Procedimento Comum Cível 0840283-90.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0840283-90.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA REU: MAURO EXPEDITO REIS FREITAS TAPETY, LISIA NUNES LAURENTINO TAPETY SENTENÇA I – RELATÓRIO MANHATTAN RIVER – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ajuizou a presente ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos contra MAURO EXPEDITO REIS FREITAS TAPETY e LÍSIA NUNES LAURENTINO TAPETY. Aduz a autora que firmou com os réus contrato de promessa de compra e venda de sala comercial no edifício Manhattan River Center, pelo valor de R$ 246.297,00 (duzentos e quarenta e seis e duzentos e noventa e sete reais), tendo concedido a posse precária do imóvel. Narra que os demandados deixaram de honrar as parcelas a partir de 2018, acumulando débito de R$ 237.976,47 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), razão pela qual requer a resolução do contrato, a reintegração de posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos (Id. 21876601). Citada, a parte ré apresentou contestação e reconvenção, alegando: (I) impossibilidade financeira de adimplir o contrato; (II) incidência do Código de Defesa do Consumidor, pela teoria finalista mitigada, em razão da hipossuficiência dos adquirentes; (III) nulidade de cláusulas contratuais que preveem taxa de ocupação e retenção de valores; (IV) direito de retenção pelas benfeitorias realizadas (Id. 26689035). Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 27769794). A reconvenção, contudo, foi extinta sem resolução do mérito, diante do não recolhimento das custas processuais (Id. 57502267). Foi concedida tutela provisória de urgência para reintegrar a autora na posse do imóvel, condicionada ao depósito judicial correspondente à restituição de 75% das parcelas pagas, retendo-se 25%, conforme balizas fixadas pela Súmula 543 do STJ e pelo REsp 1.300.418/SC (Id. 72976617). Instadas a especificar provas, apenas a autora requereu o julgamento antecipado, ao passo que os réus permaneceram inertes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de outras provas e a matéria é unicamente de direito. III - DAS PRELIMINARES Processo saneado (Id. 57502267) IV - DO MÉRITO É incontroverso nos autos que os réus deixaram de adimplir as prestações do contrato de promessa de compra e venda firmado com a autora. O próprio inadimplemento foi confessado na contestação, restando apenas a discussão sobre as cláusulas contratuais e as consequências da resolução contratual. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor mostra-se cabível no caso concreto. Embora se trate de sala comercial, a jurisprudência do STJ admite a mitigação da teoria finalista quando verificada a hipossuficiência técnica ou econômica do adquirente pessoa física. Quanto às cláusulas contratuais, a previsão de correção monetária e juros não se mostra abusiva, mas a retenção de valores deve obedecer à jurisprudência consolidada do STJ, que fixa a possibilidade de retenção entre 10% e 25% dos valores pagos, de acordo com a Súmula 543. No caso, a decisão liminar já fixou a devolução de 75% das parcelas pagas, autorizando a retenção de 25%, critério que se mostra razoável diante da inadimplência dos réus e da necessidade de ressarcimento da autora pelas despesas administrativas e pela fruição do imóvel (Id. 72976617). Não restou comprovada a realização de benfeitorias indenizáveis, uma vez que, intimados a tanto, os réus quedaram-se inertes (Id.72976617). Diante disso, deve ser julgada procedente a pretensão autoral, com a confirmação da tutela provisória, a resolução do contrato e a reintegração definitiva da posse em favor da autora. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0840283-90.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MANHATTAN RIVER – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., para: 1. Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; 2. Confirmar a reintegração de posse em favor da autora, nos termos da tutela provisória já deferida; 3. Condenar a autora a restituir aos réus 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), observada a correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 23 de setembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM

09/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

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