Embargos à Execução 0010196-29.2017.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0010196-29.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/11/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/11/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOSE GRACIA BRANDAO (ESPÓLIO) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GRACIA BRANDAO, IEDA MARIA DE OLIVEIRA BRANDAO INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 16 de novembro de 2025. JACEIRA MARTINS ARAUJO ARRAIS DE SANTANA Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0010196-29.2017.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

16/11/2025, 19:53

Juntada de certidão

16/11/2025, 19:52

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 22:48

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:05

Documentos

Ato Ordinatório

•16/11/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTES: JOSE GRACIA BRANDAO (ESPÓLIO) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GRACIA BRANDAO, IEDA MARIA DE OLIVEIRA BRANDAO EMBARGADA: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO embargante: a quitação do débito em virtude do falecimento do devedor varão, com base na Cláusula Quarta do instrumento de alteração contratual. A referida cláusula, transcrita pela própria embargada em sua manifestação (Id. 9989641), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA QUARTA: Que, se o devedor varão, titular do financiamento, vier a falecer, a PREVI liquidará tão somente o saldo do débito hipotecário existente na data do falecimento, [...] dando plena, rasa, geral e irrevogável quitação do respectivo débito que está coberto pelo fundo destinado a responder pelas obrigações vincendas, salvo prestações em atraso." (grifo nosso) A interpretação da cláusula não deixa margem para dúvidas. A cobertura securitária (Fundo de Quitação por Morte) abrange o saldo devedor vincendo, ou seja, as parcelas que ainda não haviam vencido na data do óbito. A cláusula é expressa e categórica ao excluir de sua cobertura as prestações em atraso. É fato incontroverso nos autos que o inadimplemento dos embargantes se iniciou em agosto de 2001, enquanto o óbito do devedor ocorreu apenas em agosto de 2018. O objeto da execução principal é justamente o montante relativo às parcelas vencidas e não pagas ao longo desse período, acrescido dos encargos moratórios pactuados. Logo, a dívida executada não está coberta pelo Fundo de Quitação por Morte, sendo plenamente exigível. O falecimento do mutuário operou a quitação apenas do saldo devedor futuro, não possuindo o condão de anistiar a mora pretérita de quase dezessete anos. Desta feita, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante No pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da justiça gratuita deferido, conforme dispõe o art. 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos da execução, traslade-se cópia desta sentença e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 7 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0010196-29.2017.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução movidos por José Gracia Brandão e Ieda Maria de Oliveira Brandão, em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, partes processualmente qualificadas. Em síntese, narraram os embargantes que a embargada lhes move execução de título extrajudicial fundada em escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Alegaram, contudo, a existência de excesso de execução, ao argumento de que o contrato conteria cláusulas abusivas, notadamente a cobrança de capitalização mensal de juros e do "Coeficiente de Equalização de Taxas – CET". Expuseram o direito que entendiam aplicável, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, e pugnaram pelo recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, ao final, pela procedência do pedido para declarar como devido o montante de R$ 93.010,31 (noventa e três mil e dez reais e trinta e um centavos) (fls. 2/16 do Id. 7106060). Recebida a inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a intimação da parte embargada (fl. 53 do Id. 7106060). A embargada apresentou impugnação aos embargos. Em sua defesa, arguiu, em preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, invocando a Súmula 563 do STJ. Defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, negou a existência de capitalização de juros e aduziu que os embargantes não se desincumbiram de seu ônus probatório. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos (fls. 65/76 do Id. 7106060). A parte embargante noticiou o falecimento do varão José Gracia Brandão, ocorrido em 16/08/2018 (fl. 84/86 do Id. 7106060). Diante do falecimento, este juízo suspendeu o feito e determinou a regularização do polo processual (Id. 25209900), o que foi devidamente cumprido com o pedido de habilitação do Espólio de José Gracia Brandão (Id. 29162099), com a qual a embargada concordou (Id. 47825471). A habilitação foi julgada procedente por sentença (Id. 66977652). Intimadas a especificarem provas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 73049797). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já acostada. Finalmente, em razão da autorização do art. 488 do CPC, passo desde logo ao mérito do pedido. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a existência de excesso de execução, decorrente de supostas ilegalidades contratuais, e, supervenientemente, analisar se a dívida foi extinta em razão do falecimento do devedor mutuário. A principal tese jurídica dos embargantes para sustentar a abusividade das cláusulas contratuais reside na aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida com a PREVI. Contudo, a tese não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, guardião da interpretação da legislação federal, consolidou o entendimento por meio da Súmula 563, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." A PREVI, como é cediço, constitui entidade fechada de previdência complementar, operando em regime de mutualismo, sem finalidade lucrativa e com acesso restrito aos seus participantes e assistidos, no caso, os funcionários do Banco do Brasil. A relação jurídica estabelecida, mesmo em contratos de financiamento imobiliário, não se caracteriza como relação de consumo, sendo regida pela legislação civil e pelas normas específicas do setor. Dessa forma, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, devendo a validade das cláusulas contratuais ser analisada sob a ótica do Código Civil e do princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda). DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Afastada a aplicação do CDC, as alegações de abusividade perdem seu principal fundamento. A cobrança do "Coeficiente de Equalização de Taxas – CET" estava expressamente prevista no contrato e não se vislumbra, sob a ótica civilista, qualquer ilegalidade ou vício de consentimento que macule sua validade. No que tange à suposta capitalização mensal de juros, trata-se de alegação que demanda prova técnica para sua constatação. Os embargantes, contudo, não se desincumbiram do ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Limitaram-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer laudo pericial contábil ou mesmo planilha de cálculo que evidenciasse a prática de anatocismo. Portanto, rejeito as alegações de abusividade contratual. DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO ÓBITO DO MUTUÁRIO Este passou a ser o argumento central da parte

20/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

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