Procedimento Comum Cível 0803921-96.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803921-96.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO AMPARO SILVA OLIVEIRA Nome: MARIA DO AMPARO SILVA OLIVEIRA Endereço: rua Cândido Alfredo, 230, são luis, CABECEIRAS DO PIAUÍ - PI - CEP: 64105-000 REU: MARIA DAS GRACAS SANTOS Nome: MARIA DAS GRACAS SANTOS Endereço: RUA CANDIDO ALFREDO, 230, SÃO LUIS, CABECEIRAS DO PIAUÍ - PI - CEP: 64105-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) MARKUS CALADO SCHULTZ, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras da Comarca de BARRAS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803921-96.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interdição] Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória proposta por Maria do Amparo Silva Oliveira em face de sua mãe, Maria das Graças Santos, devidamente qualificadas, pelas razões de fato e fundamento contidos na exordial. A requerente alega ser filha da interditanda, que possui 90 anos e encontra-se impossibilitada de gerir a própria vida, em razão da idade avançada e de sequelas de AVC (CID L69 - R411), apresentando limitações funcionais e incapacidade para responder por si, por seus atos ou bens. Juntou documentos e atestado médico pertinentes. É o que cumpria relatar. Defiro o a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Segundo a sistemática processual vigente, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O pedido da parte autora encontra respaldo no art. 300 do CPC, o qual exige como requisitos para a concessão da tutela pretendida a existência de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Ademais, não vislumbro presente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. In casu, a alegação autoral acerca da incapacidade do interditando, com necessidade iminente de nomeação de curador, é bastante coerente e coaduna com o laudo médico em anexo (id. 72321725). Anote-se que o laudo trazido aos autos é documento hábil a demonstrar a verdade dos fatos alegados, servindo este documento de prova da probabilidade do direito invocado. Assim, a prova carreada aos autos evidencia a existência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada requerida, fazendo-se necessário a nomeação de uma pessoa para zelar por seus negócios e representá-lo nos demais atos da vida civil, mesmo que provisoriamente, até que se fique demonstrado seu real grau de incapacidade. A plausibilidade do direito é evidente, sobretudo pela sua condição de filha da interditanda, que tem legítimo interesse em zelar pela saúde e bem-estar do outro. Quanto ao segundo requisito, perigo de dano, a prova carreada aos autos evidencia a necessidade de nomeação de uma pessoa para zelar por seus negócios e representá-lo nos demais atos da vida civil, mesmo que provisoriamente, até que se fique demonstrado seu real grau de incapacidade. A concessão de tutela antecipada em ações de interdição já é consenso na jurisprudência pátria: INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se a interditanda efetivamente aparenta estar incapacitada para a prática dos atos da vida civil, é cabível a nomeação de um curador provisório a fim de auxiliá-la na defesa dos seus interesses e na proteção do seu patrimônio, pois a interdição é instituto destinado a proteger a pessoa e os bens do incapaz. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064641467, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/06/2015). Ademais, à luz do art. 1.775, §3º, do Código Civil, a parte autora, companheira do interditando, poderá ser nomeada sua curadora. Soma-se a isso, a possibilidade do Juiz, justificada a urgência, nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos (CPC, art. 749, parágrafo único). Desta forma, presentes os requisitos do art. 300, inciso II do art. 747, ambos do Código de Processo Civil c/c §3º do art. 1.775 do Código Civil, defiro a tutela antecipada requerida para deferir a interdição provisória de Maria das Graças Santos, nomeando-lhe curadora provisória na pessoa de sua filha, Sra. Maria do Amparo Silva Oliveira, que deverá doravante representá-la nos atos da vida civil, exceto aqueles que importem em alienação patrimonial, devendo prestar contas do encargo assumido ao final deste processo. Expeça-se o termo de curatela provisória, intimando-se a parte autora para assiná-la; Determino à requerente que promova o agendamento da perícia médica necessária ao deslinde do pedido de interdição, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme quesitos que repousam no ofício que acompanha a presente decisão. Advirto à requerente que eventual omissão será interpretada como desinteresse apto a ensejar, conforme o caso, o insucesso do pedido inaugural. Nos termos do art. 761 do CPC, designo audiência para fins de entrevista pessoal da interditanda para o dia 03/12/2025, às 11h30min, na sala de audiências deste juízo. Ciência ao Ministério Público. Fica resguardada a opção das partes pelo uso de ambiente virtual através do link: 0803921-96.2024.8.18.0039 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams ou QR Code: DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111309403736700000062456634 acao-interdicao - MARIA DAS GRAÇAS Petição (outras) 24111309403814600000062456636 CamScanner 30-10-2024 10.24-1-4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111309403870800000062456637 CamScanner 12-11-2024 10.13 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111309403933300000062456639 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111310134405700000062460979 WhatsApp Image 2024-11-13 at 10.09.59 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111310134436100000062460982 Petição Petição (outras) 24111908274518200000062670046 aditamento-a-inicial Petição (outras) 24111908274548700000062670048 Certidão Certidão 25010812083989300000064429947 Sistema Sistema 25010812091598800000064430459 Decisão Decisão 25012412363093200000065074289 Decisão Decisão 25012412363093200000065074289 Documentos Documentos 25031409514321900000067561185 maria das graças Documentos 25031409514381700000067561188 Petição Petição (outras) 25031409574865500000067561711 emenda-a-inicial-novo-cpc - maria do amparo Petição (outras) 25031409574894100000067561712 cmp de residencia Documentos 25031409574907700000067561716 Sistema Sistema 25031908510934200000067791981 Barras-PI, 6 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

09/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Audiência Entrevista realizada para 03/12/2025 11:30 2ª Vara da Comarca de Barras.

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO SILVA OLIVEIRA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo de Compromisso.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 04/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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