Procedimento Comum Cível 0800150-41.2024.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800150-41.2024.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2026, 08:53

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 08:53

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 08:53

Transitado em Julgado em 04/11/2025

18/02/2026, 08:53

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES ROCHA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:29

Publicado Sentença em 09/10/2025.

12/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

12/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERNANDES ROCHA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800150-41.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se da ação na qual as partes estão devidamente qualificadas Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (ID 72483845). Devidamente intimada, o advogado da autora não juntou documentação requerida. É o sucinto relatório. O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para sanar o vício inicial, a parte autora não juntou a documentação no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Condeno a parte a causas processuais. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita a ela deferido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:01

Indeferida a petição inicial

07/10/2025, 10:01

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 20:47

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 10:01

Sentença

•07/10/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO FERNANDES ROCHA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800150-41.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se da ação na qual as partes estão devidamente qualificadas Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (ID 72483845). Devidamente intimada, o advogado da autora não juntou documentação requerida. É o sucinto relatório. O art. 330, CPC elenca os casos de indeferimento da petição inicial: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.” Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento. A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que o autor, devidamente intimado para sanar o vício inicial, a parte autora não juntou a documentação no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial. Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC. Condeno a parte a causas processuais. Todavia, em função de sua hipossuficiência, condiciono a sua cobrança ao preenchimento das condições previstas no art. 98 § 3º, do CPC, diante do benefício da justiça gratuita a ela deferido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, conclusos para providência do art. 331, “caput”, CPC. Após o trânsito em julgado e não interposta apelação, intime-se o réu da sentença, nos termos do art. 331, §3º, CPC. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

08/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES ROCHA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 03/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)