Procedimento Comum Cível 0826400-42.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826400-42.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA MARIA LOPES DE SOUSA ROMERO REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826400-42.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato ajuizada por ROSÂNGELA MARIA LOPES DE SOUSA ROMERO em face de BANCO ITAUCARD S.A.. A autora sustenta que firmou, em 11/10/2021, contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 48.666,36, parcelado em 60 prestações de R$ 1.444,83. Afirma que a taxa de juros contratada (2,10% a.m.) supera a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,86% a.m.), o que configuraria abusividade. Alega, ainda, ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e de seguro prestamista, bem como a prática de capitalização mensal de juros. Pede a revisão contratual, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a adequação do contrato às condições que entende justas. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, destacando que os juros remuneratórios estão abaixo do limite estabelecido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que admite até 1,5 vez a taxa média de mercado, além da validade da capitalização e da cobrança de tarifas e seguro. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, na qual a parte autora reiterou suas alegações e informou que vem realizando depósitos judiciais para fins de consignação. Intimados do Despacho de id 40344091, a partes se manifestam conforme id's 43836269 e 44130002. Como a parte requerido pugnou pelo levantamento de valores incontroversos foi intimada para demonstrar planilha de cálculo, o que foi cumprido conforme id 53102169. Em 02/07/2025 o processo foi redistribuído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1. Decisão de id 70721649 do Juiz Auxiliar da Comarca de Teresina 07 se julgando incompetente para o caso. Vieram os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente O réu alega que o autor não tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão de ter adquirido um veículo cujo valor é elevado se comparado aos padrões gerais da sociedade, o que afasta a condição de hipossuficiência. Não merece acolhimento esta preliminar, pois, essa alegação não é suficiente para comprovar a desnecessidade do benefício. A assistência judiciaria gratuita é aplicada nos casos em que as custas processuais coloquem em risco a própria subsistência e da família do requerente do benefício, portanto mantenho a concessão da gratuidade judiciária. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3° Região: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO RESIDENTE EM BAIRRO CONSIDERADO NOBRE. ASPECTO INSUFICIENTE PARA OBSTAR, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 2º E 4º DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - Dispõem os artigos 2º e 4º da Lei de Assistência Judiciária, que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação, no vestibular, de que não pode pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. - Ante a expressa cominação legal transcrita, vê-se que a decisão impugnada deve ser mantida, pois para o gozo dos benefícios da justiça gratuita basta, nos termos da lei, a afirmação constante da peça vestibular de que a parte não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que efetivamente se verificou. - Ademais, a norma citada não permite a presunção de que, do fato dos agravados residirem em bairro eventualmente considerado como nobre, teriam eles condições financeiras de arcar com os encargos processuais, posto que em suas afirmações iniciais alegaram o oposto. - Por outro lado, a norma também estabelece que o benefício da gratuidade processual poderá ser indeferido havendo, nos autos, prova inequívoca de que os que o requereram tenham condições efetivas de arcar com os custos processuais sem prejuízo de sua subsistência. - A lei não requer estejam os beneficiários da justiça gratuita em situação de pobreza ou muito menos de miserabilidade. Apenas exige que a parte não possua, sem prejuízo de seu sustento, condições de suportar o custo econômico do processo. – Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG nº 200403000605879/SP, 5ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 29/08/2005, DJU de 22/11/2005, p. 644, Relatora: SUZANA CAMARGO – grifei). Os documentos juntados comprovam satisfatoriamente o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, o requerido não trouxe aos autos quaisquer elementos concretos que induzisse esse juízo à revogação do benefício já concedido. Do Mérito O juiz é adstrito ao pedido contido na inicial. Da análise do pedido, observo que a parte deseja a revisão do contrato para adequar os juros cobrados aos “parâmetros legais” e afastar a incidência Dos encargos que reputa abusivos. Não se olvide os termos da súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), em decorrência do que se aplica a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, diplomas como o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual e violam o princípio da boa-fé, notadamente a objetiva, norteadora das relações jurídicas; ou então, acaso acontecimentos extraordinários onerem sobremaneira as condições inicialmente firmadas (rebus sic stantibus). No entanto, referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar ao cumprimento de um contrato legitimamente pactuado, sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. Necessário que o autor demonstre a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva, para então obter tutela no sentindo de anular eventuais ilegalidades. Passo à análise do caso concreto. a. Da Capitalização Mensal A capitalização mensal de juros significa que, a cada mês o valor dos juros passa a incorporar-se ao capital e sobre o valor total passa a incidir os juros no mês seguinte e assim sucessivamente. O tema não mais é objeto de qualquer dúvida, tendo em vista ter a própria legislação admitido tal possibilidade (MP nº 1.963-17, reeditada sob nº 2.170-36), desde que expressamente pactuado entre as partes; tal entendimento encontra-se sedimentado no STJ conforme decisão em recurso repetitivo REsp. nº 973.827/RS. Segundo deflui do contrato, há previsão expressa de capitalização mensal, tanto que a taxa de juros efetiva do mês (2,10%) é diferente de 1/12 (um doze avos) da taxa anual (28,41%), o que faz concluir, expressamente, que a capitalização é mensal. A taxa anual constante do contrato é superior ao duodécuplo da mensal, portanto, a capitalização é expressa. O entendimento exposto acima está em perfeita e absoluta sintonia com a jurisprudência do STJ, tribunal constitucionalmente competente para definir a unificação da jurisprudência nacional sobre temas infraconstitucionais, tendo o acórdão abaixo sido julgado inclusive como recurso repetitivo; veja-se a ementa abaixo, verbis: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Omissis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS (2007/0179072-3). Assim, no que se refere à abusividade na conduta da empresa ré em capitalizar mensalmente os juros não há ilegalidade porque está expressamente pactuado e dentro dos parâmetros permitidos. a. Dos juros remuneratórios A matéria relativa a juros remuneratórios, que é objeto do presente processo, após divergências doutrinárias e jurisprudenciais, veio a ser definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530-RS, como incidente de processo repetitivo, submetendo-se aos efeitos do art. 1.036 e ss., do Código de Processo Civil – CPC/15, tendo a Corte assentado que, verbis: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Ademais, destaca-se que a Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, e a súmula 596 do STF afirma que “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Nesse sentido, ainda calha mencionar a súmula vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Nesse diapasão, são inaplicáveis aos juros remuneratórios nos contratos bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02, bem como as disposições da Lei de Usura, haja vista que incide às entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional norma de caráter especial, a Lei 4.595/64. Portanto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os tornam, por si só, abusivos, devendo analisar casuisticamente o valor cobrado com o de mercado. À falta de parâmetros fixos e determinados, ante ao entendimento de ausência de limite para a taxa de juros, tal qual assentado acima, tem-se discutido mecanismos que possam indicar balizas sob as quais há de se analisar cada caso concreto para aferir se há, ou não abusividade a justificar a interveniência do Poder Judiciário para limitar/modificar a taxa de juro decorrente de contrato firmado, livremente, entre as partes. Um dos parâmetros que se tem utilizado para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, é a taxa média de juros divulgadas pelo Banco Central. O BACEN atualiza todo mês, em seu sítio, os percentuais cobrados por cada instituição financeira, autorizada por ele a operar no mercado financeiro, da qual decorre a taxa média de mercado para cada categoria de financiamento. Pois bem, através da análise destes valores, viável aferir se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira ré à parte autora está dentro do razoável da média cobrada pelas demais instituições financeiras do país. Assim, no caso sub judice, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no período indicado, está dentro do que fora pactuado, tendo sido estipulado dentro da média no mercado financeiro (www.bcb.gov.br/? Txcredmes). A taxa aplicada ao contrato em análise foi de 2,10% ao mês e 28,41% ao ano. Por sua vez, a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil, para