Procedimento Comum Cível 0800415-61.2020.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800415-61.2020.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800415-61.2020.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. I - RELATÓRIO Após o trânsito em julgado, o requerido apresentou o cumprimento de sentença (id. 45862117). A parte exequente requereu a liberação dos valores, em id. 81366453. É o que cabe relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto. Diante da concordância entre as partes quanto ao valor da obrigação, resta configurado o acordo, o que autoriza a extinção da presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, aplicando-se o art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita”. Assim, a extinção da execução é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, e art. 925 ambos do CPC, uma vez adimplida a obrigação determinada na sentença, JULGO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Defiro os pedidos da parte exequente, de modo a autorizar, mediante a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, levantamento/transferência dos valores depositados em conta judicial, junto ao Banco do Brasil (Id n.45862120), da seguinte forma: A) Um alvará em nome da parte exequente, MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 553.782.773-53, no valor de R$ 7.615,76 (sete mil seiscentos e quinze reais e setenta e seis centavos). B) Um alvará em nome do patrono que representa a parte exequente, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 024.788.983-06, no valor de R$ 1.142,36 (mil cento e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) e eventuais acréscimos, referentes a honorários sucumbenciais (15%), a ser transferido para BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 1016 - 2, CONTA CORRENTE: 24452 - 0. Por força do art. 108-A, §1º do Código de Normas da CGJ do Piauí, a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária isoladamente ou em conta bancária indicada e de sua titularidade. Após, dê-se baixa nos autos. Caso ainda não tenham sido recolhidas, calculem-se as custas judiciais devidas pela parte devedora, juntando-se aos autos o respectivo boleto, intimando-a via sistema para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. Se houver o pagamento, certifique-se e, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito. Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, determino a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD e na Dívida Ativa do Estado, devendo ser expedido relatório ao FERMOJUPI, com vistas à realização dos procedimentos de cobrança/inclusão na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento das custas e certidão de não pagamento das custas. Após a remessa ao FERMOJUPI, certifique a Secretaria, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

08/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)