Procedimento Comum Cível 0800434-26.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800434-26.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVONETE DE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA NUNES DE ALMEIDA, JOAQUINA ROCHA BRITO, JOSE DE RIBAMAR ARAUJO BRITO REU: EQUATORIAL ENERGIA S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800434-26.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IVONETE DE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA NUNES DE ALMEIDA, JOAQUINA ROCHA BRITO, JOSE DE RIBAMAR ARAUJO BRITO em face de EQUATORIAL ENERGIA S.A., ambos qualificados. Os autores, afirmam na inicial que são residentes no Povoado Pacheco, zona rural do Município de Jatobá do Piauí. Alegam que estão sem energia elétrica em suas residências desde o dia 21/01/2025, perfazendo, à data da propositura da ação, 09 (nove) dias consecutivos de desabastecimento. Relatam que diversas reclamações foram efetuadas junto à concessionária, conforme protocolos e gravação de ligação telefônica anexos, todavia sem qualquer providência eficaz para restabelecimento do serviço. Sustentam que a prolongada falta de energia vem causando sérias privações às famílias, uma vez que também estão sem o fornecimento de água potável, haja vista que os poços tubulares funcionam movidos à energia elétrica. Destacam, ainda, que entre os Autores há dois idosos, com 90 e 67 anos de idade, situação que agrava a vulnerabilidade. Consoante relatado, o motivo aparente da interrupção seria uma “queda de canela”. Não obstante, apesar das inúmeras solicitações de reparo, a situação persiste sem solução. No tocante às reclamações administrativas, foram gerados diversos protocolos de atendimento, dentre os quais se destacam: 0015006886, 8006935126, 8007057468, 15274263 e 15306126. Informam, contudo, que não foi possível anotar todos os protocolos das chamadas realizadas, diante da repetição das tentativas. Ademais, narram que diante da ausência de providências da Ré, formularam denúncia junto ao Ministério Público do Estado do Piauí e registraram reclamação na plataforma Consumidor.gov, conforme documentação juntada, sem que até o momento a situação fosse solucionada. Requereram que seja concedida tutela de urgência no sentido de determinar que a Requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica em suas residências no prazo de 10 horas, sob de multa de diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser revestida em favor de cada autor. Ainda, a procedência do pedido, com a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, e em custas e honorários advocatícios. Decisão deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida, Equatorial Energia S.A., restabeleça o fornecimento de energia elétrica nas residências dos autores, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por autor até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ainda, determinada a citação da parte requerida. Citada, a requerida contestou a ação (ID 71590324). No mérito, afirma que inexiste qualquer comprovação que houve realmente essa falha de fornecimento de energia na data mencionada pela parte autora. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada pelos autores no ID 71685349, com reafirmações dos pedidos iniciais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. MÉRITO O ponto central da controvérsia consiste na análise da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica objeto da presente demanda, bem como na verificação da ocorrência de danos morais eventualmente sofridos pelos autores em decorrência de conduta atribuída à parte ré. O presente caso trata-se de relação de consumo, regida pelas normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente da apuração de culpa. O § 3º do referido dispositivo legal prevê as hipóteses de exclusão dessa responsabilidade, conforme se transcreve: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Para a caracterização da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, é suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Tal responsabilidade somente pode ser afastada em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros ou pela inexistência de defeito na prestação do serviço. No caso em exame, verifica-se, a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, tampouco demonstrou que não houve interrupção no fornecimento, mesmo diante das diversas solicitações e reclamações formuladas pelos autores, conforme os números de protocolo indicados na petição inicial, sendo certo que o fornecimento de energia permaneceu suspenso por vários dias. Ressalte-se que a concessionária ré não cumpriu o encargo de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, é oportuno destacar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo à vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (art. 186), verifico que no caso dos autos o autor passou vários dias sem energia na sua residência, de forma indevida, uma vez que a falta de energia ocorreu no dia 04.04.2018, uma quarta feira à tarde e só veio retornar no dia 06.04.2018 a noite, depois faltou novamente no dia 07.04.2018 pela manhã e só retornou no dia 12.04.2018 a noite, mais de 168 horas sem energia, configurando a falha na prestação do servido por parte da apelante, assim, desnecessária qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela autora/apelada, visto que o prejuízo na esfera moral, no caso, é presumido (in re ipsa), pois a falta de energia de forma indevida, não prevista, não planejada com a devida informação ao consumidor prejudicado e que traga danos ao consumidor fere o próprio princípio da dignidade humana, sendo elemento básico de subsistência da vida cotidiana. 3. Na fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve-se obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. 