Procedimento Comum Cível 0800382-28.2019.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800382-28.2019.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI REU: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800382-28.2019.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Exibição de Documentos c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo Município de São Francisco do Piauí em face de seus ex-gestores, visando à entrega de documentos relativos aos procedimentos licitatórios das gestões 2013–2016, sob alegação de omissão na transição administrativa. Após a citação, os requeridos apresentaram contestações. O autor apresentou réplica. Houve também julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em sede de Agravo de Instrumento (nº 0711847-19.2019.8.18.0000), com trânsito em julgado, reconhecendo a entrega documental por parte do ex-prefeito Francisco de Assis e, consequentemente, suspendendo os efeitos da decisão liminar apenas quanto a ele, inclusive a multa cominatória. É o quanto basta relatar. Decido. I – Do julgamento parcial do mérito – Extinção parcial do feito Considerando a decisão colegiada proferida pela 4ª Câmara de Direito Público do TJPI, que reconheceu, com base em termo de entrega assinado por ambas as partes, a efetiva entrega da documentação relativa à gestão do requerido Francisco de Assis de Oliveira Costa, reconheço a ilegitimidade passiva superveniente do referido requerido, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao requerido FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA. II – Fixação dos pontos controvertidos. Em relação ao requerido FLÁVIO SETTON SAMPAIO DE CARVALHO, após análise da contestação e réplica, delimito os seguintes pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC: 1. Se os documentos entregues em março de 2020 pelo requerido abrangem integralmente todos os procedimentos licitatórios realizados na gestão 2015/2016; 2. Se houve omissão ou mora injustificada na entrega dos referidos documentos, apta a justificar eventual responsabilidade civil; 3. Se a entrega tardia gerou prejuízo à continuidade administrativa ou à prestação de contas do Município. III – Fatos incontroversos Declaro como incontroversos os seguintes fatos: a) O requerido Flávio Setton exerceu o mandato de Prefeito Municipal nos anos de 2015 e 2016; b) Houve instituição formal de comissão de transição de governo por meio da Portaria nº 085/2016; c) O requerido efetuou a entrega de mídia digital contendo documentos licitatórios em 12/03/2020, posteriormente ao ajuizamento da demanda, conforme protocolo de recebimento por servidor municipal; d) O Município não confirma, até a presente data, se toda a documentação referente ao período foi integralmente entregue. IV – Dispositivo Diante do exposto: 1. Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao requerido FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA; 2. Delimito os pontos controvertidos da demanda em face de FLÁVIO SETTON SAMPAIO DE CARVALHO, conforme item II; 3. Determino às partes que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência; 4. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença, salvo requerimento de produção de prova oral, hipótese em que será designada audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data conforme assinatura digital. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

09/10/2025, 00:00

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Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA COSTA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO SETTON SAMPAIO DE CARVALHO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PIAUI em 16/12/2025 23:59.

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