Procedimento Comum Cível 0839930-45.2024.8.18.0140 - TJPI

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 20:36

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 20:44

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:35

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

02/09/2025, 11:38

Publicado Decisão em 29/08/2025.

30/08/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

30/08/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS CRUZ DE JESUS REU: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839930-45.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] Trata-se de ação cognitiva movida por MATHEUS CRUZ DE JESUS em face de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega que ingressou no curso de Odontologia ofertado pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO AGOSTINHO através de financiamento oriundo do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil. Aduz que tentou realizar a transferência do financiamento para o curso de Medicina, ofertado ré. A solicitação foi feita através do sistema SisFIES, mas não foi processada em razão de inadimplência contratual que a autora alega inexistir. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré proceda com a transferência integral do FIES tendo por destino o curso de Medicina da DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S.A., acrescentando o limite global de financiamento. No curso da demanda, foi determinada a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestar interesse no feito, tendo a CEF se manifestado positivamente (ids 62355448 e 67210784). É o que basta relatar. Há empecilho para que este Juízo continue a processar o presente feito. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica que tem foro na Justiça Comum Federal, consoante o art. 109, I, da CF, afirmou possuir interesse no feito (id 67276170). Assim, como há interesse de empresa pública federal, há que se aplicar a regra constante do art. 109, I, CF, sendo este Juízo Estadual incompetente para processar e julgar a presente demanda (Súmula nº 150 do C. STJ). Desse modo, reconheço de ofício a incompetência do juízo, por ser de índole absoluta (art. 64, §1º, do CPC), e, em consequência, determino que sejam os autos imediatamente remetidos a uma das Varas Federais de Teresina, PI, com as nossas sinceras saudações e homenagens, precedida da baixa em seus registros neste Juízo, aguardando-se tão somente o decurso do prazo legal. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 18:51

Declarada incompetência

27/08/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:38

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:38

Juntada de certidão

20/05/2025, 13:38

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/05/2025, 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/05/2025, 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2025, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:10

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 00:22

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATHEUS CRUZ DE JESUS REU: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para se manifestarem acerca da petição da Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA, 25 de março de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0839930-45.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência]

26/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 03:15

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

24/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 18:30

Conclusos para decisão

23/08/2024, 12:46

Distribuído por sorteio

23/08/2024, 12:46

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(34)