Procedimento Comum Cível 0801359-92.2022.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801359-92.2022.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI REU: JOAO BATISTA SILVA SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801359-92.2022.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS movida por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI em face de JOÃO BATISTA SILVA SANTOS. Narra a parte autora que é credora do requerido da quantia de R$ 936,39 (novecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), que estaria em atraso desde abril de 2019, dívida esta correspondente ao contrato de serviço e extrato de serviços prestados com promessa de pagamento futuro, conforme documento anexo aos autos. Segundo narra a parte autora, as partes ajustaram que o pagamento seria efetuado com o prazo de 30 (trinta) dias a contar da prestação do serviço, porém, apesar as inúmeras tentativas amigáveis de receber os valores devidos, o requerido nunca adimpliu com o débito. Citado pessoalmente, o requerido não apresentou contestação (Id n. 43582977). Conforme decisão de Id n. 46489076, foi decretada a revelia do requerido. Intimadas para apresentarem novas provas, nenhuma das partes requereu a produção de novas provas. É o importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Examinando os autos, observo que as partes tiveram oportunidade de manifestação e que não requereram a produção de outras provas, razão pela qual, procedo ao julgamento antecipado do feito. Passo a analisar o mérito. Compulsando os autos, observo que a parte requerida foi devidamente citada, todavia, não apresentou contestação ou qualquer outra manifestação, não produzindo provas. Nos casos em que a parte requerida não apresenta contestação nos autos, mesmo após citada para fazê-lo, essa deverá ser considerada revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, o efeito de presunção da veracidade dos argumentos do autor só não será aplicado quando ocorrer alguma das situações, previstas no art. 345, inciso IV, do mesmo Código, que afirma: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Dado tal pressuposto, não se verificam, neste caso, a ocorrência das hipóteses supramencionadas a ensejar o afastamento total dos efeitos da revelia. Tendo em vista a ausência de juntada de quaisquer documentos pela parte requerida, que comprovasse o pagamento efetuado ou a ausência de prestação do serviço por exemplo, entendo que as alegações autorais são verossímeis no que tange à falta de pagamento. Sem dúvida, à parte devedora incumbia o ônus de impugnar a cobrança de produzir provas em seu favor, mas não trouxe ela qualquer elemento que pudesse macular os valores apontados, tendo, ao contrário, deixado transcorrer o prazo para oferecer contestação, oportunidade em que foi decretada a sua revelia. Do pedido de indenização por danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, verifico que não assiste razão ao autor. O réu, devidamente citado, não apresentou resposta no prazo legal, configurando-se a revelia nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, a revelia não implica em confissão quanto à ilicitude do fato ou quanto ao valor da causa. Cabe ao magistrado, diante dos fatos alegados e das provas carreadas aos autos, aferir a procedência ou não dos pedidos, conforme disposto no art. 140 do CPC, que impõe ao juiz o dever de decidir o mérito com base no regime de persuasão racional, independentemente do comportamento da parte. Assim, mesmo diante da revelia, é imperioso analisar se os fatos narrados pelo autor, tidos por verdadeiros para fins de instrução do processo (art. 344, CPC), são, em si mesmos, juridicamente suficientes e adequados para caracterizar o ilícito civil necessário à condenação por danos morais. No caso concreto, entendo que não estão presentes os requisitos legais para tal condenação. O dano moral pressupõe a violação de um direito da personalidade (honra, dignidade, imagem, etc.), configurando uma ofensa grave, que ultrapassa os meros aborrecimentos, dissabores e incômodos inerentes à vida em sociedade. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "a mera inadimplência contratual, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais" (REsp 1.381.100/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). O descumprimento de uma obrigação pecuniária é, em regra, um dano de natureza patrimonial, cuja reparação se opera pela condenação no valor principal, correção monetária e juros legais. Para que a inadimplência transcenda a esfera patrimonial e adentre a moral, é necessário que o devedor aja com dolo, má-fé, ou de forma abusiva e exacerbada. Os autos não demonstram que o réu agiu com qualquer desses elementos. A simples omissão (não pagar), sem mais, não se equipara a uma ação positiva lesiva à dignidade do autor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O autor alegou o dano moral, mas não juntou aos autos elementos probatórios mínimos que demonstrem a efetiva ocorrência de um abalo psíquico-moral severo e personalíssimo, muito menos que este foi diretamente e necessariamente causado por uma conduta ilícita do réu que extrapolou a simples inadimplência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao pagamento do crédito cobrados nos presentes autos, no valor de R$ 936,39 (novecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), com correção monetária, acrescidos de juros de mora, desde o respectivo vencimento; bem como julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30/08/2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do advogado da parte autora. Custas pela parte requerida. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Regeneração, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

08/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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