Procedimento Comum Cível 0800637-05.2019.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800637-05.2019.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCAS HIPOLITO FERREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo o advogado da parte exequente para, ciência do envio do Alvará judicial para o Banco do Brasil S/A., realizar a devida transferência, bem como para comparecimento do autor na secretaria a fim de receber o alvará judicial. ITAUEIRA, 13 de outubro de 2025. GILVANETE VIEIRA MARTINS Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800637-05.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCAS HIPOLITO FERREIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo o advogado da parte executada para, ciência do envio do Alvará judicial para o Banco do Brasil S/A., realizar a devida transferência. ITAUEIRA, 13 de outubro de 2025. GILVANETE VIEIRA MARTINS Vara Única da Comarca de Itaueira Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800637-05.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 13:34

Juntada de Informações

13/10/2025, 11:28

Expedição de Alvará.

13/10/2025, 09:09

Expedição de Alvará.

13/10/2025, 09:08

Expedição de Alvará.

13/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 15:23

Sentença

•30/04/2025, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: LUCAS HIPOLITO FERREIRAINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO O patrono da parte autora/exequente pediu o destaque dos honorários contratuais do benefício econômico obtido (Id 77410580). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, entendo que se deve deferir com relação ao percentual previamente ajustado entres as partes no contrato de honorários. De fato, não há óbice ao levantamento dos valores relativos aos honorários contratuais do advogado constituído pela parte, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, bem como com o art. 108, § 7.º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Deve-se registrar, todavia, que no caso dos autos seria devido ao patrono constituído a título de honorários o importe de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela requerente, conforme contrato apresentado, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais. Por outro lado, observa-se que o instrumento contratual ainda registra o percentual de 10% (dez por cento) relativo ao custeio de despesas, entendendo-se que não cabe o destaque de tal valor nestes autos, já que não integra a própria remuneração do profissional, na forma da lei supracitada, dependendo eventualmente de possível demonstração de sua efetiva realização prática. Ademais, nos termos do art. 49 do Código de Ética da OAB os honorários devem ser fixados com moderação, observados os demais requisitos que possibilitam a fixação de justa remuneração pelo trabalho desenvolvido. Sobre o assunto, veja-se a ementa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0800637-05.2019.8.18.0056 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos ajustificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Assim, razoável o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, conforme previsão no próprio contrato apresentado, sendo que a comprovação da realização e custeio com eventuais despesas devem ser feitas à própria parte contratante/autora, mediante eventual prestação de contas, analisada a pertinência do seu pagamento pelas próprias partes. Considerando que o advogado já levantou o valor de R$ 2.066,90 (dois mil sessenta e seis reais e noventa centavos) a título de honorários sucumbenciais, o percentual contratual incidirá apenas sobre o saldo remanescente do crédito principal, qual seja R$ 11.712,40 (onze mil setecentos e doze reais e quarenta centavos). Pelo exposto, com fundamento no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, c/c art. 108, §7º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, autorizo o destaque do valor de R$ 3.513,72 (três mil quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos) em favor da Sociedade de Advocacia “Matheus Miranda – Sociedade Individual de Advocacia”, CNPJ nº 26.314.160/0001-07, representada pelo advogado MARCELO MATHEUS MIRANDA SILVA, OAB/PI nº 11.044, a título de honorários contratuais. Expeça-se alvará em favor da Sociedade de Advocacia "Matheus Miranda – Sociedade Individual de Advocacia", registrada na OAB/PI sob o nº 78/2016, CNPJ sob o n.º 26.314.160/0001-07, representada pelo advogado habilitado nos autos MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, OAB/PI n.º 11.044, correspondente aos seus honorários contratuais. Expeça-se, igualmente, alvará em nome do exequente LUCAS HIPÓLITO FERREIRA, no valor de R$ 8.198,68 (oito mil cento e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao saldo líquido de seu crédito, que deverá ser levantado pessoalmente junto à Secretaria da Vara., nos termos do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. O saldo remanescente deve ser restituído por meio de depósito em conta bancária de titularidade da instituição financeira demandada, observando-se os termos da sentença. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Itaueira-PI, 6 de outubro de 2025. Mário Soares de Alencar Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira

08/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)