Execução Fiscal 0000882-31.2013.8.18.0033 - TJPI

Execução Fiscal 0000882-31.2013.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI EXECUTADO: ALTINO GONCALVES DE MELO NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000882-31.2013.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc., 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença de id. 70382507, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 924, V, do CPC e no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. A embargante sustenta, em síntese: (i) que a sentença incorreu em erro material ao considerar a data de 22/11/2017 como marco inicial da prescrição intercorrente, quando, na verdade, a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor somente teria ocorrido em 09/07/2018; (ii) que, assim, o prazo prescricional quinquenal findaria em julho de 2024, sendo que manifestações protocoladas em 16/01/2024 (ids. 51392418 e 51399267) interromperiam retroativamente o curso prescricional, nos termos da tese fixada no REsp 1.340.553/RS (Tema 566/STJ). Intimada para contrarrazões, a parte embargada quedou-se inerte (ID Num. 72921777). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da decisão ou a reabrir prazo recursal ordinário, salvo quando a correção do vício apontado for apta a modificar o resultado do julgamento. Ainda que se acolha, em tese, a afirmação da embargante de que a ciência inequívoca da não localização do devedor ocorreu em 09/07/2018, em nada se altera o resultado da sentença. Com efeito, conforme tese fixada no Tema 566/STJ (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/12/2013), o prazo de prescrição intercorrente segue a seguinte sistemática: · a partir da ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 ano; · findo esse período, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional de 5 anos; · somente a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o prazo, retroagindo seus efeitos à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Aplicando-se tal diretriz, o prazo de prescrição intercorrente teria início em 09/07/2019 (após o ano de suspensão automática) e findaria em 09/07/2024. A sentença foi prolatada em 06/02/2025, ou seja, após o escoamento do prazo prescricional, restando correta a extinção da execução. Portanto, ainda que se retifique a data indicada pela União, a conclusão decisória não se altera: a prescrição consumou-se. A União invoca as petições de id. 51392418 e 51399267 como causas de interrupção da prescrição intercorrente. Todavia, como bem delineado pelo STJ no Tema 566, “somente a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente”. Meros requerimentos ou petições que não resultem em providência concretamente eficaz são irrelevantes para fins interruptivos. No caso concreto, verifica-se que: · as manifestações de janeiro/2024 constituíram simples impulsos processuais, sem resultar, dentro do lapso prescricional (até julho de 2024), em constrição patrimonial ou citação válida; · eventual providência efetiva somente veio a ocorrer em momento posterior ao termo final do prazo prescricional, o que não é suficiente para elidir a prescrição já consumada. Portanto, inexiste causa interruptiva válida a justificar a rejeição da prescrição intercorrente. A sentença enfrentou, de forma clara e coerente, os fundamentos de fato e de direito aplicáveis à hipótese, aplicando corretamente a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. O que pretende a embargante é, em verdade, a rediscussão do mérito já apreciado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos declaratórios. Ainda que se cogite da existência de erro material quanto à data mencionada, trata-se de vício inócuo, pois não possui aptidão para modificar a conclusão do julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho, portanto, a sentença em sua integralidade. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 29 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

01/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALTINO GONCALVES DE MELO NETO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Determinado o arquivamento

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(128)