Procedimento Comum Cível 0861354-80.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0861354-80.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DE CARVALHO e outros (4) REU: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861354-80.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] Vistos, 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito, ajuizada em 13 de dezembro de 2023, por Raimundo Pereira de Carvalho e outros quatro coautores em desfavor do Estado do Piauí. 1.1 Os autores, na qualidade de consumidores, buscam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). Alegam que o imposto não pode incidir sobre essas tarifas, pois elas remuneram a disponibilização do uso da rede e não o efetivo consumo de energia elétrica, que é a mercadoria a ser tributada. 1.1.1. Sustentam que a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS é ilegal e inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF) e o art. 97, IV, do Código Tributário Nacional (CTN). 1.2. Requerem, por fim, a concessão da tutela de urgência para que o Estado do Piauí se abstenha de incluir a TUST e a TUSD na base de cálculo do ICMS. No mérito, pedem a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Por fim, solicitam a condenação do réu ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. 2. Na sequência, foi determinada a demonstração dos requisitos da concessão da gratuidade da justiça (ID 50622668), ocasião em que foi juntado aos autos a manifestação de ID 53162132. 2.1. Negada a gratuidade (ID 64406935), determinada a emenda à inicial para pagamento de custas sob pena de cancelamento de distribuição, oportunidade em que os requerente apresentaram apenas a manifestação objeto do ID 65182949, contudo, sem cumpri o que lhes foi determinado. 3. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato necessário. Decido. 4. Inicialmente, cumpre-me destacar que nos autos consta pedido de diferimento de custas processuais para recolhimento ao final do processo. Contudo, o referido pleito encontrava-se destituído dos fundamentos de fato e de direito exigidos pela legislação de regência, qual seja, a Lei Estadual nº 6.920/2016 (Dispõe sobre custas, emolumentos, despesas processuais no âmbito do TJ PI), se não, vejamos: Art. 12. O recolhimento das custas judiciais poderá ser diferido para depois da satisfação da execução ou para momento oportuno, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I – nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II – na ação declaratória incidental; III – em outras hipóteses em que o Tribunal de Justiça, por ato próprio, venha estabelecer. (destaquei) 5. Prosseguindo na análise dos autos verifiquei que a parte autora também quedou-se inerte sem promover o aludido pagamento das custas processuais (despacho ID 64406935). 6. Em tais hipóteses, o Codex Processual Civil determina que seja cancelada a distribuição dos autos, para o que se faz necessário tão somente a prévia intimação da parte, através do seu advogado, senão vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 7. Verifica-se, portanto, que, ao contrário das hipóteses de abandono da causa, a prévia intimação pessoal do autor para recolhimento não constitui requisito a ser observado, para tanto, entendo suficiente a intimação via advogado. Igualmente neste sentido, é o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 914193 / SE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0116050-7, Min. Relator Napoleão Nunes Maia Filho, T1- Primeira Turma, Julgamento em 18/09/2018) 8. Na hipótese, ressalto ser incabível o pagamento de honorários advocatícios e custas, haja vista que o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC não impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. Nesse sentido, é a doutrina: "Outrossim, o cancelamento da distribuição não gera ônus para o autor, visto que o valor das custas sequer pode ser inscrito em dívida ativa, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito do ente estatal arrecadante. O dispositivo é, pois, de interpretação restritiva, sendo o cancelamento da distribuição medida excepcional. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim...[et.al.]. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: RT, 2016)" (apud, REsp 1906378/MG) 9. Igualmente, têm entendido os Tribunais pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Autora que visa à rescisão da sentença condenatória de despesas condominiais - Indeferida a gratuidade processual, foi determinado o recolhimento das custas iniciais da ação rescisória e, sem prejuízo, a citação do condomínio réu - Inércia da autora que teve como consequência o cancelamento da distribuição, com a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Determinação de recolhimento das custas processuais que soa incoerente com a própria causa do cancelamento da distribuição - Equivocada a determinação de citação da parte contrária antes da regularização de recolhimento das custas - Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios igualmente descabida, sobretudo porque não houve desistência da ação por parte da autora, mas sim, cancelamento da distribuição - Situações que não se confundem para fins de condenação do ônus da sucumbência - Princípios da sucumbência e da causalidade inaplicáveis na hipótese dos autos - Entendimento jurisprudencial nesse sentido - Concessão de efeito infringente aos embargos de declaração, a fim de afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJ-SP - EMBDECCV: 20321648620208260000 SP 2032164-86.2020.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 10/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do colendo STJ orienta que "a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte" ( REsp 1906378/MG). (TJ-MG - AC: 10000205046782002 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021) 10. Ante o exposto e a tudo considerado, determino o cancelamento da sua distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC. 11. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 11.1. Expediente de intimação eletrônica registrado eletronicamente no Sistema PJe na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006). 12. Decorridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias. Expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(35)

Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de MARIA ALVES SOUSA PESSOA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DE ARAUJO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MESQUITA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINA GOMES DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

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