Execução Fiscal 0009902-02.2002.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

CERAMICA POTY LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EDSON TAJRA MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CERAMICA VASSOURAS LTDA CEVAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TARCISIO COUTINHO NOBRE

OAB/PI 5455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:01

Conclusos para decisão

09/03/2026, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:37

Erro ou recusa na comunicação

10/01/2026, 10:44

Erro ou recusa na comunicação

10/01/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:56

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:56

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 08:01

Conclusos para decisão

09/03/2026, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 16:10

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 17:17

Despacho

•07/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 09:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:37

Erro ou recusa na comunicação

10/01/2026, 10:44

Erro ou recusa na comunicação

10/01/2026, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:56

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍEXECUTADO: CERAMICA POTY LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009902-02.2002.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de CERAMICA POTY LTDA – EPP. O Exequente peticionou requerendo a intimação do corresponsável Edson Tajra Melo para que complemente a documentação relativa ao bem imóvel oferecido em garantia do juízo, matricula 10.555. De fato, conforme consta do requerimento, a Cláusula Nona do Contrato Social da empresa proprietária do bem, Cerâmica Vassouras Ltda, determina que a oneração de bens que escapem à finalidade de seu ramo "só terão validade quando assinado por todos os sócios". A declaração de anuência inicialmente juntada foi assinada apenas pelo sócio Edson Tajra Melo. Assim, o Exequente tem razão em buscar a complementação para garantir a validade da eventual penhora, em respeito à norma contratual e ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Intime-se o corresponsável executado, Edson Tajra Melo, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova declaração de anuência da pessoa jurídica proprietária do imóvel (Cerâmica Vassouras Ltda) com o oferecimento do bem em penhora, na qual conste a assinatura de todos os sócios, sob pena de indeferimento do oferecimento do bem em garantia. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍEXECUTADO: CERAMICA POTY LTDA - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0009902-02.2002.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de CERAMICA POTY LTDA – EPP. O Exequente peticionou requerendo a intimação do corresponsável Edson Tajra Melo para que complemente a documentação relativa ao bem imóvel oferecido em garantia do juízo, matricula 10.555. De fato, conforme consta do requerimento, a Cláusula Nona do Contrato Social da empresa proprietária do bem, Cerâmica Vassouras Ltda, determina que a oneração de bens que escapem à finalidade de seu ramo "só terão validade quando assinado por todos os sócios". A declaração de anuência inicialmente juntada foi assinada apenas pelo sócio Edson Tajra Melo. Assim, o Exequente tem razão em buscar a complementação para garantir a validade da eventual penhora, em respeito à norma contratual e ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente. Intime-se o corresponsável executado, Edson Tajra Melo, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos nova declaração de anuência da pessoa jurídica proprietária do imóvel (Cerâmica Vassouras Ltda) com o oferecimento do bem em penhora, na qual conste a assinatura de todos os sócios, sob pena de indeferimento do oferecimento do bem em garantia. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:07

Conclusos para despacho

04/07/2025, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:42

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:08

em cooperação judiciária

14/08/2024, 18:08

Conclusos para despacho

01/05/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 13:25

Conclusos para despacho

31/07/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 20:50

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:27

Conclusos para decisão

17/02/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 21:07

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 21:06

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 16:43

Conclusos para decisão

05/07/2022, 11:47

Juntada de Petição de diligência

26/04/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2021, 09:43

Conclusos para despacho

01/02/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 18:22

Distribuído por dependência

01/02/2021, 18:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

01/02/2021, 17:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 17:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

03/12/2020, 13:25

[ThemisWeb] Desapensado do processo 0016630-10.2012.8.18.0140

01/12/2020, 13:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

18/09/2020, 08:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 09:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/09/2020, 08:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

07/09/2020, 19:20

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

14/02/2020, 06:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/01/2020, 11:15

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0016630-10.2012.8.18.0140

09/01/2020, 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/01/2020, 11:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 10:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

31/10/2019, 09:34

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-24.

24/05/2018, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2018, 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

23/05/2018, 08:41

[ThemisWeb] Decretada a indisponibilidade de bens

08/02/2018, 09:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/05/2016, 11:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2016, 11:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

04/05/2016, 10:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos

04/05/2016, 10:39

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

15/04/2016, 07:57

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

05/12/2012, 11:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/11/2012, 11:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

27/11/2012, 10:14

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

27/11/2012, 10:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

20/09/2012, 13:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

06/09/2012, 13:20

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

06/09/2012, 13:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos

13/08/2012, 09:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

08/08/2012, 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2012, 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2012, 12:11

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2012, 12:09

Juntada de Outros documentos

16/05/2012, 12:07

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

16/05/2012, 12:04

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2012, 11:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/03/2012, 09:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

01/02/2012, 13:32

Juntada de Outros documentos

01/02/2012, 13:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/02/2012, 13:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

24/11/2011, 10:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/03/2011, 08:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/01/2011, 06:44

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

26/11/2008, 11:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/10/2008, 12:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/10/2008, 09:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

20/12/2007, 13:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos

12/12/2007, 13:18

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

07/08/2007, 11:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

06/06/2007, 13:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

04/06/2007, 08:16

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2007, 13:25

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2007, 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2003, 00:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/11/2002, 00:02

Distribuído por sorteio

10/10/2002, 00:01

Despacho

•07/10/2025, 17:51

Despacho

•10/04/2025, 10:46

Despacho

•10/04/2025, 10:46

Despacho

•14/08/2024, 18:08

Despacho

•14/08/2024, 18:08

Despacho

•26/10/2023, 13:25

Despacho

•25/05/2023, 12:27

Despacho

•25/05/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 21:06

Despacho

•25/07/2022, 16:43

Despacho

•25/07/2022, 16:43

Despacho

•28/11/2021, 09:43