Execução de Título Extrajudicial 0800528-79.2024.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800528-79.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRAI - CRECHE EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: INA GABRIELA DE SOUSA ANDRADE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800528-79.2024.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Juros, Multa Cominatória / Astreintes] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de terceiro opostos por André Alves de Araújo e de impugnação ao bloqueio apresentada por Ina Gabriela de Sousa Andrade, ambos nos autos da execução movida por CRAI - Creche Educacional Ltda - ME. Em análise do feito, observo que houve bloqueio em conta bancária da requerida no Banco do Brasil, no valor total de R$ 9.688,77 (nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos). Inicialmente, quanto aos embargos de terceiro, verifico que foram protocolados nos próprios autos da execução, como incidente, e não como ação autônoma, conforme exige o artigo 676 do Código de Processo Civil. Os embargos de terceiro devem ser processados em autos apartados, por meio de petição inicial própria, instruída com os documentos indispensáveis e recolhimento das custas cabíveis (se devidas), sendo inadequada a via incidental. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - Interposição mediante simples petição nos autos - Inadmissibilidade - Embargante que não é parte na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014077-43.2024.8.26.0000 Osasco, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Dessa forma, tal insurgência não deve ser conhecida, por inadequação da via eleita, prosseguindo-se na análise da impugnação ao bloqueio apresentada pela executada. No mérito da impugnação, observa-se que o bloqueio recaiu sobre valores provenientes da Requisição de Pequeno Valor nº 2025.4000.008.002387, expedida pela 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Piauí, em favor de André Alves de Araújo (beneficiário principal) e da advogada, ora requerida. Conforme demonstram os documentos juntados aos autos (decisão de ID 82096516 e RPV de ID 82096517), o requisitório já foi expedido de forma fracionada, discriminando os valores devidos a cada parte: a) R$ 6.776,62 (seis mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) em favor de André Alves de Araújo, que não integra a lide, a título de crédito previdenciário (natureza alimentar); b) R$ 2.903,56 (dois mil, novecentos e três reais e cinquenta e seis centavos) em favor de Ina Gabriela de Sousa Andrade, a título de honorários contratuais (30% do total). Com efeito, restou comprovado que o valor de R$ 6.776,62 (seis mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) pertence a terceiro estranho à lide, correspondendo a verba previdenciária de natureza alimentar, razão pela qual deve ser liberada. Acerca de indevida penhora recaída sobre valores pertencentes a terceiros, assim decido a atual jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada que a constrição judicial recaiu sobre valores não pertencentes ao executado, a penhora incidente sobre a referida quantia deve ser afastada. 2. In casu, verificou-se que o agravante recebia com habitualidade valores em sua conta e, posteriormente, repassava à empresa prestadora de serviço. Restou demonstrado que o valor bloqueado na conta corrente do agravante pertencia a terceiro estranho à lide, portanto, devendo ser liberado. 3. RECURSO PROVIDO (TJ-DF 0742702-45.2023.8.07.0000 1803760, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDÍCIOS DE BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - PROVIMENTO DO RECURSO. Diante dos indícios de que houve bloqueio de valores pertencentes a terceiro e não ao devedor e, sendo as verbas conscritas de natureza alimentar, tem-se que, realizando um juízo de ponderação de interesse, mais que poder, é dever do juízo liberar as r. verbas para subsistência da parte, momento que, caso eventualmente seja reconhecido à existência de bens pertencentes ao devedor e não a terceiro, sejam os valores restituídos. (TJ-MG - AI: 10701150417759005 Uberaba, Relator.: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 25/04/2019, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2019) Por outro lado, no que se refere à parcela remanescente — honorários contratuais da executada —, não restou comprovada a natureza alimentar da verba, uma vez que não foi demonstrada a totalidade das verbas recebidas pela requerida. Deve-se considerar, para fins de enquadramento como “salário”, a totalidade dos honorários recebidos em um único mês, e não apenas o valor destacado em determinado processo, especialmente quando não demonstrado que se trate de sua única fonte de renda. Ademais, as verbas salariais, quando depositadas em conta corrente e não conta salário, perdem a natureza alimentar, sendo destinadas aos pagamentos das dívidas assumidas pelo correntista, não devendo, portanto, serem protegidas pelo manto da impenhorabilidade. Convém destacar que “compete ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 833 do CPC, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade”, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Não tendo cumprido com o ônus que lhe incumbia, deve ser mantido o bloqueio de seus ativos financeiros – conta corrente. Neste sentido entende preclara jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07447853920208070000 DF 0744785-39.2020.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de saldo em conta corrente. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da devedora. Descabimento. Alegação da natureza alimentar do valor bloqueado em conta corrente. Impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC que não é absoluta. Ausência de comprovação da movimentação da conta, por ocasião do bloqueio. Possibilidade de penhora. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20292862320228260000 SP 2029286-23.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 05/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE REFERE A SALÁRIO. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0032523-49.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 31.08.2020) (TJ-PR - AI: 00325234920208160000 PR 0032523-49.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 31/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020) Considerando ainda a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, onde o dinheiro vem previsto no inciso I desse artigo, bem como penhora prioritária no seu § 1º, deve ser mantida a penhora on line relativamente ao valor de R$ 2.909,15 (dois mil, novecentos e nove reais e quinze centavos), considerando o valor dos honorários e o saldo remanescente bloqueado de R$ 5,59 (cinco reais e cinquenta e nove centavos). Em face de todo o exposto, não conheço dos embargos de terceiro, por inadequação da via eleita, e julgo parcialmente procedente a impugnação ao bloqueio, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 2.909,15 (dois mil, novecentos e nove reais e quinze centavos), ficando o autor devidamente intimado a indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, conta bancária para fins de expedição do competente alvará judicial, o que fica desde já autorizado. Determino ainda a liberação do valor de R$ 6.776,62 (seis mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), pertencente a André Alves de Araújo, mediante expedição de alvará judicial para transferência à sua conta bancária indicada no id 82095879. Cumprido que for, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INA GABRIELA DE SOUSA ANDRADE em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(78)

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