Procedimento Comum Cível 0801029-36.2021.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801029-36.2021.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSMANO ALVES DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801029-36.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OSMANO ALVES DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O autor alega, em síntese, ser consumidor dos serviços de energia elétrica prestados pela ré na unidade consumidora nº 1470215-0. Afirma que, em 22 de setembro de 2020, a ré realizou um procedimento de fiscalização em sua propriedade, sem seu acompanhamento, e constatou uma suposta irregularidade na medição. Tal procedimento resultou na emissão de uma fatura no valor de R$ 827,14, referente a um período de consumo de março a agosto de 2020. Sustenta que a apuração da suposta fraude foi realizada de forma unilateral, sem a devida perícia técnica e violando seu direito de defesa. Diante da cobrança, que considera ilegal, e da ameaça de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e suspensão do fornecimento de energia, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de tais atos. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão inicial, este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré não suspendesse o fornecimento de energia elétrica e se abstivesse de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Também foi deferido o benefício da justiça gratuita e invertido o ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Em sua defesa, argumentou a legitimidade do procedimento de inspeção, que teria constatado uma "derivação antes da medição". Afirmou que o procedimento seguiu as normas da ANEEL e que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi assinado por uma pessoa responsável no local, afastando a alegação de unilateralidade. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais a serem indenizados, formulando pedido contraposto para que o autor fosse condenado ao pagamento do débito. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa. Reiterou que o procedimento foi unilateral, que sua média de consumo permaneceu estável, o que invalidaria a tese de fraude. Informou ainda que, para evitar a suspensão do serviço e a negativação de seu nome, efetuou o pagamento do débito no valor de R$ 827,14, requerendo sua restituição em dobro. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, sendo que as partes foram intimadas e manifestaram desinteresse. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Foi deferida a inversão do ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade de sua conduta e a legitimidade do débito impugnado. A controvérsia central reside na legalidade do procedimento administrativo que apurou a suposta fraude no medidor de energia e na validade da cobrança dela decorrente. O autor alega que a inspeção foi realizada de forma unilateral, sem sua presença e sem a garantia do contraditório e da ampla defesa.A ré, por sua vez, sustenta que o TOI foi acompanhado e assinado por um responsável presente no imóvel. Analisando as provas, verifico que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. A simples emissão do TOI, por ser um documento produzido unilateralmente pela concessionária, não possui presunção absoluta de legitimidade para comprovar a fraude, especialmente quando impugnado judicialmente. Analisando o histórico de consumo, verifica-se que não houve um aumento contínuo e crescente após a regularização do medidor, o que denota que no medidor não havia qualquer irregularidade. Logo, a recuperação de consumo se mostra descabida. Diante da flagrante falha no procedimento administrativo e da ausência de provas concretas da irregularidade, a declaração de nulidade do TOI e, por consequência, a inexistência do débito no valor de R$ 827,14 é medida que se impõe. Uma vez que o autor não comprovou ter pago o valor indevidamente cobrado, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. No que tange a indenização por danos morais, entendo cabível. A conduta da ré ultrapassou o mero dissabor. A cobrança de uma dívida inexistente, baseada em um procedimento falho, somada à ameaça de suspensão de um serviço essencial e à inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, gera perturbação de sobremaneira da tranquilidade, sossego do autor.Tal conduta viola direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, sendo um ato ilícito que enseja o dever de reparar. Neste sentido, o art. 186 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Na espécie, o dano moral sofrido pela requerente também se vê amparado no que dispõe o artigo 5o, incisos V e X, da Constituição Federal pátria: V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (...) X. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Configurados, pois, o dano e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 14, §2º do CDC, pressupostos objetivos do dever de indenizar, passa-se à apuração do quantum devido. Utilizo para quantificação do dano moral, a compensação da vítima, a punição do ofensor, os motivos e as circunstâncias que envolveram o fato, as consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes, assim como o grau da ofensa moral, sua repercussão. Sopesando todas essas situações, notadamente a negativa desta em colocar fim administrativamente ao problema e o abalo moral sofrido pelo autor, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está aposta dentro do razoável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida anteriormente; 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 827,14 (oitocentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) discutido nos autos; 3. CONDENAR a ré, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação. Julgo improcedente o pedido contraposto formulado pela ré, ante a declaração da inexistência do débito. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI,datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

08/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OSMANO ALVES DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

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