Embargos à Execução 0847674-62.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0847674-62.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TELMO GOMES MESQUITA, APARECIDA MARIA DE ARAUJO LEAL MESQUITA, T G MESQUITA & CIA LTDA - ME EMBARGADO: JJR COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0847674-62.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por Telmo Gomes Mesquita, Aparecida Maria de Araújo Leal Mesquita e T G Mesquita & CIA LTDA - ME em face de JJR Cobrança e Informações Cadastrais LTDA, alegando excesso de execução. A parte embargante sustenta que, após o pagamento do valor incontroverso de R$ 113.510,77 (cento e treze mil, quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos) depositado judicialmente (Id. 33053163) e já levantado pela embargada (Id. 38629384), a obrigação estaria integralmente quitada. O embargado, embora intimado, não apresentou cálculos que demonstrassem a subsistência de qualquer valor adicional (Id. 38078208). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 917, §2º, I, do CPC, os embargos à execução serão acolhidos quando reconhecido o excesso de execução, caso em que se declarará extinta a execução no montante excedente. No presente caso, verifica-se que os embargantes comprovaram o pagamento de 20 parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais) perfazendo um total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) de um empréstimo no valor inicial de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), totalizando um valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a ser adimplido em 30 parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, o embargante comprovou que já teria pago 2/3 do contrato, quando da propositura da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial no processo de n.º 0826209-94.2022.8.18.0140 em que a embargada declarou que os devedores jamais adimpliram com a obrigação que firmaram em contrato, destacando-se que ainda deram como garantia para cumprimento da obrigação, um imóvel. No presente caso, os embargantes comprovaram o pagamento do valor incontroverso de R$ 113.510,77 (cento e treze mil, quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos), não tendo o embargado apresentado cálculos capazes de demonstrar eventual subsistência de débito. Assim, diante da ausência de comprovação de crédito adicional, impõe-se o reconhecimento de que a obrigação foi adimplida, tornando-se indevida a continuidade da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 917, §2º, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução e declarar que, com o pagamento do valor incontroverso de R$ 113.510,77 (cento e treze mil, quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos), a dívida encontra-se integralmente quitada, extinguindo-se a execução originária. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do incontroverso, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 25 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM

09/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TELMO GOMES MESQUITA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JJR COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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