4. A meu ver, a condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não se mostra razoável, pelo que entendo por minorar a indenização a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação Cível conhecida e provida em parte. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800544-39.2018.8.18.0036, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 16/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Nessa toada, o art. 22 do CDC impõe aos prestadores de serviço público o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responder pelos danos causados, nos termos da referida legislação. O parágrafo único do dispositivo, inclusive, autoriza a imposição de medidas que obriguem as concessionárias e permissionárias ao cumprimento dessas obrigações. Confira-se: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assinale-se, ainda, que o serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que legitimamente dele se espera, sendo imperativo que os serviços públicos sejam prestados com qualidade, eficiência e, principalmente, continuidade. Conforme dispõe o art. 362, inciso IV, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021. no caso específico do fornecimento de energia elétrica, a concessionária tem o dever de restabelecer o serviço no prazo máximo de 24 horas: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. A falha na prestação do serviço, apta a ensejar indenização por dano moral, configura-se, no presente caso, pela demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica — serviço essencial —, sendo certo que a interrupção por período prolongado caracteriza o dano moral in re ipsa, consoante entendimento jurisprudencial do E. TJPI: EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO EM VALOR ADEQUADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil, pelo nosso ordenamento jurídico, exige a tríplice concorrência do prejuízo à vítima, do ato culposo do agente e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (art. 186 do CC). 2. Constato que os apelados passaram vários dias sem energia nas suas residências, configurando a falha na prestação do serviço por parte da apelante. Portanto, desnecessária qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pelo apelado, visto que o prejuízo na esfera moral, no caso, é presumido (in re ipsa), pois a interrupção do fornecimento de energia elétrica por vários dias fere o próprio princípio da dignidade humana, sendo elemento básico de subsistência da vida cotidiana. 3. Na fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve-se obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. 4. No caso dos autos, entendo que a condenação estabelecida na sentença, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma individual especificamente a cada Unidade Consumidora atingida pela falha na prestação do serviço, levando em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, se mostra coerente, razão pela qual entendo que o valor não deve ser alterado. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801816-59.2022.8.18.0026, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, considerando-se que os autores afirmaram que ficou do dia 21/01/2025, conforme protocolo de ID 69921621, até a data da inicial (30/01/2025) sem o fornecimento de serviço essencial, e tendo em vista que a ré não rechaçou com provas esta informação, inegável a falha na prestação do serviço da Equatorial Piauí. No que se refere à indenização por danos morais, à luz do conjunto fático devidamente comprovado nos autos, entendo que este restou configurado, em virtude da interrupção indevida de serviço de natureza essencial, o que gerou aos autores transtornos que extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano. Reconhecida a existência do dano, impõe-se a fixação da compensação pecuniária com base em parâmetros jurisprudenciais e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar o enriquecimento ilícito, sem, contudo, perder de vista a função preventiva da indenização, destinada a desestimular a repetição de condutas semelhantes. É a jurisprudência: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falta de energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Majoração. Devida. Recurso autoral provido. Recurso da parte ré desprovido.A falta de energia elétrica injustificada por longo período configura falha na prestação de serviço e causa dano moral in re ipsa aos consumidores, que deve ser majorado quando a indenização fixada a tal título não se mostrar razoável e proporcional ao dano experimentado pelas vítimas. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034152-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/12/2022 (TJ-RO - AC: 70341523120218220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 15/12/2022) Assim, diante das particularidades do presente caso, revela-se moderado e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado em atenção aos princípios da lógica razoável e da proporcionalidade, considerando o descaso da parte ré em solucionar a questão pela via administrativa, o período de interrupção do serviço e a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida EQUATORIAL ENERGIA S.A. ao pagamento, em benefício dos requerentes, de indenização por danos morais no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Ratifico a decisão que deferiu a liminar em Id. nº 70101898. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos nos art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 2 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVONETE DE ALMEIDA RODRIGUES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NUNES DE ALMEIDA em 05/03/2026 23:59.

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