Dissolução Parcial de Sociedade 0802023-05.2025.8.18.0042 - TJPI

Dissolução Parcial de Sociedade 0802023-05.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALEXANDER NUNES PALMAREU: MADALENA MARIA PORTELA E SILVA, COMPUTECH BJ INFORMATICA LTDA, MEGA TELEINFORMATICA EIRELI - ME, GUTEMBERG CASSIANO DO CARMO SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0802023-05.2025.8.18.0042 CLASSE: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) ASSUNTO: [Apuração de haveres, Dissolução] Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de sociedade ajuizada por ALEXANDER NUNES PALMA em face de MADALENA MARIA PORTELA E OUTROS, tendo atribuído à causa o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Ação foi distribuída por dependência ao Processo de nº 0803181-66.2023.8.18.0042 - Ação de Prestação de Contas. O autor requereu o benefício da Justiça Gratuita sob o argumento de que, embora não seja pobre e com uma renda em torne de R$ 20.000.00 (vinte mil reais), no momento não tem condições de arcar com as custas judiciais sem comprometer seu sustento e de sua família, já que tem um filho autista com quem tem uma despesa de um pouco mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), além de outras despesas ordinárias. Primeiramente consigno que a regra é a antecipação das custas pelo autor, sendo a gratuidade exceção e desde que presentes seus requisitos, o que é corolário da garantia constitucional do acesso à justiça. Ademais, no Encontro Estadual de Magistrados promovido pelo TJPI em março do corrente ano, o Excelentíssimo Desembargador Aderson Brito, Presidente do TJPI, recomendou análise criteriosa da presença ou não dos requisitos da gratuidade da justiça. No presente caso, em que pese os argumentos do autor, não vislumbro elementos que evidenciem a existência de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. É bem verdade que um filho autista requer maiores cuidados e certamente maiores despesas, no entanto, o autor não juntou documentos que comprovam a efetiva despesa e sua regularidade. Também, na Ação de nº 0803181-66.2023.8.18.0042 (envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto) o próprio autor informou que seu pro labore havia sido ajustado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ademais, ainda que a renda do autor seja de apenas R$ 20.000.00 (vinte mil reais), conceder a gratuidade da justiça sem comprovação efetiva das despesas, certamente representará um desvirtuamento do instituto, o qual foi pensado para atender a população carente e assim garantir acesso à justiça aos mais necessitados. Consigno que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). Assim, em nome da ampla defesa, intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, tais como, por exemplo: a) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, notas fiscais e recibos; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo o autor poderá apresentar proposta de parcelamento, desde que acompanhada de documentos que a justifique. Ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial a cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 07 de outubro de 2025 Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

09/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXANDER NUNES PALMA - CPF: 728.930.794-15 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(25)