Usucapião 0800869-33.2025.8.18.0112 - TJPI

Usucapião 0800869-33.2025.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ELZA SILVA SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Consta pedido de gratuidade da justiça. Observo que a requerente, embora não qualificada nos autos quanto a sua profissão, informa na inicial que mantém atividades comerciais no imóvel que pretende usucapir, o que indica, em um primeiro momento, elemento incompatível com a situação de pobreza apta a deferir de plano a gratuidade da justiça. Destaque-se que a simples declaração da própria parte de que não possui condições de arcar com os gastos referidos sem prejuízo de seu próprio sustento, prevista no §3º do art. 99 do CPC, cria-se, pois, uma presunção legal de hipossuficiência que, todavia, não é absoluta e permite ao juiz, na análise do caso concreto, a apuração da veracidade da afirmação, tendo em vista que, os dados até então constantes nos autos não indicam elementos compatíveis com a situação de pobreza apta a deferir de plano a gratuidade da justiça. Observo ainda que o valor atribuído à causa carece de correlação com o proveito econômico perseguido pela autora com a presente demanda, que se adota, por analogia, o disposto no inciso IV do art. 292 do CPC, qual seja, o valor da avaliação da área do imóvel objeto do pedido. O valor da causa na ação de usucapião extraordinário, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelos autores, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, apurado em documento idôneo, ou, na falta deste, com base no proveito econômico obtido pelo requerente com o êxito da ação de usucapião. Frise-se que o documento no qual consta o valor venal do imóvel (R$ 70.687,80), apurado e reconhecido pelo município em id. 83835165, se mostra adequado para definição do proveito econômico buscado pela requerente. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800869-33.2025.8.18.0112 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária, Usucapião da L 6.969/1981] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos seguintes termos, sob pena de indeferimento (321, parágrafo único do CPC): a) Indicar e comprovar profissão da autora; b) Atribuir o valor correto à causa, nos termos do art. 292, IV do CPC, a fim de adequar o valor da causa ao conteúdo patrimonial em discussão, ou seja, valor venal do imóvel usucapiendo; c) Comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, inclusive, exibindo em juízo a documentação necessária para que seja concedida em seu favor a benesse pleiteada ou para que apresente o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, em observância ao art. 99, §2º e 321, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 7 de outubro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

08/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Citação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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