Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ANTONIA BARBOSA DE SOUSA Nome: ANTONIA BARBOSA DE SOUSA Endereço: praça Teodomiro Lima Verde, 684, centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000
REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI Nome: MUNICIPIO DE VALENCA DO PIAUI Endereço: Praça Teodomiro Lima Verde, 684, centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo Conforme a Decisão de Id 57748330, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, nos termos do arts. 525, §4º e §5º c/c art. 535, §2º, ambos do CPC e o numerário definido em cálculo aritmético pela parte exequente foi homologado, com a consequente determinação de expedição do precatório e RPV. Logo, verifica-se como devido o valor de R$ 67.920,34 (sessenta e sete mil novecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos) em favor da parte exequente, Sra. ANTONIA BARBOSA DE SOUSA, do qual, deve-se destacar a quantia de R$ 13.584,06 (treze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), a título de honorários contratuais, conforme requerido na petição inicial do cumprimento de sentença, constante no Id 48009634. Ainda, os honorários sucumbências restam definidos no valor de R$ 6.792,03 (sete mil setecentos e noventa e dois reais e três centavos), equivalente à 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ocorre, consoante informação constante na certidão de Id 61440103, não é possível a expedição do RPV dos honorários contratuais em que menciona o advogado na petição do Id 48009634. Ressalto que, diferente do procedimento para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no destacamento dos honorários contratuais, em sede de ofício requisitório de precatório, não há a possibilidade de inserção do nome e dados de mais de um beneficiário, razão pela qual, deve a parte exequente informar somente o nome um favorecido, seja o patrono ou o escritório, restando prejudicado o atendimento ao pleito autoral de divisão igualitária do valor referente aos horários contratuais.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800887-30.2017.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência]
Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, informe o nome do beneficiário, dados e informações bancárias para fins de expedição do ofício requisitório a título de precatório, devendo indicar somente um beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DESPACHO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17121814282801500000000659110 1. Petição Cível (Antônia Barbosa de Sousa) Petição (outras) 17121813581577500000000659122 Doc 01. Procuração e docs pessoais (Antônia Barbosa de Sousa) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 17121813584656000000000659125 Doc 02. Vínculo Empregatício (Antônia Barbosa de Sousa)3 Documentos 17121814264496100000000659356 Doc 03. Contracheques (Antônia Barbosa de Sousa) Documentos 17121814272790300000000659360 Doc 04. Requerimento Administivo (Antônia Barbosa de Sousa) Documentos 17121814280383100000000659363 Decisão Decisão 18012611151734500000000750155 MANDADO MANDADO 18051511535916200000001986173 Intimação Intimação 18051511535916200000001986173 Diligência Diligência 18052213121168900000002191276 Mandado de Intimação (Antônia Barbosa de Sousa x Município de Valença do Piauí) - PJE 0800887-30.201 Diligência 18052213121172800000002185817 Petição Petição (outras) 18053009051178800000002439142 Petição Petição (outras) 18053009051181700000002439158 Procuração DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 18053009051184700000002439166 Petição Petição (outras) 18061809070060000000002752345 Petição... - Assinado Petição (outras) 18061809070063700000002752388 Despacho Despacho 19061221163560000000005095981 Sistema Sistema 19061221170942100000005124544 Manifestação Manifestação 19061316203628100000005126087 Decisão Decisão 20040616253989600000008549096 Citação Citação 20041420282275500000008825614 Defesa Manifestação 20061217064411800000009719245 0 - Defesa VALENÇA CONTESTAÇÃO 20061217064419000000009719247 1 - Procuração Valença Procuração 20061217064434100000009719248 2 - Kit Prefeito Valença Documentos 20061217064450000000009719249 3 - Regime Jurídico Único - LEI N° 861, de 27-10-1997 Documentos 20061217064466500000009719250 4 - Lei 1.254 de 07 de abril de 2017 - Valença Documentos 20061217064484100000009719251 5 - Nota Técnica - MINISTÉRIO DA ECONOMIA Documentos 20061217064543900000009719252 Despacho Despacho 20061700430661000000009726360 Intimação Intimação 20061700430661000000009726360 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20071914502110600000010302431 Abono de Permanência - Réplica ANTONIA BARBOSA DE SOUSA MANIFESTAÇÃO 20071914502130500000010302432 Certidão Certidão 20072322300191400000010381678 Despacho Despacho 20072411201225600000010382288 