado a publicação em nome de múltiplos advogados, a intimação foi efetivada em nome de um dos causídicos indicados, Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior. Mais importante, o propósito do ato de comunicação processual — que é dar ciência inequívoca da decisão — foi plenamente atingido, como comprova o registro de ciência lançado pelo próprio advogado no sistema eletrônico. A conduta da parte embargante de permanecer silente por quase três meses, ciente da decisão, para somente depois arguir uma suposta nulidade, atenta contra a boa-fé processual, princípio norteador do processo civil, conforme estabelecido no art. 5º do CPC. A eventual nulidade, de natureza relativa, deveria ter sido arguida na primeira oportunidade, o que não ocorreu, operando-se a preclusão. Dessa forma, a ciência inequívoca da sentença pelo patrono da parte torna válida a intimação e deflagra o início do prazo para recurso. Tendo este transcorrido in albis, operou-se o trânsito em julgado, tornando inadmissível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração intempestivos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos (ID 68471501), em razão de sua manifesta intempestividade e da ocorrência da coisa julgada. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(47)