Procedimento Comum Cível 0802271-87.2025.8.18.0068 - TJPI

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 05:52

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 14:36

Publicado Sentença em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

06/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802271-87.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida. Em petição, id. 84122417, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). Em petição de id. 84952929, o causídico da parte autora apresentou comprovação de transferência de valores. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas remanescentes. Trânsito em julgado nessa data. Arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802271-87.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida. Em petição, id. 84122417, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). Em petição de id. 84952929, o causídico da parte autora apresentou comprovação de transferência de valores. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas remanescentes. Trânsito em julgado nessa data. Arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2025, 15:46

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:46

Homologada a Transação

04/11/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 07:40

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 07:40

Juntada de Petição de comprovante

22/10/2025, 16:51

Juntada de Petição de comprovante

16/10/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

09/10/2025, 00:37

Publicado Intimação em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMO, com fulcro no art. 17, da Portaria Nº 963/2024 – PJPI/COM/POR/FORPOR/ VARUNIPOR, a parte requerente para ciência e réplica, no prazo de 15 dias, da Contestação e seus anexos. PORTO, 6 de outubro de 2025. BRUNA MARIANNE ROCHA MONTEIRO SANTIAGO Vara Única da Comarca de Porto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802271-87.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 22:41

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 22:41

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 22:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:56

Juntada de Petição de contestação

20/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO SILVA - CPF: 601.033.783-67 (AUTOR).

31/07/2025, 16:13

Juntada de informação

25/07/2025, 16:21

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:41

Distribuído por sorteio

23/07/2025, 18:59

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comprovante

Todas as movimentações(34)