Intimação Intimação 20072411201225600000010382288 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20080608215483800000010596676 Certidão Certidão 20091210275872600000011226175 Sentença Sentença 20101520274520000000011227929 Petição Petição (outras) 20120815354580700000012895631 APELAÇÃO - VALENÇA X ANTONIA BARBOSA Petição (outras) 20120815354593000000012895886 Petição Petição (outras) 21012016130300700000013405302 Renúncia Petição (outras) 21012016130313300000013405311 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21020408280214400000013702225 Intimação Intimação 21020408280214400000013702225 Manifestação Manifestação 21031009415725100000014425444 Antonia Barbosa de Sousa - Contrarrazões Petição (outras) 21031009415738500000014425458 Lei nº 1.254.2017 - Fundo Previdenciário Documentos 21031009415754900000014425461 Lei Orgânica Municipal - Valença do Piauí Documentos 21031009415817400000014425463 Nota Técnica - Reforma Previdenciária EC 103-2019 Documentos 21031009415848700000014425464 Despacho Despacho 21070623211529200000017103252 Petição Petição (outras) 21072811185700000000042808945 Petição Petição (outras) 21072811201500000000042808946 Abono de Permanência - Antônia Barbosa (Petição intercorrente) Petição (outras) 21072811201500000000042808947 Decisão Decisão 21080912175300000000042808948 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21090911385700000000042808949 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 21090911391500000000042808950 Manifestação Manifestação 21100214572300000000042808951 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22083014492200000000042808952 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22091614101700000000042808953 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22092110420700000000042808954 Relatório Relatório 22092110420700000000042808955 Voto do magistrado Voto 22092110420700000000042808956 Ementa Ementa 22092110420700000000042808957 Manifestação Manifestação 22092814122100000000042808958 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 22102616172500000000042808959 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 23012321130000000000042808960 Kit documentação Prefeito MARCELO COSTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012321130000000000042808961 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ATUALIZADA MUNICÍPIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23012321130000000000042808962 CERTIDÃO CERTIDÃO 23012410191700000000042808963 Intimação Intimação 23012410221200000000042808964 Manifestação Manifestação 23021515530200000000042808965 Antonia Barbosa de Sousa - Contrarrazões no RExt Petição (outras) 23021515530200000000042808966 CERTIDÃO CERTIDÃO 23032309202200000000042808967 Decisão Decisão 23052410250300000000042808968 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23060909585800000000042808969 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23060909591500000000042808971 CERTIDÃO CERTIDÃO 23080222094200000000042808972 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23082411053800000000042808973 Petição Petição (outras) 23101711191246200000045169713 1. CumSen - Antonia Barbosa de Sousa-Petição Petição (outras) 23101711003917100000045169718 2. Fichas Financeiras (Jun-2012 a Dez-2023) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101711003937200000045169720 3. Planilha de Cálculos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101711004004300000045169723 4. Tabela de Correção - Agosto-2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101711004026600000045169724 5. CumSen - Contrato de Honorários DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101711004046500000045169726 Petição Petição (outras) 23101720425202500000045209118 Sistema Sistema 23111412472863600000046318732 Despacho Despacho 24020810070840600000049318353 Manifestação Manifestação 24022410110135600000050090573 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24040312354725300000051911257 IMPUGNAÇÃO - PELO MUNICÍPIO CONTESTAÇÃO 24040312354728800000051911276 PROCURAÇÃO (2) Procuração 24040312354731100000051911280 Kit documentação Prefeito Documentos 24040312354740800000051911282 Certidão Certidão 24041114012016100000052328032 Sistema Sistema 24041114040757400000052328652 Decisão Decisão 24062421205907600000054267096 Decisão Decisão 24062421205907600000054267096 Manifestação Manifestação 24072511164032700000057118644 Certidão Certidão 24080611024829600000057638397 Sistema Sistema 24080611033750600000057639152 Despacho Despacho 25011411000526200000064494958 Intimação Intimação 25011411000526200000064494958 Manifestação Manifestação 25031021174908100000067328251 Sistema Sistema 25031211564883300000067435215 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 7 de outubro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí