Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800047-56.2019.8.18.0079 - TJPI

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800047-56.2019.8.18.0079 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de J K PETROLEO LTDA - EPP em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de J K PETROLEO LTDA - EPP em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:55

Baixa Definitiva

09/10/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: J K PETROLEO LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800047-56.2019.8.18.0079 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em desfavor de J K PETROLEO LTDA - EPP. Em petição de ID nº 64410735 as partes compuseram a lide de forma extrajudicial, requerendo, assim, a homologação do acordo. Em síntese, eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes são plenamente capazes, estão devidamente representadas por seus patronos constituídos com poderes para transigir e é lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490). Assim, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n. 64410735), ao passo que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. Sem custas, a teor da art. art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedidas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Intime-se. Cumpra-se. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 23:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 23:47

Homologada a Transação

07/10/2025, 23:47

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 08:51

Conclusos para despacho

12/02/2025, 08:51

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 23:47

Sentença

•07/10/2025, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: J K PETROLEO LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800047-56.2019.8.18.0079 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em desfavor de J K PETROLEO LTDA - EPP. Em petição de ID nº 64410735 as partes compuseram a lide de forma extrajudicial, requerendo, assim, a homologação do acordo. Em síntese, eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes são plenamente capazes, estão devidamente representadas por seus patronos constituídos com poderes para transigir e é lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490). Assim, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID n. 64410735), ao passo que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do NCPC. Sem custas, a teor da art. art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedidas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Intime-se. Cumpra-se. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

08/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de J K PETROLEO LTDA - EPP em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de J K PETROLEO LTDA - EPP em 03/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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