o período do contrato (outubro de 2021) foi de 1,86% ao mês e 24,81% ao ano. Portanto, a taxa cobrada está dentro dos parâmetros. O fato de a taxa efetiva anual estar ligeiramente acima da média não indica abusividade, já que em se tratando de média, esses valores podem oscilar tanto para patamares inferiores quanto superiores, já que são meros referencias, sendo que a abusividade só resta caracterizada no caso concreto quando a taxa efetivamente cobrada exceder no dobro ou no triplo a taxa média de mercado. A parte autora não apresentou qualquer fundamento de fato, ou de direito viável, para justificar sua pretensão, ficando assente que dificuldades financeiras, ocorrências pessoais, outras da mesma natureza, que impliquem em redução das possibilidades da parte de arcar com as obrigações assumidas, não podem fundamentar o julgamento procedente do pedido, reduzindo-se a taxa de juros livremente acertada, acrescentando que no presente caso não há sequer alegação de superendividamento, ou qualquer situação excepcional. Não houve qualquer alegação de fato extraordinário ou excepcional, de modo que o único fundamento que se pode extrair da inicial é a suposta abusividade da taxa de juros, sendo que a parte autora sequer teve o trabalho de buscar informações acerca das taxas médias dos juros cobrados na época dos empréstimos que questiona. Desta feita, não é possível concluir-se pela abusividade dos juros cobrados no contrato objeto da presente lide. Desta feita, não demonstrada a abusividade da taxa de juros praticada no financiamento tratados nos autos, o pedido, quanto a este ponto, é improcedente. c. DAS TARIFAS e do SEGURO A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pela parte consumidora, uma vez que apenas mediante a análise do caso concreto pode ser verificada eventual abusividade passível de correção. No mais, embora se admita a discussão sobre valores cobrados pela instituição financeira, a discussão apenas pode ser realizada em caso de impugnação específica das abusividades verificadas na avença. A parte autora juntou aos autos o contrato, não podendo alegar desconhecimento do entabulado entre as partes. Ressalte-se, por fim, com relação às alegadas cláusulas contratuais abusivas, que supostamente colocaram a parte apelante em desvantagem exagerada, a mesma não se prestou a bem especificar quais seriam as referidas cláusulas, tampouco porque seriam estas incompatíveis com a boa-fé. Limitou-se a indicar, de forma genérica, a existência de abusividades contratuais sem apresentar qualquer confronto claro entre o que se alega e o caso concreto. Ausente prova mínima da abusividade, rejeito o pedido revisional neste ponto. d. Da repetição do indébito Acerca do pedido de compensação/repetição do indébito, a questão está pacificada no âmbito do STJ, a qual estabeleceu ser cabível a repetição nos contratos bancários, quando verificada a cobrança de encargos ilegais e diante da comprovação da má-fé da instituição financeira. Contudo, diante do reconhecido da regularidade dos juros e demais encargos do contrato, não há que se falar em repetição de indébito, ante a ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento em excesso. e. Do dano moral Quanto ao pedido de condenação em danos morais o pleito é improcedente. Dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No presente contexto, entendo que não é cabível a condenação a título de danos morais, uma vez que não está evidenciada nos autos qualquer lesão à intimidade, honra ou qualquer outro atributo subjetivo da parte autora. Assim, entendo que o pleito de danos morais não deve prosperar. f. Dos Depósitos Consignados No curso do processo, a autora promoveu depósitos judiciais periódicos no valor de R$ 1.011,38, a título de parcelas que entendia incontroversas. Todavia, diante da improcedência dos pedidos, não subsiste razão para a manutenção da quantia depositada em juízo. Tratando-se de valores de titularidade da própria autora, e não havendo débito reconhecido em favor do réu, impõe-se o seu levantamento pela demandante. Assim, determino a expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento integral dos depósitos judiciais já realizados. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Custas pela parte autora, a qual condeno ainda a pagar honorários ao advogado do requerido, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, de acordo com o art. 98, §3°, do CPC. Expeça-se Alvará para o autor para levantamento dos valores depositados em Juízo referentes aos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com os registros necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA LOPES DE SOUSA ROMERO em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA LOPES DE SOUSA ROMERO em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição (outras)

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